NotíciasNotícias TrabalhistasPCMSO: MÉDICO DEVE SER REGISTRADO PERANTE O CRM DO LOCAL DE ATUAÇÃO

30/01/2024

Através da Resolução CFM nº 2376/2024, fica estabelecido que os serviços médicos ambulatoriais de atendimento ao trabalhador e os médicos do trabalho responsáveis pelo Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) são obrigados a ter registro no Conselho Regional de Medicina (CRM) da jurisdição onde atuam.

Considerando o que dispõe a Lei nº 6839/1980,  que disciplina o registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórias nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros, e considerando o disposto na Norma Regulamentadora 7 (NR 7) com redação dada pela Portaria SEPRT nº 6.734, de 10 de março de 2020, o CFM deliberou, ainda,  que, independentemente do registro dos serviços, o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), instituído nas organizações empresariais, com o objetivo de proteger e preservar a saúde de seus trabalhadores em relação aos riscos ocupacionais, conforme avaliação de riscos do Programa de Gerenciamento de Risco (PGR) da organização/empresa, terá um médico do trabalho como seu responsável.

Ainda, o médico do trabalho é obrigado a registrar-se como responsável por cada PCMSO sob sua coordenação junto ao CRM do estado em que estiver atuando, devendo informar o CRM caso deixe de ser o responsável pelo PCMSO.

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