NotíciasNotícias TributáriasLULA SANCIONA LEI QUE LIMITA COMPENSAÇÕES TRIBUTÁRIAS

29/05/2024

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei 14.873/24, que limita a compensação tributária para créditos oriundos de decisões judiciais transitadas em julgado. A norma, tida pelo governo como uma forma de aumentar a previsibilidade das receitas da União, foi publicada no DOU desta quarta-feira, 29.

A MP 1.202 foi editada em dezembro de 2023 pelo presidente Lula para tratar do fim da desoneração da folha para 17 setores da economia e para prefeituras. Esses e outros itens, como o Perse – Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos, acabaram sendo excluídos do texto e estão sendo tratados em projetos de lei.

A parte restante da medida, que tratava da compensação tributária, foi mantida como enviada pelo Executivo. A regra afeta contribuintes que, por decisão judicial definitiva, têm direito a receber valores cobrados indevidamente pela União e querem optar por compensar esses valores com débitos tributários futuros.

A MP, agora transformada em lei, também busca evitar queda contínua de arrecadação por meio dessas compensações, principalmente após decisão do STF de que o ICMS não pode ser incluído na base de cálculo do PIS e da Cofins.

Regras

Pelo texto, essas compensações terão de observar o limite previsto em ato do ministério da Fazenda. Os limites valem apenas para créditos maiores, acima de R$ 10 milhões. O limite mensal não pode ser inferior a 1/60 do valor total do crédito demonstrado e atualizado na data de entrega do primeiro pedido de compensação.

A portaria com esses limites para a compensação foi editada em janeiro, poucos dias após a MP, com os seguintes valores em créditos e prazos mínimos para a compensação:

        • R$ 10 milhões a R$ 99 milhões: 12 meses
        • R$ 100 milhões a R$ 199 milhões: 20 meses
        • R$ 200 milhões a R$ 299 milhões: 30 meses
        • R$ 300 milhões a 399 milhões: 40 meses
        • R$ 400 milhões a R$ 499 milhões: 50 meses
        • Mais de R$ 500 milhões: 60 meses

Leia a íntegra da Lei nº 14.873/2024 (conversão da Medida Provisória nº 1.202, de 2024)

Altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para limitar a compensação tributária dos créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º A Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 74 – O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.

(…)

3º – Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no § 1º:

(…)

X – o valor do crédito utilizado na compensação que superar o limite mensal de que trata o art. 74-A desta Lei.

(…)

Art. 74-A – A compensação de crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado observará o limite mensal estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda.

1º O limite mensal a que se refere o caput deste artigo:

I – será graduado em função do valor total do crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado;

II – não poderá ser inferior a 1/60 (um sessenta avos) do valor total do crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, demonstrado e atualizado na data da entrega da primeira declaração de compensação; e

III – não poderá ser estabelecido para crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado cujo valor total seja inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).

2º – Para fins do disposto neste artigo, a primeira declaração de compensação deverá ser apresentada no prazo de até 5 (cinco) anos, contado da data do trânsito em julgado da decisão ou da homologação da desistência da execução do título judicial.”

Art. 2º – A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda poderá disciplinar o disposto nesta Lei.

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.’

Fonte: Migalhas

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