A EC 141/2026 reduz a duração do trabalho para 42 horas semanais em 16 de dezembro de 2026 e para 40 horas em 16 de dezembro de 2027, e determina que a mudança se faça “sem qualquer redução salarial nominal, proporcional ou de qualquer outra espécie“, inclusive dos pisos (art. 2º). Mas a emenda não trata do divisor do salário-hora — e é por ele que a redução da jornada chega à folha. (Ficam fora do cálculo abaixo as jornadas já iguais ou inferiores a 40 horas, que não são reduzidas — art. 4º —, os empregados com diploma superior e remuneração igual ou superior a 2,5 vezes o teto do INSS — art. 8º — e os alocados em contratos com a administração pública, que seguem a transição do art. 9º.)
Ao mesmo tempo, o TST publicou, em 9/11/2026, o acórdão do Tema 316 de recursos repetitivos (Tribunal Pleno, julgado em 23/10/2026), com tese vinculante: “É válida a negociação coletiva que fixa o divisor 220 para empregados com jornada de trabalho de 40 horas semanais, conforme o entendimento vinculante fixado no Tema n.º 1.046” do STF.
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O QUE É O DIVISOR
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O divisor é o número pelo qual se divide o salário mensal para chegar ao valor da hora (CLT, art. 64). Sobre esse valor se calculam horas extras, adicional noturno e outras parcelas pagas por hora. Pela jurisprudência do TST, o divisor corresponde às horas remuneradas pelo salário mensal, trabalhadas ou não, e, quando a jornada semanal é reduzida, obtém-se dividindo as horas semanais pelos dias úteis e multiplicando o resultado por 30 (IRR Tema 2 e Súmula 431, esta reafirmada no Tema 260, em 2025):
→ 44 horas — divisor 220 (regra atual);
→ 42 horas — divisor 210, pela mesma conta (42 ÷ 6 × 30). Não há súmula nem decisão do TST específica para essa etapa;
→ 40 horas — divisor 200 (Súmula 431).
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MENSALISTA: O SALÁRIO FICA, A HORA SOBE
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Para quem recebe por mês, o salário mensal não muda, mas o valor da hora sobe 4,76% na etapa de 42 horas e 10% na de 40 horas, sempre em comparação com o divisor 220. Exemplo com salário de R$ 3.300,00:
→ hora normal: R$ 15,00 (220) → R$ 15,71 (210) → R$ 16,50 (200);
→ hora extra com 50%: R$ 22,50 → R$ 23,57 → R$ 24,75.
O aumento alcança todas as parcelas calculadas sobre o salário-hora. A partir de 16/12/2026, a folha precisa estar parametrizada para a nova jornada e para o divisor aplicável — 210 é o resultado da fórmula tradicional, salvo norma coletiva válida em outro sentido.
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HORISTA: TUDO DEPENDE DOS DOIS REPOUSOS
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Quem recebe por hora não tem divisor: ganha pelas horas trabalhadas, mais o repouso semanal remunerado, pago pela “jornada normal de trabalho” (Lei 605/1949, art. 7º, “b”). Mantido o valor da hora, as horas trabalhadas caem 4,55% em 42 horas e 9,09% em 40 horas. Mas a Constituição passa a garantir dois dias de repouso semanal remunerado (art. 7º, XV), e cada um, pela Lei 605, vale a jornada normal. Exemplos de semana regular, sem feriados nem horas extras habituais, com cada repouso pago pela jornada diária:
→ hoje: 44 horas em seis dias, mais um repouso de 7h20 = 51h20 remuneradas por semana;
→ 42 horas em cinco dias de 8h24 (jornada diária que depende de norma coletiva — EC 141, art. 7º), mais dois repousos = 58h48 (+14,5%);
→ 40 horas em cinco dias de 8 horas, mais dois repousos = 56 horas (+9,1%).
Nessa leitura, o custo do horista sobe mesmo sem reajuste da hora. A Lei 605, porém, não foi adaptada à emenda, e o número de horas a creditar em cada repouso pode ser discutido. Qualquer critério que resulte em remuneração mensal menor que a atual esbarra no art. 2º: a remuneração não pode diminuir em decorrência da implementação da emenda.
