Pensando em contribuir ainda mais com nossos clientes, a SB&A criou uma página específica sobe o COVID-19, local que visa concentrar as informações e os matérias jurídicos sobre o tema. Nesta página as empresas poderão acessar a calculadora criada pela Confederação Nacional das Indústrias-CNI para verificação dos benefícios a serem pagos por conta da redução...
A decisão fundamentou-se na Lei de Execuções Fiscais. A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou o entendimento de que a cláusula de impenhorabilidade inserida por doador do imóvel não tem aplicabilidade na execução de débitos trabalhistas. A decisão fundamentou-se na Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/1980), que prevê que a totalidade dos bens...
Em meio a uma corrida dos estados por um auxílio emergencial da União frente à diminuição da arrecadação e aumento de gastos causados pela pandemia da Covid-19, as unidades federativas estão fazendo o possível para não perder a receita relacionada ao ICMS cobrado via substituição tributária. O valor é pago antecipadamente aos estados pelos contribuintes,...
O ICMS é um dos tributos mais importantes em termos de arrecadação, exercendo relevante papel na estrutura federativa ao garantir fonte de receita aos estados e municípios. Também por isso, ao lado da complexa legislação, é um dos tributos que mais gera discussões judiciais. Além da complexidade causada por 27 legislações diferentes, há inúmeras discussões...
A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) manteve, por unanimidade, sentença que afastou a justa causa para a demissão aplicada a um vendedor, dependente químico, que abandonou o veículo da empresa na rua. Lembrando que a dependência química é reconhecida como doença, o relator do caso, desembargador Ricardo Alencar Machado,...
Eles não descreveram as parcelas trabalhistas e as contribuições na proposta de acordo. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não admitiu recurso da Irtha Engenharia S.A. contra a inclusão, em acordo feito com um servente de obras, das contribuições para a Previdência Social. A proposta inicial do acerto delimitava todo o valor como...
Ainda em razão da pandemia da Covid-19, foi publicada a Resolução nº 155/2020, qual dispõe sobre a prorrogação excepcional de prazos de pagamento de parcelas e de formalização de opção no âmbito do Simples Nacional. Com isso, as datas de vencimento das parcelas mensais relativas aos parcelamentos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do...
A rescisão indireta pode ser buscada pelo empregado diante de falta praticada pelo empregador, conforme previsto no artigo 483 da CLT. Se o trabalhador prova o ato abusivo do empregador com o devido enquadramento em uma das hipóteses do artigo 483 da CLT, obtém a rescisão indireta e recebe as verbas rescisórias como se tivesse...
Uma empresa de cosméticos procurou a Justiça e pediu que o valor do aluguel de uma loja no Centro de Curitiba não fosse cobrado integralmente. O espaço é utilizado para a venda de produtos de perfumaria e de higiene pessoal, mas, segundo a autora da ação, a pandemia causada pelo novo coronavírus afetou o negócio....
Proposta pode trazer de volta ao debate regra de correção de dívidas trabalhistas favorável ao setor patronal O deputado Celso Maldaner (MDB-SC), relator da medida provisória (MP) 927, que altera a legislação trabalhista com o argumento de dirimir os impactos da pandemia causada pela covid-19, acertou com o governo que incorporará “oito ou nove pontos”...
Como mais uma medida do governo federal para o combate à crise provocada pela Covid-19, foi publicada a Portaria nº 201/2020. A medida autoriza a prorrogação do vencimento das parcelas referente parcelamentos de tributos federais, exceto dos parcelamentos de débitos do regime do Simples Nacional. A prorrogação abrange as parcelas mensais relativas aos programas de...
Funcionária foi obrigada a ficar apenas com roupas íntimas na barreira sanitária. Valor foi fixado em R$ 5 mil. Um frigorífico em Rio Verde/Go foi condenado a indenizar uma funcionária após ela ter que transitar em roupas íntimas durante a troca das roupas pessoais pelo uniforme na barreira sanitária. Decisão é da subseção I Especializada...
Para a 6ª Turma, não ficou caracterizada a sucessão trabalhista A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a responsabilidade da Lactalis do Brasil, de Fazenda Vilanova (RS), pelo pagamento de débitos trabalhistas anteriores à aquisição da empresa pelo atual grupo controlador. O entendimento do colegiado é de que a alienação de unidade produtiva...
A paralisação de empregados de apenas uma empresa demorou cerca de meia hora. A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho considerou mero protesto, e não greve, a paralisação de cerca de meia hora realizada por um pequeno grupo de empregados da Via Verde Transportes Coletivos Ltda., concessionária de transporte público...
Deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) busca instituir a regra nas negociações futuras para preservar os cinco milhões de acordos já acertados Relator da medida provisória (MP) que permite a redução da jornada de trabalho e salário em até 70%, o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) afirmou ao Valor que a ideia é retomar as negociações coletivas para...
