NotíciasNotícias TrabalhistasSTF REAFIRMA QUE É INCONSTITUCIONAL USO DA TR PARA CORREÇÃO DE DÉBITOS TRABALHISTAS
14/01/2022
Ao julgar o Recurso Extraordinário (RE) 1.269.353, com repercussão geral, no plenário virtual, o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) como índice de atualização dos débitos trabalhistas. O Plenário Virtual fixou que, até deliberação da questão pelo Poder Legislativo, devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo...
NotíciasNotícias TrabalhistasINDÚSTRIA É ABSOLVIDA DE PAGAR INDENIZAÇÃO POR NÃO QUITAR PARCELAS RESCISÓRIAS NO PRAZO
04/10/2021
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta à Casp S.A. Indústria e Comércio, de Amparo (SP), o pagamento de indenização por dano moral em razão da não quitação das parcelas rescisórias de um metalúrgico dentro do prazo previsto. Segundo a Turma, o atraso no pagamento, por si só, não configura...
NotíciasNotícias TrabalhistasEMPREGADOS NÃO CONSEGUEM DESCONSTITUIR ACORDO JUDICIAL APÓS RECEBEREM VALORES PREVISTOS
30/11/2020
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um grupo de empregados da Telecomunicações de Alagoas S. A. (Telasa) que pretendia rescindir sentença que homologara acordo entre a empresa e o sindicato dos telefonistas de Alagoas (Sintell/AL). Outros trabalhadores haviam conseguido a desconstituição do acordo, ao...
NotíciasNotícias Cíveis e ConsumidorNotícias TributáriasDECISÃO DO SUPREMO EXIGE CERTIDÃO FISCAL DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO
14/09/2020
A dispensa da CND é prática recorrente entre os Juízos Universais, o qual afastam a aplicabilidade das normas contidas nos artigos 57, da lei 11.101/05, e 191-A, do Código Tributário Nacional. A exigência legal, portanto, é comumente afastada sob o argumento de que tal exigência contraria a finalidade precípua da recuperação judicial que é o...
NotíciasNotícias TrabalhistasRECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO ISENTA TELEMAR DE EFETUAR DEPÓSITO PARA RECORRER DE EXECUÇÃO
28/07/2020
O depósito ou a oferta de bens à penhora visa garantir o juízo. A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Telemar Norte Leste S. A., que, por estar em recuperação judicial, pretendia o reconhecimento do direito de recorrer sem depositar o valor da execução ou oferecer bens à penhora. De acordo...
NotíciasNotícias Cíveis e ConsumidorSTJ CONFIRMA MULTA DE R$ 3,1 MILHÕES POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO DE R$ 20 MIL
27/05/2020
Não é possível admitir que em toda e qualquer hipótese haja a limitação do valor de multa por descumprimento de decisão judicial, sob pena de conferir ao condenado livre arbítrio para decidir o que melhor atende a seus interesses. O destinatário da ordem judicial deve ter em mente a certeza de que sua desobediência trará...
NotíciasVENDA DE UNIDADE ISOLADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO TRANSFERE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS
08/05/2020
Para a 6ª Turma, não ficou caracterizada a sucessão trabalhista A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a responsabilidade da Lactalis do Brasil, de Fazenda Vilanova (RS), pelo pagamento de débitos trabalhistas anteriores à aquisição da empresa pelo atual grupo controlador. O entendimento do colegiado é de que a alienação de unidade produtiva...
NotíciasNotícias TrabalhistasSUPERVISOR QUE NÃO TEVE AUMENTO DO PODER DE MANDO E NEM DE SALÁRIO COM A PROMOÇÃO RECEBERÁ HORAS EXTRAS
11/10/2019
Decisão destacou que a mera mudança de nomenclatura da função não é suficiente para comprovar cargo de confiança. Para caracterizar que o empregado exerce cargo de gestão, não estando, portanto, submetido às normas da jornada de trabalho, é preciso que este tenha poder de tomar decisões importantes para os destinos da empresa, como verdadeiro representante...
NotíciasNotícias TrabalhistasNotícias TributáriasGOVERNO EDITA NORMA COM NOVAS REGRAS PARA ACORDOS TRABALHISTAS VISANDO MAIOR RECEITA
26/09/2019
As empresas devem ficar atentas as novas regras trazidas pela Lei nº 13.876/19 ao firmarem acordos judiciais ou extrajudiciais com trabalhadores. Com a entrada em vigor da norma, os acordos não podem apenas discriminar valores como indenizatórios, caso existam verbas de natureza remuneratória – como férias, 13º salário e horas extras. 3º-A. Para os fins...
