Foi publicado no Diário Oficial do Estado a prorrogação do Programa Catarinense de Recuperação Fiscal de 2021 (Prefis-SC) em Santa Catarina. “O Governo do Estado recebeu autorização do Confaz para a prorrogação do programa, para que os contribuintes podem regularizar débitos dos ICMS com até 90% de desconto sobre multas e juros”, disse o secretário...
NotíciasNotícias TrabalhistasINDÚSTRIA É ABSOLVIDA DE PAGAR INDENIZAÇÃO POR NÃO QUITAR PARCELAS RESCISÓRIAS NO PRAZO
04/10/2021
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta à Casp S.A. Indústria e Comércio, de Amparo (SP), o pagamento de indenização por dano moral em razão da não quitação das parcelas rescisórias de um metalúrgico dentro do prazo previsto. Segundo a Turma, o atraso no pagamento, por si só, não configura...
NotíciasNotícias TributáriasNOVO REFIS PERMITE QUE EMPRESAS PARCELEM DÉBITOS EM ATÉ 140 MESES
26/08/2021
No último dia 5 de agosto, o Senado aprovou o aprovou o PL 4728/2020, que define a reabertura do prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), conhecido como novo REFIS. O projeto permite parcelamentos de débitos em até 140 vezes, com redução de até 90% nos juros e multas. A proposta ainda...
O PIS e a Cofins são tributos que incidem sobre a receita, não no resultado. Assim, qualquer desconto obtido pelo contribuinte em dívidas negociadas com instituições financeiras não deve ser tributável, exceto se for sobre o lucro. O entendimento é do juiz Haroldo Nader, da 6ª Vara Federal de Campinas (SP). O magistrado suspendeu, em...
Considerando a crise decorrente da COVID-19, que ainda causa efeitos negativos para as empresas, o Governo do Paraná autorizou o restabelecimento do Refis, com o parcelamento dos débitos tributários estaduais. A Lei nº 20.418/2020, que restabelece os termos de acordo de parcelamento do ICMS dos contratos que foram cancelados por inadimplência em decorrência do não...
NotíciasNotícias TributáriasREFIC COVID-19 TEM PRAZO DE ADESÃO PRORROGADO ATÉ 26 DE FEVEREIRO
02/02/2021
Através do Decreto nº 173/2021, o Refic Covid-19, da Prefeitura de Curitiba, teve prazo de adesão prorrogado até 26 de fevereiro. O programa de refinanciamento permite o pagamento de dívidas de IPTU, ISS, Taxa de Coleta de Lixo e outros débitos em Dívida Ativa com ou sem cobrança judicial. De acordo com a procuradora-geral do...
NotíciasNotícias TributáriasCURITIBA: PREFEITO SANCIONA LEI E REFIC-COVID-19 ENTRA EM VIGOR
09/12/2020
O prefeito Rafael Greca sancionou nesta segunda-feira (07/12/20) a Lei Complementar nº 125/2020 que cria o programa de Recuperação Fiscal de Curitiba (Refic- Covid-19) de refinanciamento de dívidas. O projeto, aprovado na semana passada na Câmara Municipal de Curitiba (CMC), prevê que IPTU, ISS, Taxa de Coleta de Lixo e outros débitos, tributários ou não,...
NotíciasNotícias TributáriasSIMPLES NACIONAL: EMPRESAS ENQUADRADAS NO REGIME PODEM PARCELAR DÉBITOS
05/11/2020
As empresas do Simples Nacional já podem parcelar débitos tributários, informou a Receita Federal. Podem ser parcelados débitos apurados pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). De acordo com a Receita, a Instrução Normativa RFB nº 1.981, de 9 de outubro de...
COVID-19NotíciasNotícias TributáriasREFIS DA PANDEMIA PODE SER INCLUÍDO EM DEBATE DA REFORMA TRIBUTÁRIA
09/06/2020
A ideia de um “Refis da Pandemia” saiu dos bastidores políticos e voltou a circular formalmente no Congresso Nacional. No último dia 3 de junho o líder do centrão, deputado Arthur Lira (PP-AL), apresentou requerimento de urgência para a votação do projeto de lei 2.735/2020, que institui o programa extraordinário de regularização de tributos federais...
