Uma construtora impetrou mandado de segurança visando fosse afastados os PIS e a COFINS da base de cálculo do ISS por ela pago. Isso porque a legislação municipal de Jundiaí (cidade paulista onde a ação foi proposta) prevê que a base de cálculo do ISS é o preço do serviço, e este é referenciado à...
O PIS e a Cofins são tributos que incidem sobre a receita, não no resultado. Assim, qualquer desconto obtido pelo contribuinte em dívidas negociadas com instituições financeiras não deve ser tributável, exceto se for sobre o lucro. O entendimento é do juiz Haroldo Nader, da 6ª Vara Federal de Campinas (SP). O magistrado suspendeu, em...
NotíciasNotícias TributáriasRECEITA AUTORIZA CRÉDITOS DE PIS E COFINS SOBRE VALE-TRANSPORTE
25/02/2021
A Divisão de Tributação (Disit) da 7ª Região Fiscal da Receita Federal publicou solução de consulta que permite créditos do PIS e da Cofins sobre vale-transporte. Segundo o documento, o benefício é aplicável a indústrias e demais prestadores de serviços, e não apenas a empresas de limpeza, construção e manutenção, conforme previsão de leis sobre...
NotíciasNotícias TributáriasO FIM DO ADICIONAL DA COFINS-IMPORTAÇÃO E O IMPACTO NAS OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR
04/02/2021
Terminou no dia 31 de dezembro de 2020 a majoração da alíquota da Cofins-importação em 1%, instituída pelo art. 2º da Lei 13.670/2018 para incidir sobre importações dos produtos cujas classificações TIPI estão listadas no art. 8º, § 21 da Lei 10.865/2004. Apesar de a Medida Provisória nº 936/2020 ter previsto a prorrogação da exigência...
NotíciasNotícias TributáriasEXECUTIVO PODE ALTERAR ALÍQUOTAS DE PIS/COFINS POR DECRETO, DECIDE STF
14/12/2020
O Poder Executivo pode, por meio de decreto, reduzir e restabelecer as alíquotas da contribuição do PIS e da Cofins incidentes sobre as receitas financeiras auferidas por pessoas jurídicas sujeitas ao regime não cumulativo. O entendimento foi firmado pelo Supremo Tribunal Federal, nesta quinta-feira (10/12), ao declarar constitucional a flexibilização da legalidade tributária constante do...
NotíciasNotícias TributáriasMIN. MARCO AURÉLIO VOTA PELA INCONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO AO CRÉDITO DO ADICIONAL DE ALÍQUOTA DA COFINS-IMPORTAÇÃO
16/09/2020
O STF está julgando sob o sistema de repercussão geral, a majoração da alíquota da COFINS–Importação, no percentual de 1% (um por cento), introduzida pelo § 21, do art. 8º, da Lei n.º 10.865/2004 (RE 1178310). Trata-se do seguinte. A MP 612/13, convertida na Lei 12.844/2013, inseriu o § 21 no art. 8º da Lei...
COVID-19NotíciasNotícias TributáriasINSS, PIS E COFINS REFERENTE MAIO DE 2020: GOVERNO PRORROGA PRAZO DE RECOLHIMENTO
19/06/2020
Governo prorroga o prazo de recolhimento da contribuição previdenciária, PIS e Cofins referente maio de 2020 para novembro de 2020. A novidade consta da Portaria nº 245 de 2020, publicada dia 17/06 no Diário Oficial da União. Contribuição previdenciária A Portaria nº 245 do Ministério da Economia prorrogou o vencimento da contribuição previdenciária de responsabilidade...
NotíciasNotícias TributáriasEMBARGOS NO CASO DO ICMS NA BASE DO PIS/COFINS SÃO RETIRADOS DE PAUTA
02/12/2019
Recurso seria analisado no dia 5 de dezembro. Por meio dos embargos PGFN pede modulação da decisão de 2017. O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, retirou da pauta do dia 5 de dezembro os embargos de declaração no processo que discute a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e...
A Receita Federal publicou na segunda-feira (14/10), no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa (IN) RFB nº 1.911, de 11 de outubro de 2019, consolidando toda a legislação da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação. Centenas de normas esparsas foram condensadas em um único ato de...
NotíciasNotícias TributáriasRECEITA PUBLICA IN SOBRE QUANTIA DE ICMS A SER ABATIDA DO PIS/COFINS
16/10/2019
Em instrução normativa publicada nesta terça-feira (15/10) no Diário Oficial da União (IN 1.911/2019), a Receita Federal reafirmou a orientação de que o ICMS a ser abatido da base do PIS/Cofins é o imposto efetivamente recolhido pelas empresas, e não o valor destacado na nota. A norma foi publicada a menos de dois meses da...
Longe de ter um desfecho, a temática da “exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS”, ganhou um novo capítulo recentemente. Na visão do STJ, por ser tratar de uma questão constitucional, a Corte deverá aguardar o julgamento pelo STF dos Embargos de Declaração fazendários no Recurso Extraordinário 574.706 definindo qual é o valor...
