NotíciasNotícias TributáriasREFORMA TRIBUTÁRIA É APROVADA PELA CÂMARA DOS DEPUTADOS

23/12/2023

A PEC 45/2019, agora, seguirá para promulgação. Proposta substitui cinco tributos disfuncionais por um IVA Dual de padrão internacional

Há 40 anos em discussão no Brasil, a reforma tributária foi aprovada em dois turnos, no dia 15 de dezembro de 2023, pela Câmara dos Deputados.

“O Brasil amadureceu, sabe que precisava enfrentar essa agenda, que é a mais importante das reformas, porque ela organiza o sistema produtivo, coloca o Brasil em compasso com o que tem de mais moderno no mundo e eu penso que, pelo que ouvi dos senadores, o texto base aprovado na Câmara será promulgado ainda este ano”, afirmou o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, nesta sexta, após a aprovação em primeiro turno.

A PEC que atualiza o sistema tributário brasileiro já havia sido aprovada pela Casa em julho deste ano. Como o Senado fez mudanças no conteúdo, foi necessária uma nova análise da reforma pelos deputados.

Nesta sexta, o texto foi aprovado em dois turnos pelos deputados. No primeiro, o placar foi de 371 votos a favor e 121 contra. No segundo turno, foi de 365 a 118.

Eu agradeço a Aguinaldo Ribeiro, deputado federal, relator da PEC 45, apresentada pelo deputado Baleia Rossi, e ao senador Eduardo Braga, relator da PEC no Senado, sem os quais seria impossível chegar até aqui. Agradeço ao meu companheiro do ministério, Bernard Appy, secretário-extraordinário da Reforma Tributária, que foi o mentor intelectual dessa ideia de trazer para o Brasil o chamado IVA, o Imposto de Valor Agregado, que finalmente se tornou realidade no país”, disse Haddad.

SIMPLIFICAÇÃO

A proposta substitui cinco tributos extremamente disfuncionais – PIS, Cofins, ICMS, ISS e IPI – por um IVA Dual de padrão internacional, composto pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), federal, e pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), subnacional (de estados e municípios).

O sistema tributário vai ficar muito mais simples, porque a reforma diminui a quantidade de tributos e determina que a CBS e o IBS terão regras harmônicas aplicáveis em todo o território nacional.

A reforma tributária vai beneficiar todos os brasileiros, sobretudo os mais pobres, cujo consumo hoje é mais tributado que o dos mais ricos. Além disso, o novo modelo trará mais transparência. Os cidadãos finalmente vão saber o quanto pagam de impostos e poderão cobrar de seus governantes a boa aplicação desse dinheiro.

A PEC estabelece um período de transição para a unificação de impostos. A ideia é que o prazo dure sete anos, de 2026 a 2032. A partir de 2033, os impostos atuais serão extintos e passará a valer a unificação.

Outro imposto criado é o IS – imposto seletivo, para desestimular a comercialização de produtos e serviços prejudiciais à saúde e à sustentabilidade ambiental.

O texto não define o que se pode chamar de alíquota máxima da CBS e do IBS, ou seja, a alíquota a ser cobrada dos setores não beneficiados com isenções. Os dois tributos serão instituídos por lei complementar. A alíquota da CBS (federal) poderá ser fixada em lei ordinária e a do IBS será determinada por estados e municípios.

A proposta altera, ainda, regras para outros tributos, como os estaduais, IPVA e ITCMD, e os municipais IPTU e Contribuição sobre Iluminação Pública.

Cesta básica “estendida”

A redação final da PEC promovida pela Câmara dos Deputados no último dia 15, retirou alguns trechos incluídos por senadores. Entre eles, aquele que previa a cesta básica “estendida”. Ela teria uma alíquota reduzida de 40% de IBS e CBS em produtos alimentícios.

Os mais pobres também poderiam resgatar o imposto embutido no preço de alimentos por um mecanismo de cashback. Os produtos dessa cesta seriam definidos em lei posterior e contemplariam insumos não abarcados pela cesta básica principal.

Regimes Específicos

Os deputados mantiveram sugestão do senador Aguinaldo Ribeiro para que serviços aéreos, de saneamento e de concessão de rodovias fossem excluídos de regimes específicos de tributação, objetivando reduzir a alíquota padrão do IVA.

Foram mantidos incentivos previstos por senadores ao setor automotivo e a fabricantes de baterias do Norte, Nordeste e Centro-Oeste.

Outro ponto mantido foi a possibilidade de redução em 30% dos tributos incidentes sobre a prestação de serviços de profissionais liberais, como advogados.

