NotíciasRELATORA VOTA PARA EXCLUSÃO DO ICMS DO PIS/COFINS A PARTIR DE 2017

13/05/2021

O STF (Supremo Tribunal Federal) retomou o julgamento da tese envolvendo a Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, com a análise dos Embargos de Declaração apresentados pela União FederalO debate no STF refere-se a definição de regras para uma eventual redução nas perdas da União, a chamada modulação (ou efeito modulador)

A AGU tenta fazer com que a cobrança da PIS-Cofins incida somente sobre o valor efetivo do que foi pago pela empresa no ICMS, e não o que é mostrado na nota fiscal. Essa possibilidade é mais complexa, porque exige perícia contábil e prejudica os negócios não cumulativos – aqueles que não têm crédito de tributação. A União também afirma que a exclusão do ICMS deve ser aplicada sobre o que é realmente pago, e não sobre os valores destacados nas notas fiscais de saída.

Na prática, a Suprema Corte vai avaliar se o governo federal terá que devolver às empresas os valores dos tributos que foram cobrados de forma indevida e/ou desde quando a tese produzirá efeitos. 

A relatora do caso, Ministra Cármen Lúcia, votou para que a exclusão do ICMS seja válida de 15 de março de 2017 em diante. Mas a Ministra fez a ressalva para os contribuintes que já ingressaram com ações até a referida data, ou seja, o efeito modulador não prejudicará as empresas que ajuizaram as suas demandas até referida data.

Esclarecimento muito importante feito pela Ministra Cármen Lúcia refere-se ao cálculo de exclusão: o ICMS excluído seja o destacado na nota fiscal e não o efetivamente pago.

O julgamento será retomado pelo STF amanhã, com o foto dos outros ministros.

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