NotíciasNotícias TrabalhistasNotícias TributáriasCONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NÃO INCIDE EM CONTRATO DE MENOR APRENDIZ
05/09/2023
NotíciasNotícias TributáriasEMPRESÁRIO É ABSOLVIDO POR SER ‘FORÇADO’ A NÃO RECOLHER CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
17/01/2022
A inexigibilidade de conduta diversa exclui a culpabilidade nos casos em que o agente não tem condições de se comportar conforme a lei, de tal modo que sua ação não é considerada reprovável naquela situação concreta. Com base nesse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região decidiu absolver um empresário que...
NotíciasNotícias TrabalhistasTRF1: NÃO HÁ INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM VALORES REPASSADOS POR EMPRESAS AOS SEUS FUNCIONÁRIOS REFERENTES ÀS BOLSAS DE ESTUDO PARA AUXÍLIO-EDUCAÇÃO
12/01/2022
De forma unânime, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve o entendimento de que não há incidência de contribuição previdenciária em valores repassados por empresas aos seus funcionários referentes às bolsas de estudo para auxílio-educação, independente se o valor é usado para custear cursos de nível básico, superior ou de...
NotíciasNotícias TributáriasCARF ANULA AUTUAÇÃO SOBRE VALORES DE PLR SEM NEGOCIAÇÃO PRÉVIA
06/07/2021
A legislação que regulamenta os programas de participação nos lucros e resultados (PLR) não veda que a negociação sobre a distribuição do lucro seja concretizada após sua execução. Dessa forma, a 2ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf) anulou uma autuação fiscal sobre valores de PLR...
NotíciasNotícias TributáriasSTF: É VÁLIDO ISS NA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA
22/06/2021
Ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1285845 (com repercussão geral – Tema 1135), os ministros do STF (por maioria de votos: 8 a 3), decidiram que é constitucional a inclusão do ISS na base de cálculo da CPRB – Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta. O caso foi julgado em plenário virtual, prevalecendo a tese...
NotíciasNotícias TributáriasCONTRIBUINTES SAEM NA FRENTE EM JULGAMENTO SOBRE EXCLUSÃO DO ISS DO CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
14/06/2021
Os contribuintes saíram na frente no julgamento em que o Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se é possível excluir o ISS do cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). Por enquanto, apenas o relator, ministro Marco Aurélio Mello votou e foi favorável à exclusão. O julgamento começou hoje no Plenário virtual. Os...
Por sete votos a quatro, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que é constitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). O entendimento, tomado por meio do plenário virtual, evita, segundo cálculos da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que sejam restituídos R$ 9 bilhões aos cofres...
NotíciasNotícias TributáriasSTF: EMPRESA DEVE PAGAR CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O 1/3 DE FÉRIAS AO INSS
04/09/2020
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por meio de votação em plenário virtual no dia 31 de agosto de 2020, que incide contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias (abono de 1/3). Para a maioria dos ministros, essa verba tem natureza remuneratória e periódica, motivos pelos quais deve haver recolhimento ao Instituto Nacional...
NotíciasNotícias TrabalhistasEMPRESA PAGARÁ SALÁRIOS A EMPREGADO CONSIDERADO INAPTO APÓS ALTA PREVIDENCIÁRIA
22/07/2020
Não foi comprovada a recusa do empregado de voltar ao trabalho. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Geraldo Unimar Transportes Ltda., de Vitória (ES), contra decisão que a condenou ao pagamento dos salários de um motorista que, após receber alta da Previdência Social, foi considerado inapto para retornar a suas...
