A incidência do imposto sobre serviços (ISS) na sua própria base de cálculo deixa de considerar apenas o preço do serviço e passa a incluir elemento estranho à prestação. Dessa forma, a 12ª Vara da Fazenda Pública do Rio de Janeiro concedeu liminar para permitir que uma empresa de tecnologia da informação exclua o ISS, o...
Na quarta-feira, 8, o desembargador Luiz Taro Oyama, do TJ/PR, em sede de agravo de instrumento, negou o pedido de imposição de lockdown no Estado. Para relator, a medida poderia prejudicar municípios menos afetados pela pandemia. O MP/PR havia recorrido e pleiteado a medida ao 2º grau de jurisdição após uma decisão liminar da 4ª...
COVID-19NotíciasNotícias TrabalhistasFATO DO PRÍNCIPE: MINISTRO DO TST AVALIA QUE EMPRESA NÃO PODE USAR PANDEMIA PARA REPASSAR CONTA DE DEMISSÃO A ESTADO
25/05/2020
Empresas estão se valendo do isolamento social imposto pelos governadores para se esquivarem das multas rescisórias dos funcionários As empresas não podem recorrer à lei trabalhista para tentar repassar para Estados e municípios a conta de indenizações devidas a trabalhadores em caso de demissões durante a crise do novo coronavírus, avalia o ministro do Tribunal...
COVID-19NotíciasNotícias Cíveis e ConsumidorNotícias TrabalhistasPARANÁ PUBLICA LEI SOBRE DIRETRIZES E MEDIDAS PARA O ENFRENTAMENTO E INTERVENÇÃO EM CASO DE COVID-19
24/04/2020
No dia 23/04/2020 foi publicada a Lei Estadual nº 20.187/2020, que “dispõe sobre diretrizes e medidas de saúde para o enfrentamento e intervenção imediata em situação de emergência em caso de endemias, epidemias e pandemias, inclusive do Coronavírus – Covid-19, no Estado do Paraná”. Dentre as medidas de enfrentamento, a lei obriga que os estabelecimentos...
Os ministros da 3ª Seção do STJ decidiram por maioria (por 6 votos a 3) que o não pagamento de tributo declarado ao fisco (depois de repassá-los ao cliente) configura crime de “apropriação indébita tributária” (com pena de seis meses a dois anos, além de multa). A prática deve ser enquadrada como crime de apropriação...
