NotíciasNotícias TributáriasMINISTRO FUX: “DESTRUIÇÃO” DA COISA JULGADA LEVA INTRANQUILIDADE AOS CONTRIBUINTES
15/02/2023
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14/09/2020
A dispensa da CND é prática recorrente entre os Juízos Universais, o qual afastam a aplicabilidade das normas contidas nos artigos 57, da lei 11.101/05, e 191-A, do Código Tributário Nacional. A exigência legal, portanto, é comumente afastada sob o argumento de que tal exigência contraria a finalidade precípua da recuperação judicial que é o...
