FÉRIAS COLETIVAS DE FIM DE ANO: AVISO COM 15 DIAS DE ANTECEDÊNCIA

13/11/2026

Muitas empresas concentram as férias coletivas entre o Natal e o Ano-Novo. A CLT permite concedê-las a todos os empregados ou apenas a determinados estabelecimentos ou setores (art. 139), mas exige que o Ministério do Trabalho e Emprego, o sindicato profissional e os próprios empregados sejam avisados com antecedência mínima de 15 dias.

Em 2026, há uma particularidade: os períodos de fim de ano começam depois de 16 de dezembro, data em que passa a valer o repouso semanal remunerado de dois dias criado pela EC 141/2026 (art. 7º, XV, da Constituição, com vigência fixada pelo art. 10, I, da emenda). E o Natal (25/12/2026) e o 1º de janeiro de 2027 caem numa sexta-feira.

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AS REGRAS DA CLT
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→ Abrangência: toda a empresa ou estabelecimentos ou setores determinados (art. 139, caput);
→ Duração: até dois períodos por ano, nenhum inferior a 10 dias corridos (art. 139, § 1º);
→ Empregados com menos de 12 meses: gozam férias proporcionais, e começa a correr novo período aquisitivo (art. 140). A lei não diz como tratar os dias que excedem o proporcional; na prática, costumam ser tratados como licença remunerada, sem desconto — solução usual, não regra legal;
→ Pagamento: a remuneração das férias, com o terço constitucional (art. 7º, XVII, da Constituição), deve ser paga até 2 dias antes do início, com recibo de quitação que indique o início e o fim das férias (art. 145 e parágrafo único);
→ Abono pecuniário: nas férias coletivas, a conversão de 1/3 em abono depende de acordo coletivo com o sindicato profissional e dispensa requerimento individual (art. 143, § 2º).

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AS TRÊS COMUNICAÇÕES
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→ Ministério do Trabalho e Emprego: datas de início e fim e estabelecimentos ou setores abrangidos (art. 139, § 2º). Hoje, a comunicação é feita pelo serviço digital “Comunicar férias coletivas”, no portal gov.br, com login da conta gov.br; o sistema devolve a confirmação de envio ou um aviso de necessidade de retificação. É comunicação, não pedido de autorização;
→ Sindicato profissional: cópia da comunicação, no mesmo prazo (art. 139, § 3º);
→ Empregados: aviso afixado nos locais de trabalho, também no mesmo prazo (art. 139, § 3º).

Microempresas e empresas de pequeno porte estão dispensadas de “comunicar ao Ministério do Trabalho e Emprego a concessão de férias coletivas” (LC 123/2006, art. 51, V) — dispensa repetida na própria página do serviço no gov.br. A dispensa se limita ao Ministério: a cópia ao sindicato e o aviso nos locais de trabalho continuam exigidos pelo art. 139, § 3º.

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O CALENDÁRIO DO RECESSO 2026/2027
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Contando 15 dias para trás a partir da data de início, e 2 dias para o pagamento. As datas “por cautela” são recomendação, não prazo legal:

→ Início na segunda, 21/12: comunicações até domingo, 6/12 — por cautela, sexta, 4/12. Pagamento até sábado, 19/12 — por cautela, sexta, 18/12, mesmo dia-limite da segunda parcela do 13º. Período de 14 dias: 21/12 a 03/01, com retorno em 04/01/2027, se for dia de trabalho na escala;
→ Início na terça, 22/12: comunicações até segunda, 7/12. Pagamento até domingo, 20/12 — por cautela, sexta, 18/12. Período mínimo de 10 dias: 22/12 a 31/12; com repouso no sábado e no domingo, o retorno é em 04/01/2027;
→ Início na segunda, 28/12: comunicações até domingo, 13/12 — por cautela, sexta, 11/12. Pagamento até sábado, 26/12 — por cautela, quinta, 24/12. Período mínimo de 10 dias: 28/12 a 06/01/2027, com retorno em 07/01, se for dia de trabalho na escala.

A convenção ou o acordo coletivo pode trazer antecedência maior ou outras condições, e feriados estaduais e municipais entram na conta. Um período curto pode não quitar todo o direito do empregado: o saldo de cada um e o prazo para concedê-lo (art. 134) precisam ser controlados.

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O QUE OS DOIS REPOUSOS MUDAM
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→ Contagem: as férias são contadas em dias corridos (arts. 130 e 139, § 1º). Os repousos que caem dentro do período ficam absorvidos; o segundo repouso semanal não aumenta nem reduz o número de dias de férias;
→ Data de início: a CLT veda o início das férias nos dois dias que antecedem feriado ou dia de repouso semanal remunerado (art. 134, § 3º). Os feriados de 25/12 e 1º/01 já impedem, por si, o início em 23, 24, 30 e 31/12; a distribuição dos dois repousos pode restringir outras datas. Para quem terá repouso no sábado e no domingo, segundas e terças (21, 22, 28 e 29/12) seguem possíveis. A conta completa, inclusive para repousos em dias separados, está em notícia anterior (link abaixo). A vedação está na seção das férias individuais, mas o mais prudente é observá-la também nas coletivas.

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EM ABERTO
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→ aplicação do art. 134, § 3º, às férias coletivas, que a lei não esclarece;
→ cálculo das férias dos horistas concedidas depois de 16/12, quando a jornada máxima cai para 42 horas sem redução salarial (EC 141, art. 2º); para jornadas variáveis, a CLT manda usar a média do período aquisitivo e o valor da hora na concessão (art. 142, § 1º);
→ desfecho das ações da CNC (ADI 8.041) e da CNI (ADI 8.042) no STF, objeto de audiência de conciliação em 10/11/2026 — até decisão em contrário, o segundo repouso vale a partir de 16/12/2026.

Veja também: Fim da 6×1: com dois dias de repouso, a quinta-feira deixa de ser data de início de férias e 13º salário em 2026: primeira parcela até 30 de novembro, segunda até 18 de dezembro.

A equipe do SB&A está à disposição para revisar o calendário, as comunicações e os pagamentos das férias coletivas de fim de ano.

Fontes: CLT, arts. 130, 134, 139, 140, 142, 143, § 2º, e 145; Constituição Federal, art. 7º, XV (redação da EC 141/2026) e XVII; EC 141/2026, arts. 2º e 10, I; LC 123/2006, art. 51, V; Lei 662/1949, art. 1º; MTE, serviço “Comunicar férias coletivas” (gov.br); STF, ADIs 8.041 e 8.042.

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