NotíciasSTF MUDA ENTENDIMENTO E DERRUBA TESE DA REVISÃO DA VIDA TODA

22/03/2024

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (21/03/2024), por via indireta, derrubar o entendimento da própria Corte que autorizou a “revisão da vida toda” de aposentadorias do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Assim, reverteram uma derrota da União estimada em R$ 480 bilhões pelo governo federal  – advogados, no entanto, questionam esse valor (e como ele é calculado).

A reviravolta do caso não ocorreu no processo sobre a “revisão da vida toda” (Recurso Extraordinário 1.276.977), mas no julgamento de outro caso, sobre o fator previdenciário. Os ministros analisaram duas ações diretas de inconstitucionalidade ADIs 2110 e 2111) contra a Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/1991).

No julgamento de hoje, a maioria dos ministros passou a entender que uma liminar proferida pelo Supremo, há 24 anos, já havia reconhecido a constitucionalidade da regra de transição. Assim, o julgamento da “revisão da vida toda” nem sequer poderia ter permitido que os segurados optassem pela regra geral.

Isso porque, dentro da mesma lei que instituiu o fator previdenciário, também está a regra de transição, e no julgamento da “revisão da vida toda” em 2022 os ministros entenderam que ela . Hoje, decidiram que os aposentados não têm direito de optar pela regra mais favorável para recalcular o benefício.

Em nota divulgada após o julgamento, a Advocacia-Geral da União (AGU) afirmou que a decisão é “paradigmática para o Estado brasileiro”. “Ela garante a integridade das contas públicas e o equilíbrio financeiro da Previdência Social” e também “evita a instalação de um cenário de caos judicial e administrativo que o INSS iria, inevitavelmente, enfrentar caso tivesse que implementar a chamada tese da ‘revisão da vida toda’”, diz o documento assinado pelo advogado-geral da União, ministro Jorge Messias.

Por 7 votos a 4, os ministros do STF decidiram que os aposentados não têm direito de optar pela regra mais favorável para recalcular o benefício (ponto central do julgamento de 2022 que havia validado a “revisão da vida toda”). Votaram por esse entendimento os ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, Luiz Fux, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Luís Roberto Barroso e Kássio Nunes Marques, enquanto ficaram vencidos André Mendonça, Alexandre de Moraes, Edson Fachin e Cármen Lúcia.

A tese vencedora foi proposta pelo ministro Cristiano Zanin, ex-advogado pessoal do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que o nomeou para o cargo. O ministro Alexandre de Moraes, um dos que divergiu e foi voto vencido, defendeu que era possível conciliar as duas regras: o fator previdenciário, índice criado em 1999 que considera vários critérios para definir o valor das aposentadorias, e a “revisão da vida toda”, que permite a aposentados usarem toda a sua “vida contributiva” para calcular o valor do seu benefício, não apenas os salários após julho de 1994.

GOVERNO COMEMORA

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de derrubar o entendimento da própria Corte que havia autorizado a “revisão da vida toda” de aposentadorias do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi comemorada pela Advocacia-Geral da União (AGU), em nota divulgada na noite de quinta-feira (21/03/224).

A AGU é responsável pela defesa judicial e extrajudicial da União, além de prestar assistência e consultoria jurídica aos órgãos do Poder Executivo federal. No comunicado, assinado pelo ministro Jorge Messias, advogado-geral da União, a decisão do STF é classificada como “paradigmática para o Estado brasileiro”.

Entre outros aspectos, ela garante a integridade das contas públicas e o equilíbrio financeiro da Previdência Social, patrimônio de todos os brasileiros”, diz a AGU. “Além disso, evita a instalação de um cenário de caos judicial e administrativo que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) iria, inevitavelmente, enfrentar caso tivesse que implementar a chamada tese da Revisão da Vida Toda, como observado nas razões apresentadas pela Advocacia-Geral da União (AGU) nos processos em trâmite no Supremo.”

Ainda de acordo com a AGU, a decisão do STF “garante segurança jurídica e confirma entendimento fixado pelo próprio tribunal há mais de 20 anos”.

A decisão do Supremo, na prática, livrou a União de um rombo estimado em R$ 480 bilhões pelo governo federal  – advogados, no entanto, questionam esse valor (e como ele é calculado).

“Revisão da vida toda”

A mudança de entendimento ocorreu nas ações diretas de inconstitucionalidade, não no recurso extraordinário julgado em 2022, no qual aposentados ganharam o direito à revisão. Quando o Supremo tinha outra composição, os ministros reconheceram por 6 votos a 5 o direito à “revisão da vida toda” — tese derrubada no julgamento de hoje.

O plenário da ocasião permitiu a aposentados que entraram na Justiça pedirem o recálculo do benefício do INSS, com base em todas as contribuições feitas ao longo da vida, ao entender que o aposentado poderia optar pelo critério mais vantajoso. O recurso extraordinário ainda está em análise na Corte, pois o governo recorreu da decisão.

Com a decisão de dois anos atrás, era possível afastar a regra de transição criada pela reforma da Previdência de 1999, que excluía as contribuições antecedentes a julho de 1994 (quando o Plano Real foi implementado), caso fosse desvantajosa ao segurado.

Com isso, os aposentados poderiam pedir que as contribuições previdenciárias feitas antes de julho de 1994 fossem consideradas no cálculo do benefício. Essas contribuições pararam de ser consideradas com a reforma de 1999, cujas regras de transição excluíram da conta os pagamentos anteriores ao Plano Real.

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