Na quarta-feira, 8, o desembargador Luiz Taro Oyama, do TJ/PR, em sede de agravo de instrumento, negou o pedido de imposição de lockdown no Estado. Para relator, a medida poderia prejudicar municípios menos afetados pela pandemia. O MP/PR havia recorrido e pleiteado a medida ao 2º grau de jurisdição após uma decisão liminar da 4ª...
COVID-19NotíciasNotícias TrabalhistasLEI Nº 14.020/2020 – BOLSONARO SANCIONA MP QUE PERMITE REDUÇÃO DE JORNADA E SALÁRIO
07/07/2020
O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) sancionou hoje a MP (medida provisória) 936, que criou o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda. Com isso, foi publicada a LEI Nº 14.020, de 6 de julho de 2020, que institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda. A nova lei, decorrente...
COVID-19NotíciasNotícias Cíveis e ConsumidorCREDOR NÃO PODE FICAR A VER NAVIOS POR EPIDEMIA, DIZ TJ-SP
04/07/2020
Os efeitos econômicos da epidemia do coronavírus vão incidir em todas as empresas, não servindo de fundamento para permitir que o valor bloqueado permaneça em poder do devedor e o credor fique a ver navios. Esse argumento foi usado pela 17ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo para negar um...
COVID-19NotíciasNotícias TrabalhistasDIREITO DO TRABALHO MUDARÁ APÓS PANDEMIA, AFIRMA DESEMBARGADOR
24/06/2020
Segundo presidente do TRT-RJ, haverá mais “home office”, informalidade e a empresa não precisará pagar benefícios como vale-alimentação e vale-transporte. O mercado de trabalho vai precisar se adaptar à “tragédia” da pandemia, segundo o presidente do Tribunal Regional do Trabalho do Rio (TRT-RJ), José Fonseca Martins Junior. Segundo ele, haverá uma nova modalidade de trabalho,...
COVID-19NotíciasNotícias TrabalhistasPORTARIA TRAZ ORIENTAÇÕES PARA AMBIENTES DE TRABALHO DURANTE A PANDEMIA
22/06/2020
No dia 19/06/2020 foi publicada a Portaria Conjunta nº 20/2020 (Ministério da Saúde e Ministério da Economia), que estabelece as medidas a serem observadas visando à prevenção, controle e mitigação dos riscos de transmissão da COVID-19 nos ambientes de trabalho. A Portaria traz as medidas necessárias a serem observadas pelas mais diversas organizações – exceto...
COVID-19NotíciasNotícias TributáriasINSS, PIS E COFINS REFERENTE MAIO DE 2020: GOVERNO PRORROGA PRAZO DE RECOLHIMENTO
19/06/2020
Governo prorroga o prazo de recolhimento da contribuição previdenciária, PIS e Cofins referente maio de 2020 para novembro de 2020. A novidade consta da Portaria nº 245 de 2020, publicada dia 17/06 no Diário Oficial da União. Contribuição previdenciária A Portaria nº 245 do Ministério da Economia prorrogou o vencimento da contribuição previdenciária de responsabilidade...
COVID-19NotíciasNotícias TrabalhistasSENADO APROVA MP 936 E GOVERNO PODE AMPLIAR PERÍODO DE REDUÇÃO DE JORNADA E SUSPENSÃO DE CONTRATOS DE TRABALHO
18/06/2020
Como era aguardado, o plenário do Senado aprovou por unanimidade de votos, em sessão remota, a Medida Provisória nº 936/20, que trata da suspensão do contrato de trabalho e redução de salário e de jornada durante a pandemia do coronavírus. Com isso, o programa que já estava em vigor, favorecer empresas que ainda enfrentam dificuldades...
COVID-19NotíciasNotícias Cíveis e ConsumidorBOLSONARO VETA ARTIGO DE PL QUE IMPEDIA DESPEJO DO INQUILINO NA QUARENTENA
16/06/2020
O presidente Jair Bolsonaro divulgou na tarde desta quinta-feira (11/6) que vetou alguns artigos do PL 1.179/2020, que suspende temporariamente leis do Direito Privado enquanto durar a epidemia de Covid-19 no Brasil. “Ontem vetei artigos do PL 1.179/2020 que davam poderes aos síndicos de restringir a utilização de áreas comuns e proibir a realização de...
