Pouco mais de um mês após ser criada a medida provisória 927/2020, o Supremo Tribunal Federal decidiu, em liminar julgada no dia 29 de abril, que o fato de o trabalhador ser contaminado por Covid-19 é considerado como doença ocupacional, o que, por sua vez, equipara-se a acidente de trabalho Na sessão virtual, feita por...
Por maioria de votos, os ministros suspenderam o art. 29 – que estabelece que o coronavírus não é doença ocupacional – e o art. 31 – que flexibiliza a atuação dos auditores fiscais do trabalho. Os dispositivos assim dispõem: “Art. 29 – Os casos de contaminação pelo coronavírus (covid-19) não serão considerados ocupacionais, exceto mediante...
Conforme já noticiado, a Medida Provisória nº 936/20 é alvo de ação de inconstitucionalidade, na qual havia sido deferida medida liminar (a decisão do ministro Ricardo Lewandowski foi no sentido de que suspensão temporária de contrato e redução de salário, prevista na MP 936/20, precisa ter aval dos sindicatos das categorias). A boa, e sensata...
A decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski de que os acordos de redução de salário e jornada de funcionários de empresas privadas apenas terão validade após a manifestação de sindicatos pode provocar, por um lado, insegurança jurídica nas relações de trabalho, e, por outro, dá equilíbrio a excessos da Medida Provisória...
Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou, na sessão desta quinta-feira (12), tese para fins de repercussão geral (Tema 932) que garante ao trabalhador que atua em atividade de risco o direito a indenização em razão de danos decorrentes de acidente de trabalho, independentemente da comprovação de culpa ou dolo do empregador....
Em instrução normativa publicada nesta terça-feira (15/10) no Diário Oficial da União (IN 1.911/2019), a Receita Federal reafirmou a orientação de que o ICMS a ser abatido da base do PIS/Cofins é o imposto efetivamente recolhido pelas empresas, e não o valor destacado na nota. A norma foi publicada a menos de dois meses da...
Deve ser aplicada a TR ou o IPCA-E? Há alguma modulação? Qual o índice de correção monetária dos débitos trabalhistas? No caso, meu processo teve início em 2007, sem trânsito em julgado. Deve ser aplicada a TR ou o IPCA-E? Há alguma modulação? Deve ser aplicada a nova regra trabalhista (CLT, art. 879, §7º)? Ainda, posso...
Longe de ter um desfecho, a temática da “exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS”, ganhou um novo capítulo recentemente. Na visão do STJ, por ser tratar de uma questão constitucional, a Corte deverá aguardar o julgamento pelo STF dos Embargos de Declaração fazendários no Recurso Extraordinário 574.706 definindo qual é o valor...
