NotíciasNotícias TributáriasSÃO JOSÉ DOS PINHAIS: PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS 2023) SE ENCERRA EM 30/06/2023
20/06/2023
NotíciasNotícias TributáriasREFIS: VETO PODE PRORROGAR PRAZO DE ADESÃO AO SIMPLES NACIONAL
18/01/2022
Na última sexta-feira (07/01/22) o presidente Jair Bolsonaro vetou o Projeto de Lei 46/2021 que permite o parcelamento de dívidas tributárias para as micro e pequenas empresas do Simples Nacional, o Refis. De acordo com a publicação, o texto é inconstitucional e contraria o interesse público, uma vez que implicaria em renúncia de receita. Além...
NotíciasNotícias TributáriasGOVERNO DO PARANÁ PROPÕE NOVO REFIS PARA REGULARIZAR SITUAÇÃO DE EMPRESAS COM DESCONTOS DE ATÉ 80%
30/11/2021
Com o objetivo de viabilizar a recuperação de empresas prejudicadas pela pandemia da Covid-19 e, a médio prazo, manter os níveis de arrecadação, o Governo do Estado enviou para a Assembleia Legislativa do Paraná o projeto de lei do novo REFIS, programa de parcelamento incentivado de créditos tributários relativos ao ICM e ao ICMS, e...
NotíciasNotícias TributáriasREFIS: RELATOR PRETENDE AMPLIAR PARA 15 ANOS O PRAZO PARA PAGAR DÍVIDA
29/11/2021
O relator do projeto que reabre o programa de parcelamento de dívidas tributárias (Refis) na Câmara, deputado André Fufuca, antecipou que vai propor a ampliação do prazo de pagamento dos débitos de 12 anos (144 meses) para 15 anos (180 meses) e “democratizar” a regra de acesso para todas as empresas. Pelo projeto aprovado no...
Foi publicado no Diário Oficial do Estado a prorrogação do Programa Catarinense de Recuperação Fiscal de 2021 (Prefis-SC) em Santa Catarina. “O Governo do Estado recebeu autorização do Confaz para a prorrogação do programa, para que os contribuintes podem regularizar débitos dos ICMS com até 90% de desconto sobre multas e juros”, disse o secretário...
NotíciasNotícias TributáriasNOVO REFIS PERMITE QUE EMPRESAS PARCELEM DÉBITOS EM ATÉ 140 MESES
26/08/2021
No último dia 5 de agosto, o Senado aprovou o aprovou o PL 4728/2020, que define a reabertura do prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), conhecido como novo REFIS. O projeto permite parcelamentos de débitos em até 140 vezes, com redução de até 90% nos juros e multas. A proposta ainda...
O projeto do novo Refis, que está sendo discutido no Senado, deve trazer mudanças nas regras da transação tributária, mecanismo de renegociação de dívidas das empresas com a União de forma mais individualizada. De acordo com o Valor Econômico, o prazo de pagamento das transações deve mudar de 84 meses para 120 meses. Além disso,...
Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu sobre a forma como devem ser calculados os descontos que foram oferecidos no Refis da Crise (Lei nº 11.941, de 2009). Os ministros entenderam que pode haver cobrança de juros sobre a multa perdoada no parcelamento. Esse julgamento ocorreu na 1ª Seção. Entendimento diferente, impedindo a incidência de juros,...
Considerando a crise decorrente da COVID-19, que ainda causa efeitos negativos para as empresas, o Governo do Paraná autorizou o restabelecimento do Refis, com o parcelamento dos débitos tributários estaduais. A Lei nº 20.418/2020, que restabelece os termos de acordo de parcelamento do ICMS dos contratos que foram cancelados por inadimplência em decorrência do não...
NotíciasNotícias TributáriasREFIC COVID-19 TEM PRAZO DE ADESÃO PRORROGADO ATÉ 26 DE FEVEREIRO
02/02/2021
Através do Decreto nº 173/2021, o Refic Covid-19, da Prefeitura de Curitiba, teve prazo de adesão prorrogado até 26 de fevereiro. O programa de refinanciamento permite o pagamento de dívidas de IPTU, ISS, Taxa de Coleta de Lixo e outros débitos em Dívida Ativa com ou sem cobrança judicial. De acordo com a procuradora-geral do...
NotíciasNotícias TributáriasSTJ COMEÇA A JULGAR SE ISENÇÃO DE MULTA POR PAGAMENTO À VISTA EM REFIS EXCLUI JUROS
13/08/2020
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça iniciou nesta quarta-feira (12/8) julgamento para definir se a redução de 100% da multa de mora decorrente do pagamento à vista do parcelamento de que trata o chamado Novo Refis implica a exclusão dos juros moratórios sobre ela incidentes. O tema é controverso na jurisprudência da corte...
COVID-19NotíciasNotícias TributáriasREFIS DA PANDEMIA PODE SER INCLUÍDO EM DEBATE DA REFORMA TRIBUTÁRIA
09/06/2020
A ideia de um “Refis da Pandemia” saiu dos bastidores políticos e voltou a circular formalmente no Congresso Nacional. No último dia 3 de junho o líder do centrão, deputado Arthur Lira (PP-AL), apresentou requerimento de urgência para a votação do projeto de lei 2.735/2020, que institui o programa extraordinário de regularização de tributos federais...
