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Notícias Notícias TrabalhistasTRABALHAR NÃO PODE, MAS VIAJAR … JT-MG REVERTE JUSTA CAUSA APLICADA APÓS VIAGEM TURÍSTICA EM PERÍODO DE AFASTAMENTO MÉDICO

06/02/2020

O juiz Sérgio Alexandre Resende Nunes, titular da Vara do Trabalho de Patrocínio, determinou a reversão da justa causa do ex-empregado de uma empresa de veículos automotores daquela cidade, que foi dispensado após viajar no período de afastamento médico. Segundo o juiz, não havia dever legal ou ético e nem princípio jurídico que obrigasse o...

Notícias Notícias TrabalhistasNÃO CABE EQUIPARAÇÃO SALARIAL ENTRE EMPREGADOS DE DIFERENTES REGIÕES

04/02/2020

Um dos requisitos para o deferimento da equiparação salarial é que o empregado e o paradigma exerçam suas atribuições no mesmo município ou em municípios distintos que, contudo, façam parte da mesma região metropolitana. Com esse entendimento, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho negou a equiparação pedida por...

Notícias Notícias TrabalhistasQUITAÇÃO TOTAL EM ACORDOS EXTRAJUDICIAIS TRABALHISTAS FERE DIREITOS DO EMPREGADO?

03/02/2020

TRT4 entende que cláusula viola direito de ação e homologa acordo apenas parcialmente. Advogados discordam A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT4) manteve a decisão do juiz Almiro Eduardo de Almeida, da 2ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul, de homologação parcial de um acordo extrajudicial celebrado entre...

Notícias Notícias TrabalhistasMP QUE ELEVA SALÁRIO MÍNIMO PARA R$ 1.045 É PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL

31/01/2020

Medida Provisória (MP) que fixa, a partir do dia 1º de fevereiro, o salário mínimo em R$1.045,00, foi publicada na edição de hoje do Diário Oficial da União (DOU). O valor representa acréscimo de R$ 6,00 em relação ao estabelecido pela MP de 31 de dezembro de 2019, em R$1.039,00. “O valor diário do salário...

Notícias Notícias TrabalhistasRECUSA DE RETORNO AO TRABALHO NÃO AFASTA DIREITO DE GESTANTE À ESTABILIDADE

30/01/2020

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu o direito de uma promotora de vendas de São Paulo à indenização correspondente ao período de estabilidade da gestante. Embora a empresa sustentasse que a trabalhadora havia negado a oferta de reintegração ao emprego, seguiu-se o entendimento de que a recusa não inviabiliza o direito....

Notícias Notícias TributáriasTRIBUNAL DE IMPOSTOS DE SP SUSPENDE COBRANÇA DE ICMS SOBRE STREAMING

29/01/2020

A 4ª Câmara Julgadora do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) de São Paulo suspendeu uma cobrança de mais de R$ 23 milhões da Sky relativa ao Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Segundo o jornal Valor Econômico, a defesa da empresa, feita pelos advogados Raphael Caropreso e Marco Monteiro, argumentou que a...

Notícias Notícias Cíveis e ConsumidorSUPERMERCADO É RESPONSÁVEL POR MÁ CONDUTA DE SEUS FUNCIONÁRIOS

28/01/2020

Havendo falha na prestação dos serviços, e inexistindo prova da excludente de sua responsabilidade, a empresa deve responder pelos danos morais causados ao cliente. Com esse entendimento, a 26ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma rede de supermercados a indenizar uma cliente acusada injustamente de furto pelos seguranças...

Notícias Notícias Trabalhistas Notícias TributáriasVALE TRANSPORTE PODE SER PAGO COM VALE COMBUSTÍVEL SEM INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA

27/01/2020

Não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de vale-transporte por meio de vale-combustível ou semelhante. A não incidência da contribuição está limitada ao valor equivalente ao estritamente necessário para o custeio do deslocamento residência-trabalho e vice-versa, em transporte coletivo, conforme prevê o art.1º da Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de...

Notícias Notícias TrabalhistasÉ O FIM DO CERTIFICADO DE APROVAÇÃO (CA)???

24/01/2020

A Medida Provisória 905/2019, que ficou conhecida pelo Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, trouxe em seu texto alterações importantes na CLT. Dentre as alterações, uma bastante relevante passa agora a despertar a atenção das empresas, tanto fabricantes quanto consumidoras dos Equipamentos de Proteção Individual. A alteração foi dada no artigo 167 da CLT que...

Notícias Notícias Societárias Notícias TributáriasFALTA DE EXAME DOS REQUISITOS LEGAIS LEVA TURMA A AFASTAR DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA

23/01/2020

Por considerar não cumpridos os requisitos previstos no artigo 50 do Código Civil, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão da Justiça do Rio de Janeiro que, em virtude de suposta fraude na alienação de controle societário, havia deferido pedido de desconsideração da personalidade jurídica e inclusão de uma segunda empresa...

Notícias Notícias TrabalhistasCOTA DE APRENDIZAGEM NÃO PODE SER ALTERADA POR NORMA COLETIVA

22/01/2020

O Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso (MPT-MT) obteve a condenação da Federação dos Trabalhadores em Transporte Rodoviário do Estado de Mato Grosso (FETTREMAT) e outros cinco sindicatos de Cuiabá, Rondonópolis, Barra do Garças, Vale do São Lourenço e regiões por ilegalidade na Convenção Coletiva de Trabalho 2018/2019, que excluiu a função de motorista...

Notícias Notícias TributáriasTRIBUTAÇÃO DO LUCRO DISTRIBUÍDO: SONHO DE POUCOS, PESADELO DE MUITOS…

21/01/2020

Criado em 1926, o imposto volta à pauta legislativa, agora pegando carona na Reforma Tributária. E exatos 25 anos após sua extinção, em 1995 –, o imposto está de volta à pauta legislativa, agora pegando carona no tema Reforma Tributária ou, mais especificamente, a possibilidade real desse aumento da carga tributária veio de “brinde” em...

Notícias Notícias TrabalhistasPENSÃO DE R$ 289 MIL PAGA EM PARCELA ÚNICA TERÁ REDUÇÃO DE 30%

20/01/2020

A diminuição da pensão devida a estivador decorre da parcela única. A pensão que será paga a um estivador terá o valor reduzido por ser em parcela única. A decisão é da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que determinou ao Órgão de Gestão de Mão de Obra (OGMO) do Trabalhador Portuário e Avulso...

Notícias Notícias TrabalhistasDANO MORAL É NEGADO A EMPREGADO QUE NÃO RECEBEU PARCELAS RESCISÓRIAS

17/01/2020

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação a atribuição da responsabilidade solidária à GEA Equipamentos e Soluções Ltda. de indenizar por danos morais um empregado ao qual a empregadora não pagou parcelas rescisórias. A Turma esclareceu que a jurisprudência do TST considera incabível o pagamento de reparação por danos morais só...

Notícias Notícias TrabalhistasREPRESENTANTE COMERCIAL NÃO CONSEGUE DIFERENÇAS DE COMISSÕES RELATIVAS A VENDAS A PRAZO

16/01/2020

Na venda a prazo, a instituição financeira repassa à empresa o valor da venda à vista. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente o pedido de um representante comercial da Martins Comércio e Serviços de Distribuição S.A., de Belo Horizonte (MG), ao pagamento de diferenças de comissões...

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