NotíciasNotícias TributáriasDESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO TERÁ A SUA VIGÊNCIA ENCERRADA EM 31/12/2023

30/11/2023

Conforme anteriormente informado,  o Senado aprovou o projeto de lei (PL 334/2023 ) que prorroga, por mais quatro anos, a chamada desoneração da folha salarial — espécie de incentivo fiscal destinado a 17 grandes setores da economia.

Implantada em 2012, a medida vinha sendo prorrogada, atendendo a uma demanda dos setores que mais empregam no país. A desoneração atual tem validade até 31 de dezembro de 2023.

Contudo, referido projeto foi integralmente vetado pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva.

A decisão  repercutiu entre alguns senadores, que já falam em “rápida” derrubada do veto. Em evento na Fundação Armando Álvares Penteado (FAAP) nesta sexta-feira (24), o presidente do Senado, senador Rodrigo Pacheco, disse que os senadores estão abertos a ouvir o governo sobre eventuais alternativas, mas manteve a defesa da desoneração da folha para esses 17 grandes setores.

— A desoneração da folha de pagamento, ela tem uma razão de ser, ela não é pura e simplesmente um benefício ao acaso. O país precisa gerar emprego, as empresas que geram muito emprego precisam sobreviver. O impacto previdenciário e de custo dessa oneração na folha de pagamento, uma vez reduzido, gera empregabilidade. Ao menos evita o desemprego.

Redução de alíquotas

O PL 334/2023 prevê a desoneração da folha de pagamentos ao permitir que a empresa substitua o recolhimento de 20% de imposto sobre sua folha de salários por alíquotas de 1% até 4,5% sobre a receita bruta. Para compensar a diminuição da arrecadação do governo, o projeto também prorroga o aumento em 1% da alíquota da Cofins-Importação até dezembro de 2027.

O texto determina ainda a redução, de 20% para 8%, da alíquota da contribuição previdenciária sobre a folha dos municípios com população de até 142.632 habitantes.

A justificativa do governo, após ouvidos os Ministérios do Planejamento e Orçamento e da Fazenda, é de se tratar de uma proposição inconstitucional por “criar renúncia sem apresentar demonstrativo de impacto orçamentário-financeiro para o ano corrente e os dois seguintes, com memória de cálculo, e sem indicar as medidas de compensação”.

Críticas

Autor da matéria, o senador Efraim Filho (União-PB) disse ver “com pesar” a decisão do governo de vetar a desoneração da folha de pagamento, aumentando impostos para os setores que mais empregam.

— É lamentável. Estamos empenhados em reverter essa escolha prejudicial aos empregos e às empresas. Vamos trabalhar incansavelmente para derrubar esse veto ainda este ano.

O senador Angelo Coronel (PSD-BA), relator da matéria no Senado, afirmou que também vai trabalhar para derrubar, ainda este ano, o veto do presidente à desoneração da folha desses setores.

— São 17 segmentos da economia que geram nove milhões de empregos e que ficaram prejudicados. Bem como, cinco mil prefeituras que estão aí à beira da falência com uma previdência social muito elevada e, com esse projeto, ela cai de 20% para 8%.

Os 17 setores incluídos na proposta são: confecção e vestuário, calçados, construção civil, call center, comunicação, construção e obras de infraestrutura, couro, fabricação de veículos e carroçarias, máquinas e equipamentos, proteína animal, têxtil, tecnologia da informação (TI), tecnologia da informação e comunicação (TIC), projeto de circuitos integrados, transporte metroferroviário de passageiros, transporte rodoviário coletivo e transporte rodoviário de cargas.

Alguns senadores se manifestaram nas redes sociais. Carlos Vina (Podemos-MG) disse que ao vetar o projeto, “o governo está freando a abertura de novos postos de trabalho, travando investimentos e evitando o crescimento econômico”.

O senador Ciro Nogueira (PP-PI) afirmou que o veto certamente será derrubado pelo Congresso em velocidade recorde:

“Mais uma vez o PT joga contra o Brasil, agora com o veto à prorrogação da desoneração da folha de pagamentos, que beneficiava os setores que mais empregam em nosso país. Parece que o primeiro programa inédito do Lula 3 é o Emprego Zero. O compromisso do presidente claramente não é com os trabalhadores, mas com a companheirada, contratada apenas para inchar a máquina pública“, expôs Ciro.

Para o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), ao vetar a desoneração, o presidente Lula “mostra que joga contra o trabalhador”.

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