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O PONTO MAIS SENSÍVEL: CINCO DIAS ÚTEIS?
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A conta do TST pressupõe seis dias úteis na semana. Com dois repousos, há quem sustente que os dias úteis passam a ser cinco. Nessa leitura, o divisor seria 252 em 42 horas e 240 em 40 horas — e o valor da hora ficaria abaixo do atual (R$ 13,10 e R$ 13,75, no exemplo). A tese tende a enfrentar a irredutibilidade do art. 2º da emenda e, por analogia, o IRR Tema 2, que, ao examinar os bancários, concluiu que transformar o sábado em repouso remunerado, sem reduzir as horas semanais, não altera o divisor. O precedente não tratou de redução de jornada combinada com mais repousos; a questão não foi decidida e deve chegar aos tribunais.
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O QUE O TEMA 316 MUDA
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A tese valida especificamente o divisor 220 negociado para jornada de 40 horas. Nos fundamentos, o Pleno afirmou que a fixação do divisor se insere entre os direitos suscetíveis de negociação coletiva, por não integrar o “patamar civilizatório mínimo” (Tema 1.046 do STF). Na prática, convenção ou acordo coletivo ganha peso para dar previsibilidade ao cálculo na transição. Dois cuidados:
→ o caso examinou jornada de 40 horas contratada, não a redução imposta pela EC 141, que veda redução salarial “de qualquer outra espécie”; essa aplicação ainda não foi testada;
→ em 16/12/2026 ficam sem efeito as cláusulas coletivas sobre duração do trabalho e repouso incompatíveis com a emenda (art. 3º). Cláusulas de divisor construídas sobre a jornada de 44 horas precisam ser examinadas uma a uma.
Sem norma coletiva aplicável, prevalecem a Súmula 431 e o Tema 260 (divisor 200 para 40 horas).
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PISOS E EQUIPARAÇÃO SALARIAL
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→ Pisos por hora: a irredutibilidade alcança os pisos (art. 2º, parágrafo único). Os pisos fixados por hora precisam ser conferidos contra a remuneração mensal resultante da nova jornada e dos dois repousos;
→ Novos contratados: se os horistas antigos tiverem a hora reajustada e os admitidos depois, na mesma função, receberem a hora anterior, a diferença pode fundamentar pedidos de equiparação salarial. Não há equiparação automática: o art. 461 da CLT exige mesma função e estabelecimento, igual produtividade e perfeição técnica, diferença de até quatro anos no emprego e dois na função e contemporaneidade, e não se aplica havendo quadro de carreira ou plano de cargos e salários. Mas o reajuste decorre da emenda, não de mérito ou antiguidade, o que dificulta justificar a diferença;
→ Mensalistas e horistas na mesma função: a hora do mensalista sobe automaticamente pelo divisor; a do horista só sobe se a empresa reajustá-la. A falta de reajuste cria descompasso entre empregados com funções iguais.
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EM ABERTO
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→ divisor da etapa de 42 horas (210 pela conta do TST, sem decisão específica);
→ número de dias úteis com dois repousos;
→ horas a creditar em cada um dos dois repousos do horista;
→ alcance do Tema 316 sobre a redução imposta pela emenda;
→ decreto regulamentador anunciado pelo Ministério do Trabalho e desfecho da conciliação no STF nas ações da CNC (ADI 8.041) e da CNI.
Veja também: EC 141: em 16 de dezembro, parte das convenções coletivas deixa de valer e a página especial Fim da jornada 6×1.
A equipe do SB&A está à disposição para revisar o cálculo do salário-hora, as tabelas de horistas, os pisos e as cláusulas coletivas de divisor à luz da EC 141/2026 e do Tema 316 do TST.
Fontes: EC 141/2026, arts. 2º, 3º e 6º; CLT, arts. 64 e 461; Lei 605/1949, art. 7º; TST, Súmula 431; TST, IRR Tema 2 (IRR-849-83.2013.5.03.0138); TST, Tema 260 (RR-0020243-94.2022.5.04.0021); TST, Tema 316 (RR-0001026-90.2018.5.10.0004, Tribunal Pleno, rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, julgado em 23/10/2026, publicado em 9/11/2026); STF, Tema 1.046.


