NotíciasNotícias TributáriasO FIM DO ADICIONAL DA COFINS-IMPORTAÇÃO E O IMPACTO NAS OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR
04/02/2021
Terminou no dia 31 de dezembro de 2020 a majoração da alíquota da Cofins-importação em 1%, instituída pelo art. 2º da Lei 13.670/2018 para incidir sobre importações dos produtos cujas classificações TIPI estão listadas no art. 8º, § 21 da Lei 10.865/2004. Apesar de a Medida Provisória nº 936/2020 ter previsto a prorrogação da exigência...
NotíciasNotícias TributáriasMIN. MARCO AURÉLIO VOTA PELA INCONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO AO CRÉDITO DO ADICIONAL DE ALÍQUOTA DA COFINS-IMPORTAÇÃO
16/09/2020
O STF está julgando sob o sistema de repercussão geral, a majoração da alíquota da COFINS–Importação, no percentual de 1% (um por cento), introduzida pelo § 21, do art. 8º, da Lei n.º 10.865/2004 (RE 1178310). Trata-se do seguinte. A MP 612/13, convertida na Lei 12.844/2013, inseriu o § 21 no art. 8º da Lei...
COVID-19NotíciasNotícias TrabalhistasPORTARIA TRAZ ORIENTAÇÕES PARA AMBIENTES DE TRABALHO DURANTE A PANDEMIA
22/06/2020
No dia 19/06/2020 foi publicada a Portaria Conjunta nº 20/2020 (Ministério da Saúde e Ministério da Economia), que estabelece as medidas a serem observadas visando à prevenção, controle e mitigação dos riscos de transmissão da COVID-19 nos ambientes de trabalho. A Portaria traz as medidas necessárias a serem observadas pelas mais diversas organizações – exceto...
COVID-19NotíciasNotícias TributáriasPGFN ANUNCIA SUSPENSÃO DOS ATOS DE COBRANÇA CONTRA CONTRIBUINTES
19/03/2020
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) anunciou nesta quarta-feira (18/3) que suspenderá atos de cobrança contra contribuintes e facilitará a renegociação de dívidas por causa da pandemia da Covid-19. As novas medidas, publicadas em uma edição extra do Diário Oficial, suspendem por 90 dias os prazos para os contribuintes apresentarem impugnações administrativas em procedimentos de...
