A Lei Complementar nº 225/2026, instituiu o Código de Defesa do Contribuinte, e estabeleceu o marco regulatório do devedor contumaz.
O objetivo é diferenciar a inadimplência decorrente de crises financeiras momentâneas daquela que é utilizada como estratégica de negócios. Para ser enquadrada como devedora contumaz, a empresa deve incidir em condições objetivas que apontam para uma inadimplência substancial, reiterada e injustificada. No âmbito federal, os débitos devem ser iguais ou superiores a R$ 15.000.000,00, superando 100% do patrimônio da pessoa jurídica, por quatro períodos de apuração consecutivos ou seis alternados, no prazo de 12 meses. Além disso, não devem haver motivos que justifiquem a contumácia da dívida.
As sanções para o devedor contumaz trazem diversos impactos e podem comprometer a continuidade do negócio:
a) no campo administrativo, a empresa fica impedida de participar de licitações, firmar contratos públicos e usufruir de incentivos ou benefícios fiscais
b) na área societária, a lei veda o ajuizamento ou prosseguimento de recuperação judicial e a distribuição de lucros ou dividendos aos sócios;
c) já na esfera criminal, é impossibilitada a extinção da punibilidade, mesmo com o pagamento integral ou o parcelamento do débito, permitida a continuidade da ação penal mesmo após a quitação.
Diante desse cenário de maior rigor, a conformidade tributária e a gestão estratégica de passivos tornam-se pilares indispensáveis de governança corporativa.
A nova legislação também institui programas de incentivo ao “bom contribuinte”, como o Confia e o Sintonia, que oferecem benefícios e tratamento favorecido para quem mantém os pagamentos regulares.
O acompanhamento jurídico especializado é fundamental no processo que pode caracterizar a contumácia, que exige notificação prévia e possibilita a regularização ou defesa no prazo de 30 dias.
O escritório SB&A está totalmente preparado para auxiliar a sua empresa na condução de um a trabalho de avaliação e gestão estratégica, visando a conformidade tributária.
