NotíciasNotícias TributáriasREFIS: VETO PODE PRORROGAR PRAZO DE ADESÃO AO SIMPLES NACIONAL
18/01/2022
Na última sexta-feira (07/01/22) o presidente Jair Bolsonaro vetou o Projeto de Lei 46/2021 que permite o parcelamento de dívidas tributárias para as micro e pequenas empresas do Simples Nacional, o Refis. De acordo com a publicação, o texto é inconstitucional e contraria o interesse público, uma vez que implicaria em renúncia de receita. Além...
Foi publicada no dia 06 de novembro de 2020, a promulgação das novas regras de Participação nos Lucros e Resultados (PLR), cujos vetos presidenciais foram derrubados pelo Congresso Nacional no dia 04/11. Além das alterações na PLR, também foi promulgada a prorrogação, por um ano, da desoneração da folha de pagamentos. A CNI preparou material...