COVID-19NotíciasCURITIBA DECRETA ESTADO DE ALERTA LARANJA E DETERMINA FECHAMENTO DE ESTABELECIMENTOS
15/06/2020
Por meio do Decreto nº 774/2020, publicado em regime de urgência no dia 14/06/20, a Prefeitura voltou a estabelecer medidas mais duras contra o COVID-19. A justificativa foi de que a população relaxou nos cuidados, fazendo com que o número de contaminados e óbitos aumentasse em relação as semanas anteriores. As novas regras determinam a...
COVID-19NotíciasNotícias TributáriasREFIS DA PANDEMIA PODE SER INCLUÍDO EM DEBATE DA REFORMA TRIBUTÁRIA
09/06/2020
A ideia de um “Refis da Pandemia” saiu dos bastidores políticos e voltou a circular formalmente no Congresso Nacional. No último dia 3 de junho o líder do centrão, deputado Arthur Lira (PP-AL), apresentou requerimento de urgência para a votação do projeto de lei 2.735/2020, que institui o programa extraordinário de regularização de tributos federais...
COVID-19NotíciasNotícias TrabalhistasPRORROGAÇÃO DA MP 936/2020 NÃO AUMENTOU O PRAZO DOS REGIMES DE SUSPENSÃO E REDUÇÃO
08/06/2020
Muitos empresários nos têm questionado sobre a prorrogação da Medida Provisória (MP) nº 936/20 e da consequente possibilidade de utilizar, por mais tempo, os regimes de redução de salário/jornada e o de suspensão do contrato de trabalho. Todavia, a referida prorrogação não interferiu no prazo máximo de 90 (noventa) dias originalmente estabelecido. Para que se...
COVID-19NotíciasNotícias TrabalhistasJUSTIÇA DO TRABALHO DEFERE HORAS EXTRAS A TRABALHADORA QUE CUMPRIA PARTE DA JORNADA EM HOME OFFICE
05/06/2020
A juíza Silene Cunha de Oliveira, da 3ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, deferiu horas extras a uma trabalhadora que cumpria parte da jornada em home office. Envolvidas na reclamação, uma empresa de telefonia e uma de suporte sustentaram que a autora não teria direito a horas extras, porque desempenhava cargo de confiança e...
COVID-19NotíciasPUBLICADA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 975/2020 QUE INSTITUI O PROGRAMA EMERGENCIAL DE ACESSO A CRÉDITO
02/06/2020
Foi publicada no Diário Oficial de 02/06/2020 a Medida Provisória nº 975/2020, que institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito. O objetivo de referido programa é facilitar o acesso a crédito por meio da disponibilização de garantias e de preservar empresas de pequeno e de médio porte diante dos impactos econômicos decorrentes da pandemia...
COVID-19NotíciasNotícias TrabalhistasCÂMARA APROVA MP QUE SUSPENDE CONTRATOS E CORTA SALÁRIO
29/05/2020
Proposta segue para o Senado; texto amenizou trechos para diminuir resistência e ser aprovado A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (28) a medida provisória que prevê a suspensão de contratos de trabalho e também o corte de jornada e salário de trabalhadores para socorrer empresas e evitar demissões. O texto-base foi aprovado em votação simbólica....
COVID-19NotíciasNotícias TrabalhistasCONGRESSO PRORROGA MP 936/20 QUE PERMITE SUSPENSÃO DE CONTRATO DE TRABALHO
29/05/2020
O Presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), prorrogou por 60 dias a validade da Medida Provisória 936, que permite a redução de jornada dos trabalhadores com redução proporcional do salário e a suspensão total do contrato de trabalho durante a pandemia do coronavírus. O ato foi publicado no Diário Oficial da União do...
