O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou seu entendimento sobre a inconstitucionalidade da incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre o licenciamento ou a cessão do direito de uso de programas de computador. A decisão foi tomada na sessão virtual finalizada em 2/8, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5576....
No dia 18/02, o Supremo Tribunal Federal (STF) excluiu a incidência do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) sobre o licenciamento ou a cessão de direito de uso de programas de computador (software). A Corte, no entanto, decidiu que, nessas...
NotíciasNotícias TrabalhistasEMPREGADOR INDENIZARÁ POR USO DE IMAGEM DE EX-EMPREGADO EM PEÇA PUBLICITÁRIA
12/01/2021
A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) confirmou o pagamento de indenização por danos morais a um vigilante que teve a imagem exposta em campanhas publicitárias do empregador, meses após o término do contrato de trabalho. O colegiado entendeu que a atitude da empresa de vigilância ofendeu o direito de...
COVID-19NotíciasNotícias Cíveis e ConsumidorCREDOR NÃO PODE FICAR A VER NAVIOS POR EPIDEMIA, DIZ TJ-SP
04/07/2020
Os efeitos econômicos da epidemia do coronavírus vão incidir em todas as empresas, não servindo de fundamento para permitir que o valor bloqueado permaneça em poder do devedor e o credor fique a ver navios. Esse argumento foi usado pela 17ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo para negar um...
É constitucional a a cobrança de Imposto Sobre Circulação de Bens e Serviços (ICMS) sobre importações efetuadas por pessoa física ou jurídica que não se dedique habitualmente ao comércio ou à prestação de serviços. O entendimento é do Supremo Tribunal Federal, em decisão, por maioria de votos, no recurso extraordinário 1.221.330, com repercussão geral reconhecida...
COVID-19NotíciasPREFEITURA DE CURITIBA PUBLICA O DECRETO Nº 470/2020 E A RESOLUÇÃO Nº 01/2020 E COMEÇA A LIMITAR O ISOLAMENTO
17/04/2020
As normas trazem regras de conduta sobre o distanciamento social, à circulação de pessoas em espaços abertos ao público, ou de uso coletivo. As diretrizes visam possibilitar o relaxamento parcial do isolamento e a abertura de estabelecimentos comerciais, com a retomada da economia. Visando compatibilizar a circulação das pessoas com medidas de proteção, um dos...
NotíciasNotícias TrabalhistasMONTADOR DE MÓVEIS SERÁ INDENIZADO PELO USO DE VEÍCULO PRÓPRIO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
27/11/2019
Rede lojas de vendas a varejo foi condenada a pagar a um montador de móveis a quantia de R$ 500,00 mensais pelo uso do próprio do carro na prestação dos serviços. A sentença é do juiz Charles Etienne Cury, que analisou o caso na 24ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte. O empregado executava serviços...
NotíciasNotícias TrabalhistasMECÂNICO QUE AGIU COM IMPRUDÊNCIA AO ACIONAR MÁQUINA E TEVE DEDOS ATINGIDOS NÃO DEVE SER INDENIZADO
08/11/2019
A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) não reconheceu a responsabilidade de uma empresa metalúrgica pelo acidente ocorrido com um mecânico de máquinas. Ele perdeu quatro dedos de uma mão ao fazer um teste de funcionamento em um equipamento de dobrar chapas de metal. Segundo os desembargadores, a empregadora conseguiu...
O Governo do Estado do Paraná sancionou a Lei nº 19.963, de 2 de outubro de 2019, que determina a reabertura do programa de tratamento diferenciado de pagamento de dívidas tributárias e não tributárias, instituído pela Lei nº 19.802/2018: “Art. 1.º – O § 7º do art. 1º da Lei nº 19.802, de 21 de...
