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Notícias Notícias TrabalhistasA VOLTA DA FARRA DAS AÇÕES AVENTUREIRAS: STF DERRUBA HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM CASO DE JUSTIÇA GRATUITA

21/10/2021

REFORMA TRABALHISTA Com a reforma trabalhista ocorrida em 11/2017, passou-se a exigir honorários de sucumbência da parte vencida (art. 791-A da CLT.). Previu, ainda, que no caso de o reclamante gozar dos benefícios da Justiça Gratuita, os honorários de sucumbência seriam devidos apenas se existisse crédito suficiente para satisfaze-lo (§ 4º do artigo 791-A da...

Notícias Notícias TributáriasPL PERMITE SEGURO GARANTIA E FIANÇA BANCÁRIA PARA SUSPENDER COBRANÇAS TRIBUTÁRIAS

19/10/2021

A Câmara dos Deputados vai analisar um projeto de lei relevante para os contribuintes que discutem a exigência de tributos na Justiça. O deputado Carlos Bezerra (MDB-MT) apresentou esta semana um projeto de lei complementar para prever que a cobrança dos tributos questionados em processos judiciais fica automaticamente suspensa com a apresentação de fiança bancária...

MANTIDA INDENIZAÇÃO A TÉCNICO DE MANUTENÇÃO DISPENSADO POR TELEFONE

Notícias Notícias TrabalhistasMANTIDA INDENIZAÇÃO A TÉCNICO DE MANUTENÇÃO DISPENSADO POR TELEFONE

15/10/2021

Por maioria de votos, a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso da Oi S.A. contra a condenação ao pagamento de indenização a um técnico de manutenção dispensado por telefone. Um dos pontos considerados pelo colegiado foi o fato de que o contrato já durava mais de sete anos, o...

RECEITA LIVRA DE TRIBUTAÇÃO REEMBOLSO POR RATEIO DE DESPESAS

Notícias Notícias TributáriasRECEITA LIVRA DE TRIBUTAÇÃO REEMBOLSO POR RATEIO DE DESPESAS

14/10/2021

As empresas participantes de grupos econômicos que centralizam e fazem o rateio de despesas de áreas chamadas de “back-office”, como finanças, contabilidade, recursos humanos, administração, suprimentos e sistema de informação, não devem pagar tributos sobre valores reembolsados por outras companhias. O entendimento foi reforçado pela Receita Federal na Solução de Consulta nº 149. Segundo a...

STF: TOFFOLI RETIRA PROCESSO SOBRE CRÉDITOS DE PIS E COFINS DO PLENÁRIO VIRTUAL

Notícias Notícias TributáriasSTF: TOFFOLI RETIRA PROCESSO SOBRE CRÉDITOS DE PIS E COFINS DO PLENÁRIO VIRTUAL

13/10/2021

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), retirou da pauta do Plenário Virtual a discussão sobre o que pode ser considerado insumo para a obtenção de créditos de PIS e Cofins. O julgamento seria realizado a partir desta sexta-feira e se encerraria em uma semana. Esse processo é extremamente importante para as empresas....

RECEITA VEDA CRÉDITO DE PIS/COFINS SOBRE EMBALAGEM

NotíciasRECEITA VEDA CRÉDITO DE PIS/COFINS SOBRE EMBALAGEM

12/10/2021

A Receita Federal barrou a possibilidade de uma indústria de bebidas aproveitar créditos de PIS e Cofins sobre gastos com papel filme e papelão usados para compactar e transportar conjuntos de latas ou garrafas. A decisão está na Solução de Consulta nº 177, publicada pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit). Segundo o Fisco, apenas os bens...

TRF1 DECIDE QUE É POSSÍVEL BLOQUEIO DO VALOR TOTAL EM CONTA CONJUNTA DE DÍVIDA FISCAL DE SOMENTE UM DOS TITULARES

NotíciasTRF1 DECIDE QUE É POSSÍVEL BLOQUEIO DO VALOR TOTAL EM CONTA CONJUNTA DE DÍVIDA FISCAL DE SOMENTE UM DOS TITULARES

11/10/2021

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) concluiu que é possível o bloqueio em conta conjunta do valor total de uma dívida fiscal, devida somente por um dos titulares da conta. O entendimento do Colegiado foi no julgamento de apelação interposta pela União, contra sentença que liberou metade da quantia bloqueada,...

