NotíciasNotícias TributáriasSTF LIMITA EFEITOS DA EXCLUSÃO DO ICMS DO CÁLCULO DO PIS/COFINS

14/05/2021

O STF encerrou o julgamento dos embargos de declaração apresentados pela União Federal, colocando um fim nas dúvidas que ainda pairavam sobre o tema. Pode-se dizer que a decisão nos moldes que proferida limitou o impacto bilionário para os cofres da União, mas não tanto quanto gostaria o governo.

A maioria dos Ministros votou para que imposto destacado na nota fiscal seja excluído a partir de 15 de março de 2017. O aproveitamento de crédito decorrente de data anterior poderá ser efetuado apenas para quem já havia ingressado com ações judiciais ou procedimentos administrativos sobre o caso até referida data.

Sete ministros acompanharam a relatora, Min. Cármen Lúcia no tema da limitação temporal, conferindo o chamado “efeito modulador”. Apenas três ministros defenderam não haver limite temporal.

O Supremo também decidiu que o ICMS excluído da conta será o destacado, que é o total declarado na nota fiscal, e não apenas o recolhido, ou seja, o pago diretamente pelo contribuinte, que subtrai alíquotas já cobradas em outras etapas da cadeia. O voto da relatora nesse âmbito também foi acompanhado pela maioria dos ministros.

Votos

Os Ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e o presidente da Corte, Luiz Fux, acompanharam integralmente o voto da Min. Relatora (Carmen Lúcia).

Já os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio Mello votaram contra a modulação, ou seja, entenderam não ser possível estabelecer uma data limite para a retroatividade da ação. Por outro lado, foram favoráveis à retirada do imposto destacado.

Os Ministros Nunes Marques, Luis Roberto Barroso e Gilmar Mendes acompanharam apenas em parte do voto da Min. Cármen Lúcia sobre o período de incidência, mas votaram pela exclusão do ICMS pago e não o destacado na nota, o que reduziria o débito da União.

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