Zona Franca de Manaus

O texto final da Câmara também alterou regras do Senado quanto ao diferencial competitivo da Zona Franca de Manaus.

Os senadores previram a instituição da Cide – Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico a partir de 2027, visando a extinção do IPI. A Cide incidiria no resto do Brasil sobre bens com industrialização incentivada na Zona Franca ou em áreas de livre comércio.

Como os deputados rejeitaram a tributação com a Cide, ela não será cobrada em 2027, e o IPI terá alíquotas zeradas apenas para produtos que não tenham industrialização incentivada na Zona Franca.

Herança e Doações

A reforma tributária aprovada altera a Constituição também em relação a outros tributos estaduais e municipais, como o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) e o Imposto sobre a Propriedade de Veículos (IPVA).

No caso do ITCMD, em vez de sua cobrança incidente sobre bens móveis, títulos e créditos caber ao local onde se processar o inventário ou arrolamento de bens, o texto remete a competência para o estado onde era domiciliada a pessoa falecida que deixou a herança ou onde tiver domicílio o doador.

Isso valerá apenas para os processos de sucessão abertos a partir da nova regra.

Prevê, ainda,  que o tributo será progressivo em razão do valor do quinhão, do legado ou da doação e não será cobrado em doações a instituições sem fins lucrativos com finalidade de relevância pública e social, inclusive organizações assistenciais e beneficentes de entidades religiosas e institutos científicos e tecnológicos.

Para os imóveis situados no Brasil, o imposto poderá ser cobrado pelo estado em que eles se encontram, tanto na doação quanto na herança.

Quanto aos demais bens, no caso de doador residente no exterior, o ITCMD caberá ao estado de domicílio do donatário (quem recebeu). Se o donatário também morar no exterior, caberá a cobrança ao estado em que se encontrar o bem.

Quando se tratar de herança, se o bem estiver fora do Brasil, o imposto poderá ser cobrado pelo estado onde a pessoa falecida tinha domicílio. Caso tivesse domicílio no exterior, o ITCMD caberá ao estado onde tiver domicílio o herdeiro ou legatário.

Cashback de impostos

A reforma possibilitará que famílias de baixa renda recebam de volta em suas contas o valor pago em impostos sobre determinados produtos.

Esse sistema de cashback será implementado imediatamente para contas de energia e para a compra de gás de cozinha.

Como está a carga tributária sem a reforma

A carga tributária em 2022 foi de 33,71%, de acordo com estimativa do Tesouro Nacional. Esse é o maior resultado na série histórica do Tesouro, iniciada em 2010.

Em 1995, quando o termo Custo Brasil foi debatido pela primeira vez, em um seminário da Confederação Nacional da Indústria (CNI), o custo tributário já era considerado o grande vilão do setor produtivo. Desde então, além de a carga tributária ter subido de 27% para 33,7% do Produto Interno Bruto (PIB), o sistema de cobrança de impostos tornou-se ainda mais complexo.

Estudo elaborado pelo Movimento Brasil Competitivo (MBC), com apoio de associações setoriais da Indústria, demonstrou que o Custo Brasil consome, anualmente, das empresas cerca de R$ 1,7 trilhão (dados de 2023 –  o equivalente a 19,5% do PIB nacional). O levantamento demonstra que empresas brasileiras dedicam, em média, 38% de seus lucros para pagar tributos do que companhias da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).

Profissionais do setor de serviços serão os mais atingidos pela Reforma Tributária

Luiz Gustavo Bichara, Procurador Especial Tributário do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), enfatiza que a Reforma Tributária propõe um aumento substancial na carga tributária para os profissionais de serviços.

Atualmente, esses profissionais pagam no máximo 14,25% em impostos, estimativa que pode dobrar após a implementação da reforma.

Lei complementar pode amenizar o impacto

Contudo, o texto da PEC 45/19, que detalha a reforma tributária, permite que uma lei complementar reduza em 30% as alíquotas de certos serviços, especialmente aqueles submetidos a um conselho profissional, como advogados e médicos.

Embora isso possa aliviar um pouco o peso financeiro, é considerado apenas uma solução paliativa para um problema mais profundo.

Diversos profissionais estimam significativos para prestadores de serviços que atualmente se beneficiam do Simples Nacional, pois prestadores de serviços sob tal regime não conseguirão créditos de IBS/CSB, imediatamente aumentando o preço e custo dos serviços.

Próximos passos

Ao longo dos próximos anos, os parlamentares votarão leis complementares para regulamentar a reforma.

A PEC também obriga que o governo envie, em até 90 dias após a promulgação, PL que reforme a tributação da renda e da folha de salários (desoneração).

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