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FATO DO PRÍNCIPE: MINISTRO DO TST AVALIA QUE EMPRESA NÃO PODE USAR PANDEMIA PARA REPASSAR CONTA DE DEMISSÃO A ESTADO

COVID-19 Notícias Notícias TrabalhistasFATO DO PRÍNCIPE: MINISTRO DO TST AVALIA QUE EMPRESA NÃO PODE USAR PANDEMIA PARA REPASSAR CONTA DE DEMISSÃO A ESTADO

25/05/2020

Empresas estão se valendo do isolamento social imposto pelos governadores para se esquivarem das multas rescisórias dos funcionários As empresas não podem recorrer à lei trabalhista para tentar repassar para Estados e municípios a conta de indenizações devidas a trabalhadores em caso de demissões durante a crise do novo coronavírus, avalia o ministro do Tribunal...

SB&A LANÇA PÁGINA ESPECIAL SOBRE CORONAVÍRUS

COVID-19 NotíciasSB&A LANÇA PÁGINA ESPECIAL SOBRE CORONAVÍRUS

23/05/2020

Pensando em contribuir ainda mais com nossos clientes, a SB&A criou uma página específica sobe o COVID-19, local que visa concentrar as informações e os matérias jurídicos sobre o tema. Nesta página as empresas poderão acessar a calculadora criada pela Confederação Nacional das Indústrias-CNI para verificação dos benefícios a serem pagos por conta da redução...

COVID-19 Notícias Notícias TributáriasPUBLICADA RESOLUÇÃO Nº 155/2020 QUE PRORROGA OS PRAZOS DE PAGAMENTO NO ÂMBITO DO SIMPLES NACIONAL

16/05/2020

Ainda em razão da pandemia da Covid-19, foi publicada a Resolução nº 155/2020, qual dispõe sobre a prorrogação excepcional de prazos de pagamento de parcelas e de formalização de opção no âmbito do Simples Nacional. Com isso, as datas de vencimento das parcelas mensais relativas aos parcelamentos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do...

COVID-19 Notícias Notícias Cíveis e ConsumidorTJPR SUSPENDE A COBRANÇA DE 50% DO VALOR DO ALUGUEL DE LOJA DE COSMÉTICOS

14/05/2020

Uma empresa de cosméticos procurou a Justiça e pediu que o valor do aluguel de uma loja no Centro de Curitiba não fosse cobrado integralmente. O espaço é utilizado para a venda de produtos de perfumaria e de higiene pessoal, mas, segundo a autora da ação, a pandemia causada pelo novo coronavírus afetou o negócio....

COVID-19 Notícias Notícias TrabalhistasMP 927 INCORPORARÁ MUDANÇAS TRABALHISTAS DE MP QUE CADUCOU

13/05/2020

Proposta pode trazer de volta ao debate regra de correção de dívidas trabalhistas favorável ao setor patronal O deputado Celso Maldaner (MDB-SC), relator da medida provisória (MP) 927, que altera a legislação trabalhista com o argumento de dirimir os impactos da pandemia causada pela covid-19, acertou com o governo que incorporará “oito ou nove pontos”...

COVID-19 Notícias Notícias TributáriasGOVERNO PRORROGA VENCIMENTO DE PARCELAMENTOS DE TRIBUTOS FEDERAIS

12/05/2020

Como mais uma medida do governo federal para o combate à crise provocada pela Covid-19, foi publicada a Portaria nº 201/2020. A medida autoriza a prorrogação do vencimento das parcelas referente parcelamentos de tributos federais, exceto dos parcelamentos de débitos do regime do Simples Nacional. A prorrogação abrange as parcelas mensais relativas aos programas de...

COVID-19 Notícias Notícias TrabalhistasRELATOR DA MP QUE PREVÊ REDUÇÃO DE SALÁRIOS QUER RETOMAR ACORDOS COLETIVOS

06/05/2020

Deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) busca instituir a regra nas negociações futuras para preservar os cinco milhões de acordos já acertados Relator da medida provisória (MP) que permite a redução da jornada de trabalho e salário em até 70%, o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) afirmou ao Valor que a ideia é retomar as negociações coletivas para...

