EC 141: EM 16 DE DEZEMBRO, PARTE DAS CONVENÇÕES COLETIVAS DEIXA DE VALER — E SÓ A NEGOCIAÇÃO GARANTE AS 42 HORAS

09/11/2026

A EC 141/2026 costuma ser lembrada pelas 42 horas e pelos dois repousos semanais. Há um efeito menos comentado e mais urgente: em 16 de dezembro de 2026, ficam sem efeito as cláusulas de convenções e acordos coletivos sobre duração do trabalho e repouso semanal que forem incompatíveis com a emenda (art. 3º).

Não há lista oficial nem regulamentação do Ministério do Trabalho. A incompatibilidade se afere cláusula a cláusula, e o fim da vigência do instrumento não protege: a CLT veda a ultratividade.

──────────────────────────────────────────
O QUE SÓ O ACORDO COLETIVO PODE FAZER
──────────────────────────────────────────

→ Autorizar 8h24 por dia, para cumprir as 42 horas em cinco dias. Sem norma coletiva, cinco dias de 8 horas somam 40 horas — e a empresa deve contar com 40 horas já em dezembro;
→ Apurar os dois repousos na média do mês, para operações que não param no fim de semana, garantido ao menos um repouso por semana;
→ Manter sob controle de jornada os empregados de alta qualificação que a emenda excluiu das regras de duração do trabalho;
→ Recalcular banco de horas e pactos de jornada sobre os novos limites.

──────────────────────────────────────────
OS LIMITES
──────────────────────────────────────────

A negociação não pode suprimir nem reduzir o repouso semanal (art. 611-B, IX, da CLT), e a emenda veda qualquer redução salarial, inclusive dos pisos. Em setembro de 2026, o TST manteve a invalidade de norma coletiva que previa repouso só após nove dias de trabalho.

No artigo “16 de dezembro: o dia em que parte da sua convenção deixa de valer”, o SB&A detalha o que perde efeito, as quatro ferramentas que dependem de negociação, os limites fixados pelo STF e pelo TST e seis passos para chegar a 16/12 preparado: leia o artigo completo (PDF).

Leia também: a ação da CNC no STF contra o cronograma da EC 141.

A equipe do SB&A está à disposição para conduzir o inventário das normas coletivas e a negociação dos acordos de transição à EC 141/2026.

Fontes: EC 141/2026, arts. 2º, 3º, 6º, 7º e 8º; Constituição Federal, art. 7º, § 2º, na redação da EC 141/2026; CLT, arts. 611-A, 611-B e 614, § 3º; STF, Tema 1.046; TST, Ag-AIRR-0000045-77.2025.5.08.0002.

SOBRE NÓS

© 2026 Copyright SB&A – Todos os direitos reservados