NotíciasNotícias TributáriasCARF LIBERA CRÉDITO DE PIS/COFINS SOBRE FRETE DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS MONOFÁSICOS
19/01/2023
NotíciasNotícias TributáriasREFIS: VETO PODE PRORROGAR PRAZO DE ADESÃO AO SIMPLES NACIONAL
18/01/2022
Na última sexta-feira (07/01/22) o presidente Jair Bolsonaro vetou o Projeto de Lei 46/2021 que permite o parcelamento de dívidas tributárias para as micro e pequenas empresas do Simples Nacional, o Refis. De acordo com a publicação, o texto é inconstitucional e contraria o interesse público, uma vez que implicaria em renúncia de receita. Além...
NotíciasNotícias TributáriasA REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DO REINTEGRA É AUMENTO INDIRETO DE TRIBUTO E DEVE OBSERVAR O PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE
25/10/2021
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento à apelação interposta por uma empresa exportadora de produtos manufaturados, e decidiu que a União deve ressarcir os valores recolhidos a mais, decorrentes da redução da alíquota do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra), no período...
NotíciasNotícias TributáriasSIMPLES NACIONAL: EMPRESAS ENQUADRADAS NO REGIME PODEM PARCELAR DÉBITOS
05/11/2020
As empresas do Simples Nacional já podem parcelar débitos tributários, informou a Receita Federal. Podem ser parcelados débitos apurados pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). De acordo com a Receita, a Instrução Normativa RFB nº 1.981, de 9 de outubro de...
NotíciasPROGRAMA QUE PERMITE REDUÇÃO DE JORNADA E SALÁRIO SERÁ PRORROGADO POR MAIS 2 MESES
24/08/2020
Empresas poderão suspender contratos e reduzir jornada e salários de funcionários por período de até seis meses. Ministro fez anúncio ao comentar resultado do Caged. O ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou nesta sexta-feira (21) que o governo vai prorrogar, por dois meses, o programa que permite a empresas suspender contratos ou reduzir a jornada...
NotíciasNotícias TrabalhistasALTERAÇÃO DE REGIME DE TURNOS DE REVEZAMENTO PARA FIXOS EM REFINARIA É VÁLIDA
06/07/2020
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou válida a mudança do regime de revezamento para horário fixo de empregados da Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) em Duque de Caxias (RJ). Para a Turma, trata-se de alteração temporária lícita, por ser benéfica aos trabalhadores. Revezamento x turno fixo Os empregados trabalhavam em turnos de revezamento,...
COVID-19NotíciasNotícias TributáriasMEDIDA PROVISÓRIA Nº 960/2020 PRORROGA PRAZO DE DRAWBACK
04/05/2020
Através da MP nº 960/20, o governo estabeleceu uma nova ajuda para as empresas afetadas pela crise causada pela COVID-19 em relação as operações de drawback. O drawback é um regime aduaneiro para empresas exportadoras. Elas podem receber isenção, suspensão ou restituição de tributos sobre insumos importados usados na produção de mercadorias que, em seguida,...
O regime de compensação estabelecido não extrapola os limites da Constituição. A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho considerou válida a cláusula de convenção coletiva que prevê jornada de seis horas de segunda a sexta-feira e a prestação de 12 horas de trabalho aos sábados ou domingos. A norma foi...
NotíciasNotícias TrabalhistasTRT-RS RECONHECE VÍNCULO DE EMPREGO DE TRABALHADOR QUE CUMPRIA PENA NO REGIME SEMIABERTO
07/11/2019
A 4ª Turma Julgadora do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) reconheceu o vínculo de emprego entre um trabalhador que cumpria pena no regime semiaberto e um minimercado. Os desembargadores entenderam que a regra do §2° do art. 28 da Lei de Execuções Penais, que prevê que o trabalho do preso não está...
Após 20 meses de intensos debates, no dia 05 de outubro de 1988 o Brasil migrou do regime militar para a democracia. Nesse dia histórico, foi promulgada a nossa CONSTITUIÇÃO FEDERAL, uma filha legítima da luta popular, símbolo do processo de redemocratização nacional que incorporou significativos avanços no campo político e social. A CF/88 trouxe...
