Devido à modulação dos efeitos da chamada “tese do século”, a União conseguiu duas liminares favoráveis à suspensão de decisões que garantiam o direito de empresas receberem de volta os valores pagos a mais com a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins. O Supremo Tribunal Federal definiu, em 2017,...
O STF encerrou o julgamento dos embargos de declaração apresentados pela União Federal, colocando um fim nas dúvidas que ainda pairavam sobre o tema. Pode-se dizer que a decisão nos moldes que proferida limitou o impacto bilionário para os cofres da União, mas não tanto quanto gostaria o governo. A maioria dos Ministros votou para...
O STF (Supremo Tribunal Federal) retomou o julgamento da tese envolvendo a Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, com a análise dos Embargos de Declaração apresentados pela União Federal. O debate no STF refere-se a definição de regras para uma eventual redução nas perdas da União, a chamada modulação (ou...
Para evitar insegurança jurídica, decisão passa ter efeitos a partir de 2022. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira (24), julgou inconstitucional a cobrança do Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (Difal/ICMS), introduzida pela Emenda Constitucional (EC) 87/2015, sem a edição de lei complementar para disciplinar esse mecanismo...
A empresa alegava que o empregado já estava lesionado antes do acidente de trabalho. A União Química Farmacêutica Nacional S.A., de Brasília-DF, não conseguiu anular decisão que reconheceu a estabilidade acidentária para um empregado que teria omitido lesão anterior e se utilizado de um “novo acidente” para receber o benefício. O caso foi analisado pela...
Recurso seria analisado no dia 5 de dezembro. Por meio dos embargos PGFN pede modulação da decisão de 2017. O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, retirou da pauta do dia 5 de dezembro os embargos de declaração no processo que discute a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e...