RESSURGE COM FORÇA A TESE QUE DISCUTE O PIS E A COFINS SOBRE A SELIC NO INDÉBITO

Notícias Notícias TributáriasRESSURGE COM FORÇA A TESE QUE DISCUTE O PIS E A COFINS SOBRE A SELIC NO INDÉBITO

08/10/2021

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu em sede de repercussão geral no RE 1.063.187, pela não incidência de IRPJ e CSLL sobre os valores referentes à taxa Selic recebidos pelo contribuinte por força de indébito tributário, isto é, da devolução de um valor pago indevidamente pelo contribuinte. No voto do relator, Dias Toffoli Ministro, ficou...

NotíciasTJ-SP AUTORIZA “TEIMOSINHA” PERMANENTE E ILIMITADA ATÉ SATISFAÇÃO DO CRÉDITO

07/10/2021

O que é a “Teimosinha” A “teimosinha” consiste em ordens reiteradas de bloqueio nas contas da parte executada, pelo prazo de 30 dias. A “teimosinha” é uma novidade da plataforma SISBAJUD, que, desde agosto de 2020, substituiu o sistema BACENJUD utilizado pelo Judiciário para bloqueio on line de ativos financeiros de devedores. Satisfação do Credor...

Notícias Notícias TributáriasICMS/SC – PREFIS PARA ICMS É PRORROGADO EM SANTA CATARINA

05/10/2021

Foi publicado no Diário Oficial do Estado a prorrogação do Programa Catarinense de Recuperação Fiscal de 2021 (Prefis-SC) em Santa Catarina. “O Governo do Estado recebeu autorização do Confaz para a prorrogação do programa, para que os contribuintes podem regularizar débitos dos ICMS com até 90% de desconto sobre multas e juros”, disse o secretário...

Notícias Notícias TrabalhistasINDÚSTRIA É ABSOLVIDA DE PAGAR INDENIZAÇÃO POR NÃO QUITAR PARCELAS RESCISÓRIAS NO PRAZO

04/10/2021

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta à Casp S.A. Indústria e Comércio, de Amparo (SP), o pagamento de indenização por dano moral em razão da não quitação das parcelas rescisórias de um metalúrgico dentro do prazo previsto. Segundo a Turma, o atraso no pagamento, por si só, não configura...

PGFN REABRE PRAZOS PARA RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA

Notícias Notícias TributáriasPGFN REABRE PRAZOS PARA RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA

30/09/2021

Por meio da Portaria PGFN/ME nº 11.496, publicada em 23 de setembro, a PGFN anunciou a reabertura dos prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal, instituído pela Portaria PGFN nº 21.562, de 30 de setembro de 2020. De acordo com a medida, os contribuintes com débitos inscritos em dívida ativa da União até 30...

Notícias Notícias TrabalhistasREGISTRO DE PPP PASSA A SER ELETRÔNICO POR MEIO DO ESOCIAL

29/09/2021

O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) passará a ser um documento eletrônico para as empresas do grupo 1, obrigatoriamente, a partir de 3 de janeiro de 2022. A Portaria/MTP nº 313, publicada nesta quinta-feira (23), regulamenta procedimentos para o cumprimento dessa mudança. Os registros serão feitos no eSocial. As empresas foram divididas em grupos para facilitar...

Notícias Notícias TrabalhistasRECUSA A RETORNAR AO TRABALHO NÃO AFASTA DIREITO DE MEMBRO DA CIPA A INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA

28/09/2021

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou um condomínio e uma construtora de Recife (PE) a pagar a indenização substitutiva referente à garantia de emprego de um carpinteiro que era membro da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes de Trabalho (Cipa). Para o colegiado, a recusa à reintegração proposta pela empresa não afasta...

Notícias Notícias TributáriasSTF JULGA PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO IRPJ/CSLL SOBRE A TAXA SELIC

27/09/2021

Em julgamento finalizado no dia 24/09/2021, a maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu pela inconstitucionalidade da incidência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre a taxa SELIC recebida pelo contribuinte na devolução de tributos indevidos. A União Federal (Fazenda Nacional) entende que...

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