COVID-19NotíciasNotícias Cíveis e ConsumidorNotícias TrabalhistasPARANÁ PUBLICA LEI SOBRE DIRETRIZES E MEDIDAS PARA O ENFRENTAMENTO E INTERVENÇÃO EM CASO DE COVID-19
24/04/2020
No dia 23/04/2020 foi publicada a Lei Estadual nº 20.187/2020, que “dispõe sobre diretrizes e medidas de saúde para o enfrentamento e intervenção imediata em situação de emergência em caso de endemias, epidemias e pandemias, inclusive do Coronavírus – Covid-19, no Estado do Paraná”. Dentre as medidas de enfrentamento, a lei obriga que os estabelecimentos...
