NotíciasNotícias TributáriasDECRETO DO PARANÁ TRATA DA REMESSA INTERESTADUAL ENTRE ESTABELECIMENTOS

06/02/2024

O governo do Estado do Paraná publicou o Decreto nº 4.709/2024 que, alterando o regulamento do ICMS, traz procedimentos sobre a remessa interestadual de bens e mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa.

Referido decreto determina que, na remessa interestadual de bens e mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade, é obrigatória a transferência de crédito do ICMS do estabelecimento de origem para o estabelecimento de destino, hipótese em que devem ser observados os procedimentos indicados no Convênio ICMS 178/2023.

Restou igualmente esclarecido que a apropriação do crédito pelo estabelecimento destinatário se dará por meio de transferência, pelo estabelecimento remetente, do ICMS incidente nas operações e prestações anteriores.

A apropriação do crédito atenderá as mesmas regras aplicáveis à apropriação do ICMS incidente sobre operações ou prestações recebidas de estabelecimento pertencente a titular diverso do destinatário.

Na hipótese de haver saldo credor remanescente de ICMS no estabelecimento remetente, este será apropriado pelo contribuinte.

A transferência do ICMS entre estabelecimentos de mesma titularidade, será procedida a cada remessa, mediante consignação do respectivo valor na NF-e que a acobertar, no campo destinado ao destaque do imposto.

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