NotíciasNotícias TributáriasFIESP APOIA TAXAÇÃO DE DIVIDENDOS NA DISTRIBUIÇÃO DE LUCRO DOS SÓCIOS
29/08/2022
NotíciasNotícias TributáriasJUÍZA ABSOLVE EMPRESÁRIOS QUE, SEM DOLO DE APROPRIAÇÃO, NÃO PAGARAM ICMS
25/01/2022
A norma incriminadora deve atingir autores que cometam delitos contra a ordem tributária — e não meros inadimplentes de valores insuficientes para a caracterização de um ilícito penal. O que não exclui a possibilidade de os devedores poderem sofrer outras sanções, de natureza civil e administrativa, como forma de coibi-los ao adimplemento da dívida fiscal....
NotíciasNotícias TributáriasREFORMA DO IR: RELATOR APRESENTA PARECER FINAL COM MAIS UMA REDUÇÃO DE IMPOSTO PARA EMPRESAS EM 2022
13/08/2021
No dia 11/08/2021, o deputado e relator da reforma do Imposto de Renda (IR), Celso Sabino, protocolou um novo parecer reduzindo a alíquota-base do IRPJ em 2022 para 6,5%. Anteriormente, ele havia apresentado a proposta de redução de 15% para 7,5% no próximo ano. Contudo, o novo texto não traz a vinculação da redução da...
NotíciasNotícias TributáriasRECEITA FEDERAL APRESENTA O SISTEMA DE DISPONIBILIDADE DE INFORMAÇÕES PÚBLICAS
12/08/2021
A Receita Federal patrocinou um evento virtual, na última segunda-feira (9), sobre o sistema de Disponibilidade de Informação Pública (DIP). A palestra foi feita pelo auditor-fiscal da Receita Federal, Rafael Santigo, responsável técnico pelo desenvolvimento do DIP. O evento contou com palestra do Diretor de Cooperação e Tributação Internacional do Ciat, Isaác Gonzalo Arias Estban....
A proposta de reforma do Imposto de Renda torna menos vantajosa a adoção de holding familiar para planejamento patrimonial e sucessório. Prevê aumento de tributação, com a cobrança sobre dividendos, além de antecipação do pagamento do imposto, que passará a incidir antes mesmo da distribuição do lucro. As holdings são adotadas hoje pelas vantagens fiscais...
NotíciasNotícias TributáriasTRIBUTARISTAS REPROVAM PROPOSTA DE TAXAÇÃO DE LUCROS E DIVIDENDOS
29/06/2021
No 25/06/21, o governo federal entregou à Câmara uma nova etapa da proposta de reforma tributária. O texto traz alterações na cobrança de imposto de renda e a volta da taxação de lucros e dividendos. Pessoas físicas estão isentas da tributação de lucros e dividendos desde 1996. O Ministério da Economia agora propõe uma alíquota...
A Receita Federal publicou uma orientação para que a fiscalização deixe de autuar empresas por não recolhimento de tributos sobre receitas decorrentes de exportação indireta, via trading ou empresa comercial exportadora. A decisão segue entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) favorável à imunidade tributária. A orientação está na Instrução Normativa n° 1975, publicada na semana...
NotíciasNotícias TributáriasSTF ADMITE RETENÇÃO DE BENS IMPORTADOS PARA PAGAMENTO DE DIFERENÇA DE TRIBUTOS
17/09/2020
Condicionar a entrada de um bem importado à regularização da situação tributária no momento da entrada no país não significa sanção política, constrangimento ilegal ou violação à livre iniciativa. O pagamento do tributo é pré-requisito legal, sem o qual o desembaraço aduaneiro não pode ser concluído. Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal...
NotíciasNotícias TributáriasESTADOS NÃO QUEREM ABANDONAR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, QUE GERA 36% DO ICMS RECOLHIDO
21/05/2020
Em meio a uma corrida dos estados por um auxílio emergencial da União frente à diminuição da arrecadação e aumento de gastos causados pela pandemia da Covid-19, as unidades federativas estão fazendo o possível para não perder a receita relacionada ao ICMS cobrado via substituição tributária. O valor é pago antecipadamente aos estados pelos contribuintes,...
NotíciasPARANÁ REGULAMENTA RESTITUIÇÃO DE ICMS PAGO A MAIOR EM OPERAÇÕES DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
13/02/2020
O tema passou a ganhar contornos de realidade em outubro de 2016, no momento em que o Supremo Tribunal Federal definiu, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 593.849, a possibilidade de restituição do ICMS pago a maior no regime da substituição tributária, quando a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida:...
NotíciasNotícias TributáriasTRIBUTAÇÃO DO LUCRO DISTRIBUÍDO: SONHO DE POUCOS, PESADELO DE MUITOS…
21/01/2020
Criado em 1926, o imposto volta à pauta legislativa, agora pegando carona na Reforma Tributária. E exatos 25 anos após sua extinção, em 1995 –, o imposto está de volta à pauta legislativa, agora pegando carona no tema Reforma Tributária ou, mais especificamente, a possibilidade real desse aumento da carga tributária veio de “brinde” em...
NotíciasNotícias TributáriasGOVERNO DE SÃO PAULO ABRE NOVO PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE ICMS
12/11/2019
O governo de São Paulo instituiu um novo Programa Especial de Parcelamento (PEP) do ICMS, permitindo que os contribuintes paulistas regularizem suas dívidas. O novo programa está no Decreto 64.564/2019, publicado no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (6/11). A expectativa do governo é arrecadar cerca de R$ 3,1 bilhões, dos quais aproximadamente R$ 650...
Enquanto houver parcelamento fixado pela Justiça, processos penais envolvendo dívida tributária não podem tramitar. Com este entendimento, o desembargador Osni Pereira, do Tribunal de Justiça de São Paulo, suspendeu ação penal contra um empresário. No caso, a empresa, que está em recuperação judicial, teve o pedido de parcelamento de débito fiscal aceito pelo juízo responsável...
NotíciasNotícias TributáriasGOVERNO LANÇA MP PARA ESTIMULAR REGULARIZAÇÃO DE DÍVIDAS FEDERAIS
16/10/2019
O presidente da República, Jair Bolsonaro, assinou hoje medida provisória para regulamentar a “transação tributária” e estimular soluções negociadas em dívidas junto à União. O texto foi chamado de MP do Contribuinte Legal e, segundo o governo, é alternativa mais justa do que parcelamentos especiais (Refis), que impactam sobre a arrecadação ao conceder benefícios a...
No dia 24/09/2019 os sócios da SB&A estiveram novamente na Câmara dos Deputados, onde participaram de mais uma sessão da Comissão Especial da Reforma Tributária, particularmente sobre a PEC 45. O tema do dia foi a “Operacionalização do IBS e o Processo Administrativo Fiscal”, tratado pelo Sr. Halley Henares Neto (Presidente da Associação Brasileira de...
