Foi aprovado o regulamento para a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados para agentes de tratamento de pequeno porte, ou seja, ao responsável pelo tratamento de dados pessoais de domínio de pequenas e médias empresas. A Resolução CD/ANPD 2/22, aprovada pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) prevê diversos critérios e obrigações...
O reconhecimento da existência de repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal, em um caso que trata da responsabilidade civil por disponibilização na internet de informações processuais publicadas nos órgãos oficiais do Poder Judiciário, sem restrição de segredo de justiça ou obrigação jurídica de remoção, ainda deverá ter desdobramentos vinculados à da Lei Geral de Proteção...
A divulgação por parte de veículo de comunicação de contracheques e dados bancários configura um ato ilícito e causa danos morais, uma vez que representa a violação direta da intimidade e da privacidade dos titulares das informações. Esse foi o entendimento da juíza Grace Correa Pereira Maia, da 9ª Vara Cível de Brasília, que decidiu...
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD, Lei 13.709/2018) já aparece em 139 ações trabalhistas, segundo levantamento feito pela empresa de jurimetria Data Lawyer Insights, a pedido do jornal Valor Econômico. O total das causas soma R$ 15 milhões e a maior parte tramita em São Paulo. Conforme noticiado pelo jornal, os trabalhadores...
A Lei Geral de Proteção de Dados entrou em vigor na sexta-feira passada (18/09/2020). É um marco legal que regulamenta o uso, a proteção e a transferência de dados pessoais no Brasil. A LGPD (Lei 13.709, de 2018) garante maior controle dos cidadãos sobre suas informações pessoais, exigindo consentimento explícito para coleta e uso dos...
Já no dia seguinte da votação na Câmara dos Deputados, os Senadores validaram a medida provisória 959/2020, mas acabaram removendo o artigo 4º, que jogaria o início da vigência da legislação para 2021. Medida provisória tentava fazer com que lei só entrasse em vigor a partir de 2021, mas artigo foi derrubado, mas o Senado...
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (25/08/20) a Medida Provisória 959/20, que adia o início da entrada em vigor da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709 de 2018)) de 31 de dezembro para maio de 2021: Projeto de Lei de Conversão nº 34/2020. Embora a MP trate basicamente da operacionalização do pagamento...
No dia 31/07/2020, às 17:30hs, iremos tratar de tema de grande relevância para as empresas, especialmente para seus Departamentos Pessoais: a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados nas relações do Trabalho. Participe desse bate-papo acessando a live: ZOOM Meeting ID: 929 8162 5244 Passcode: LGPD2020
A LGPD disciplina como empresas e entes públicos podem coletar e tratar informações de pessoas, estabelecendo direitos, exigências e procedimentos nesses tipos de atividades. As regras entrariam em vigor em agosto de 2020, mas tal prazo foi adiado em decorrência da publicação da Medida Provisória 959/2020. É a segunda prorrogação da vigência da legislação, que...
