NotíciasNotícias TrabalhistasCORREÇÃO E JUROS DE MORA PELA SELIC INCIDEM A PARTIR DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO
12/01/2023
NotíciasNotícias TrabalhistasSTF REAFIRMA QUE É INCONSTITUCIONAL USO DA TR PARA CORREÇÃO DE DÉBITOS TRABALHISTAS
14/01/2022
Ao julgar o Recurso Extraordinário (RE) 1.269.353, com repercussão geral, no plenário virtual, o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) como índice de atualização dos débitos trabalhistas. O Plenário Virtual fixou que, até deliberação da questão pelo Poder Legislativo, devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo...
NotíciasNotícias TributáriasRESSURGE COM FORÇA A TESE QUE DISCUTE O PIS E A COFINS SOBRE A SELIC NO INDÉBITO
08/10/2021
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu em sede de repercussão geral no RE 1.063.187, pela não incidência de IRPJ e CSLL sobre os valores referentes à taxa Selic recebidos pelo contribuinte por força de indébito tributário, isto é, da devolução de um valor pago indevidamente pelo contribuinte. No voto do relator, Dias Toffoli Ministro, ficou...
NotíciasNotícias TributáriasSTF JULGA PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO IRPJ/CSLL SOBRE A TAXA SELIC
27/09/2021
Em julgamento finalizado no dia 24/09/2021, a maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu pela inconstitucionalidade da incidência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre a taxa SELIC recebida pelo contribuinte na devolução de tributos indevidos. A União Federal (Fazenda Nacional) entende que...
NotíciasNotícias TributáriasDIAS TOFFOLI VOTA PELA INCONSTITUCIONALIDADE DE IRPJ-CSLL SOBRE SELIC
20/09/2021
Dias Toffoli vota pela inconstitucionalidade de IRPJ-CSLL sobre Selic. De fato, o STF começou a julgar o RE 1063187 RG, tema, 962, Relator: Min. Dias Toffoli. A tese pretende afastar a incidência do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas (IRPJ) e da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) sobre a taxa SELIC recebida...
NotíciasNotícias TrabalhistasSTF DEFINE QUE IPCA-E E SELIC DEVEM SER APLICADOS PARA CORREÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
21/12/2020
A utilização da Taxa Referencial (TR) foi declarada inconstitucional por unanimidade pelo Tribunal. O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou, na última sessão plenária de 2020, nesta sexta-feira (18/12), que é inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Por...
Julgamento foi interrompido com pedido de vista do presidente da Corte, Dias Toffoli Com oito votos favoráveis, o STF (Supremo Tribunal Federal) formou maioria para declarar a TR (Taxa Referencial) inadequada para a correção de créditos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. O julgamento foi retomado nesta quinta-feira (27), mas um...
NotíciasNotícias TrabalhistasMP Nº 905/2019 – IPCA E JUROS CONFORME POUPANÇA DEIXARÃO DÍVIDA TRABALHISTA MAIS BARATA
14/11/2019
Pode-se dizer que a MP nº 905/2019 promoveu uma nova mini-reforma trabalhista, alterando diversos dispositivos da CLT e da legislação correlata. E uma das mudanças que merece destaque reside na aplicação do IPCA-e como índice de atualização, e modificação no critério dos juros de mora. IPCA O § 7º do artigo 879 da CLT foi...
