NotíciasNotícias TributáriasPARANÁ: PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS

16/02/2024

O Programa Retoma Paraná, instituído pela Lei nº 20.634/2021, permite aos contribuintes em recuperação judicial ou em regime falimentar, e empresas em situação cadastral baixada ou cancelada até outubro de 2023, condições mais benéficas para a regularização de seus débitos, cujo fato gerador tenha ocorrido até 30 de junho de 2021.

Os débitos contemplados por essa legislação têm redução de até 95% (noventa e cinco pontos percentuais) nas multas e nos juros e podem ser parcelados em até 180 (cento e oitenta) meses.

E foi por meio do Decreto nº 4.768/2024 (DIOE/PR de 02/02/2024) que se teve reabertura do prazo de adesão do Programa Retoma Paraná. A nova oportunidade de adesão ao Programa vai de 07/02/2024 até 25/03/2024 (no caso de parcelamento) e até 27/03/2024 (no caso de pagamento em parcela única).

Caso o contribuinte opte pelo parcelamento, é possível utilizar créditos de precatórios.

Há, ainda, outra data relevante: 21/03/2024 é o prazo para o contribuinte requerer a expedição do Termo de Regularização de Parcelamento (TRP), caso suas dívidas já estejam ajuizadas.

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