A Lei nº 14.260, publicada em 08 de dezembro de 2021, estabeleceu incentivos estimular a cadeia produtiva da reciclagem, criando o Fundo de Apoio para Ações Voltadas à Reciclagem (Favorecicle) e os Fundos de Investimentos para Projetos de Reciclagem (ProRecicle).
Porém, parte dos incentivos fiscais haviam sido vetados, dentre eles, a previsão de dedução do imposto de renda para apoio aos projetos de reciclagem aprovados pelo Ministério do Meio Ambiente.
Entretanto, no dia 14 de agosto de 2022, o Congresso Nacional derrubou parte dos vetos aplicados. Assim, foi restaurado o principal objetivo de incentivar as indústrias e entidades dedicadas ao tratamento e reciclagem de resíduos sólidos.
Com isso, os contribuintes interessados, pessoas físicas ou jurídicas tributadas no Lucro Real, poderão optar pela dedução parcial do imposto de renda devido ao Fisco para apoiar projetos que tenham como objetivo:
- capacitação, formação técnica, desenvolvimento, execução ou fomento de atividades de reciclagem e/ou reuso de materiais;
- incubação de micro e pequenas empresas, cooperativas e empreendimentos sociais que atuem com atividade de reciclagem;
- pesquisas e estudos relacionados à responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida de resíduos sólidos;
- implantação e adaptação de infraestrutura física de micro e pequenas empresas, indústrias e cooperativas de reciclagem;
- aquisição de equipamentos para coleta seletiva, reutilização, beneficiamento, tratamento e reciclagem de materiais;
- organização de redes de comercialização e cadeias produtivas;
- desenvolvimento de novas tecnologias que agreguem valor ao trabalho de coleta de materiais recicláveis e outros.
O limite de dedução fiscal do imposto de renda devido é de 6% (seis por cento) para pessoas físicas e 1% (um por cento) para pessoas jurídicas.
Esse e outros incentivos, tal como os Fundos de Investimento para Projetos de Reciclagem, criados pela Lei nº 14.260, estão em vigor desde 1º de janeiro de 2022.
Os profissionais da SB&A estão à disposição para prestar maiores informações, esclarecer eventuais dúvidas e auxiliar no que for necessário.
