Ontem publicamos notícia tratando sobre decisão judicial que manteve o direito de um contribuinte aproveitar, como crédito, o valor integral da nota de entrada, ou seja, considerando o ICMS nela destacado. Hoje trazemos notícia sobre o entendimento da PGFN sobre o mesmo tema, em sentido contrário. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional se manifestou sobre parecer...
NotíciasNotícias TrabalhistasOPERADOR DE EMPILHADEIRA GANHA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE POR REABASTECER O EQUIPAMENTO
07/07/2021
Ao trocar o cilindro de gás, o trabalhador fica exposto ao perigo de forma intermitente. A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu a um operador de empilhadeira da Logística e Transportes Planejados Ltda. o adicional de periculosidade por exposição à substância inflamável GLP por cerca de dez minutos diários durante a troca do cilindro...
NotíciasNotícias TributáriasSTJ AFASTA MULTA DE 75% POR RECOLHIMENTO DE IRPF APÓS NOTIFICAÇÃO DA RECEITA
21/05/2021
Por três votos a dois, os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastaram a multa de ofício de 75% imposta ao contribuinte por não ter declarado e apurado no Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) o ganho de capital sobre a venda de um veículo. Dessa forma, o contribuinte deverá...
NotíciasNotícias TrabalhistasMETALÚRGICO NÃO RECEBERÁ ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA POR TER PASSADO 10 MESES NO EXTERIOR
02/12/2020
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta à Mercedes Benz do Brasil Ltda. o pagamento de adicional de transferência a um metalúrgico que, contratado em Juiz de Fora (MG), passou duas temporadas nos Estados Unidos da América, prestando serviços à empresa. Para receber o adicional, a transferência tem de ser...
NotíciasNotícias TributáriasADICIONAL DE 10% AO FGTS NAS DEMISSÕES SEM JUSTA CAUSA É CONSTITUCIONAL
19/08/2020
O plenário do STF resolveu, por 6×4, que é constitucional o pagamento do adicional de 10% ao FGTS nos casos de demissões sem justa causa, prevalecendo a tese de repercussão do ministro Moraes, para quem subsistem outras destinações a serem conferidas à contribuição social. A recorrente sustentava que já se exauriu a finalidade para a qual...
NotíciasNotícias TributáriasSTJ COMEÇA A JULGAR MULTA ADICIONAL DE 10% SOBRE O FGTS – JÁ EXISTE DIVERGÊNCIA DE VOTOS
14/08/2020
Conforme notificado, o STF iniciou o julgamento do RE 878313, com repercussão geral reconhecida, que discute a inconstitucionalidade da contribuição social prevista no artigo 1º da Lei Complementar nº 110/2001 (contribuição de 10% sobre os depósitos de FGTS), a partir de julho de 2012, momento no qual a Caixa Econômica Federal, na condição de gestora...
COVID-19NotíciasNotícias Cíveis e ConsumidorTJPR SUSPENDE A COBRANÇA DE 50% DO VALOR DO ALUGUEL DE LOJA DE COSMÉTICOS
14/05/2020
Uma empresa de cosméticos procurou a Justiça e pediu que o valor do aluguel de uma loja no Centro de Curitiba não fosse cobrado integralmente. O espaço é utilizado para a venda de produtos de perfumaria e de higiene pessoal, mas, segundo a autora da ação, a pandemia causada pelo novo coronavírus afetou o negócio....
Desembargadores têm aceitado pedidos, com base em julgamento da Corte Especial do STJ O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) começou a admitir a penhora de parte de salário, quando a medida não comprometer a subsistência do devedor e de sua família. Apesar de o Código de Processo Civil (CPC) de 2015 vedar expressamente...
Os direitos dos trabalhadores estão sofrendo mudanças quase todos os meses desde que entrou em vigência a Reforma Trabalhista, em novembro de 2017. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) sofreu diversas alterações como, por exemplo, a prevalência dos acordos coletivos sobre a legislação; a não obrigatoriedade da homologação das demissões pelos sindicatos e o...
NotíciasNotícias TributáriasFINALMENTE O FIM DO ADICIONAL DE 10% SOBRE A MULTA DO FGTS EM CASO DE DEMISSÃO
15/11/2019
Em 2001 foi instituído, pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 110/2001, uma contribuição adicional ao FGTS, correspondente a 10% do valor depositado, resultando no pagamento total de 50% pelo empregador (40%+10%). Tal medida foi implementada pelo governo com o objetivo de viabilizar a reposição dos expurgos inflacionários dos Planos Verão e Collor I das...
