NotíciasNotícias TributáriasNOVOS LIMITES PARA ENQUADRAMENTO NO SIMPLES SERÃO VOTADOS PELO PLENÁRIO
20/12/2022
Foi aprovado o regulamento para a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados para agentes de tratamento de pequeno porte, ou seja, ao responsável pelo tratamento de dados pessoais de domínio de pequenas e médias empresas. A Resolução CD/ANPD 2/22, aprovada pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) prevê diversos critérios e obrigações...
