NotíciasNotícias TributáriasPROJETO PREVÊ “REFIS” PARA ATENUAR DECISÃO DO STF SOBRE A “PERDA” DA COISA JULGADA
17/02/2023
NotíciasNotícias TributáriasREFIS: VETO PODE PRORROGAR PRAZO DE ADESÃO AO SIMPLES NACIONAL
18/01/2022
Na última sexta-feira (07/01/22) o presidente Jair Bolsonaro vetou o Projeto de Lei 46/2021 que permite o parcelamento de dívidas tributárias para as micro e pequenas empresas do Simples Nacional, o Refis. De acordo com a publicação, o texto é inconstitucional e contraria o interesse público, uma vez que implicaria em renúncia de receita. Além...
NotíciasNotícias TributáriasSENADO APROVA DIFAL DO ICMS E PROJETO VAI À SANÇÃO PRESIDENCIAL
21/12/2021
O Senado aprovou na manhã desta segunda-feira (20/12), por 70 votos a zero, o PLP 32/2021, que regulamenta a cobrança do diferencial de alíquota (Difal) de ICMS em operações envolvendo mercadoria destinada a consumidor final em outro estado não contribuinte do imposto. O projeto teve origem no Senado, foi modificado na Câmara e retornou para...
NotíciasNotícias TributáriasREFIS: RELATOR PRETENDE AMPLIAR PARA 15 ANOS O PRAZO PARA PAGAR DÍVIDA
29/11/2021
O relator do projeto que reabre o programa de parcelamento de dívidas tributárias (Refis) na Câmara, deputado André Fufuca, antecipou que vai propor a ampliação do prazo de pagamento dos débitos de 12 anos (144 meses) para 15 anos (180 meses) e “democratizar” a regra de acesso para todas as empresas. Pelo projeto aprovado no...
NotíciasNotícias TributáriasCOMISSÃO APROVA PROPOSTA QUE TORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO DE TODOS OS TRIBUTOS DIRETOS EM NOTAS FISCAIS
09/11/2021
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que torna obrigatória a divulgação, em documentos fiscais, de todos os tributos federais, estaduais e municipais que incidem diretamente nos bens e serviços, em todas as etapas das operações no mercado interno e na importação. Foi aprovado o parecer favorável do...
NotíciasNotícias TributáriasCOMISSÃO APROVA PRORROGAÇÃO DA DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTOS ATÉ 2026
20/09/2021
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (15) o Projeto de Lei 2541/21, que prorroga de dezembro de 2021 para dezembro de 2026 a desoneração da folha de pagamentos para 17 setores da economia, considerados alguns dos mais intensivos em mão de obra. Os setores são: calçados, call center,...
NotíciasNotícias TributáriasCÂMARA APROVA TEXTO-BASE DE PROJETO QUE ALTERA REGRAS DO IMPOSTO DE RENDA
02/09/2021
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (1º) o texto-base do projeto que altera regras do Imposto Renda (PL 2337/21). Por 398 votos a 77, foi aprovado o substitutivo do relator, deputado Celso Sabino (PSDB-PA). Nesta quinta-feira (2), os deputados votarão os destaques apresentados pelos partidos na tentativa de mudar o texto. De acordo com...
NotíciasNotícias TributáriasNOVO REFIS PERMITE QUE EMPRESAS PARCELEM DÉBITOS EM ATÉ 140 MESES
26/08/2021
No último dia 5 de agosto, o Senado aprovou o aprovou o PL 4728/2020, que define a reabertura do prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), conhecido como novo REFIS. O projeto permite parcelamentos de débitos em até 140 vezes, com redução de até 90% nos juros e multas. A proposta ainda...
NotíciasNotícias TributáriasDEPUTADOS ADIAM VOTAÇÃO DO PROJETO QUE ALTERA REGRAS DO IMPOSTO DE RENDA
18/08/2021
Os deputados adiaram mais uma vez a análise das mudanças no Imposto de Renda previstas no Projeto de Lei 2337/21, do Poder Executivo. O texto, que faz parte do pacote da reforma tributária, trata (i) da cobrança do tributo sobre lucros e dividendos distribuídos pelas empresas a acionistas, (ii) diminuição do Imposto de Renda das...
NotíciasNotícias TributáriasTRIBUTARISTAS REPROVAM PROPOSTA DE TAXAÇÃO DE LUCROS E DIVIDENDOS
29/06/2021
No 25/06/21, o governo federal entregou à Câmara uma nova etapa da proposta de reforma tributária. O texto traz alterações na cobrança de imposto de renda e a volta da taxação de lucros e dividendos. Pessoas físicas estão isentas da tributação de lucros e dividendos desde 1996. O Ministério da Economia agora propõe uma alíquota...
COVID-19NotíciasNotícias TrabalhistasPUBLICADA LEI QUE DETERMINA AFASTAMENTO DE GESTANTES DE TRABALHO PRESENCIAL
13/05/2021
Com a publicação da Lei nº 14.151/2021 (decorrente do PL 3932/2020), as trabalhadoras gestantes deverão ser afastadas do trabalho presencial, tal como já tinha sito noticiado no dia 19/04/2021. De autoria da deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC), a proposta, já aprovada na Câmara dos Deputados, determina que a gestante fique em casa à disposição do empregador,...
NotíciasNotícias TrabalhistasSENADO DETERMINA AFASTAMENTO DE GESTANTES DE TRABALHO PRESENCIAL DURANTE A PANDEMIA
19/04/2021
Trabalhadoras gestantes deverão ser afastadas do trabalho presencial, conforme projeto de lei (PL 3.932/2020) que foi aprovado por unanimidade pelo Senado Federal. Como o projeto já havia sido aprovada na Câmara dos Deputados, o texto segue direto para a sanção do presidente Jair Bolsonaro. De autoria da deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC), a proposta, já aprovada...