DECISÃO DO STF FACILITA QUE O COVID SEJA RECONHECIDO COMO ACIDENTE DE TRABALHO

COVID-19 Notícias Notícias TrabalhistasDECISÃO DO STF FACILITA QUE O COVID SEJA RECONHECIDO COMO ACIDENTE DE TRABALHO

05/05/2020

Pouco mais de um mês após ser criada a medida provisória 927/2020, o Supremo Tribunal Federal decidiu, em liminar julgada no dia 29 de abril, que o fato de o trabalhador ser contaminado por Covid-19 é considerado como doença ocupacional, o que, por sua vez, equipara-se a acidente de trabalho Na sessão virtual, feita por...

COVID-19 Notícias Notícias TributáriasMEDIDA PROVISÓRIA Nº 960/2020 PRORROGA PRAZO DE DRAWBACK

04/05/2020

Através da MP nº 960/20, o governo estabeleceu uma nova ajuda para as empresas afetadas pela crise causada pela COVID-19 em relação as operações de drawback. O drawback é um regime aduaneiro para empresas exportadoras. Elas podem receber isenção, suspensão ou restituição de tributos sobre insumos importados usados na produção de mercadorias que, em seguida,...

COVID-19 Notícias Notícias Cíveis e ConsumidorREDUÇÃO DE ALUGUEL DURANTE A QUARENTENA DIVIDE DESEMBARGADORES EM SP

30/04/2020

Uma das principais demandas que têm chegado ao Tribunal de Justiça de São Paulo durante a quarentena implantada no estado para combater o coronavírus é a redução do aluguel de estabelecimentos comerciais que tiveram que fechar as portas. Essa é uma questão que não está pacificada na Corte e tem dividido os desembargadores. De um...

COVID-19 Notícias Notícias TrabalhistasSTF SUSPENDE TRECHO DA MP 927 QUE NÃO CONSIDERA CORONAVÍRUS COMO DOENÇA OCUPACIONAL

29/04/2020

Por maioria de votos, os ministros suspenderam o art. 29 – que estabelece que o coronavírus não é doença ocupacional – e o art. 31 – que flexibiliza a atuação dos auditores fiscais do trabalho. Os dispositivos assim dispõem: “Art. 29 – Os casos de contaminação pelo coronavírus (covid-19) não serão considerados ocupacionais, exceto mediante...

PARANÁ PUBLICA LEI Nº 20.189 QUE TORNA OBRIGATÓRIO O USO DE MÁSCARAS

COVID-19 NotíciasPARANÁ PUBLICA LEI Nº 20.189 QUE TORNA OBRIGATÓRIO O USO DE MÁSCARAS

29/04/2020

Por meio da Lei nº 20.189/20, o governo do Estado do Paraná torna obrigatório o uso de máscaras enquanto perdurar o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia do coronavírus. A medida atinge todas as pessoas que se estiverem fora de sua residência, enquanto perdurar a pandemia. A norma sugere que, preferencialmente, deverão ser...

COVID-19 NotíciasPUBLICADA NOVA MP QUE DESBUROCRATIZA E FACILITA O ACESSO AO CRÉDITO

28/04/2020

No dia 24/04/2020 foi publicada a Medida Provisória nº 958 (MP 958), que desburocratiza e facilita o acesso ao crédito, no período da calamidade do coronavírus. Com isso, as instituições financeiras públicas, inclusive as suas subsidiárias, ficam dispensadas de observar, em suas contratações e renegociações de operações de crédito realizadas diretamente ou por meio de...

COVID-19 Notícias Notícias TrabalhistasACORDO INDIVIDUAL ENTRE EMPRESA E EMPREGADO VIRA IMPOSIÇÃO COLETIVA DE REDUÇÃO DE SALÁRIO

27/04/2020

Após decisão do Supremo, companhias atropelam regra e determinam cortes e suspensão Grávida de quatro meses, a designer Paula se preparava para uma reunião com um cliente quando recebeu um aviso de que a partir do dia seguinte passaria a trabalhar por apenas meio período e que seu salário seria reduzido pela metade. “Foi apenas...

COVID-19 NotíciasURGENTE – GOVERNO PUBLICA PORTARIA QUE REGULA AS NORMAS RELATIVAS AO PROCESSAMENTO E PAGAMENTO DO BENEFÍCIO EMERGENCIAL DE QUE TRATA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 936

24/04/2020

Finalmente o governo publicou a Portaria nº 10.486/2020, que veio a dispor sobre os critérios e procedimentos relativos ao recebimento de informações, concessão e pagamento do Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (BEm), nos termos da Medida Provisória nº 936. Cabe de pronto alertar que os acordos informados até a data de...

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