FIM DA 6×1: DINO MANTÉM 42 HORAS E DOIS REPOUSOS A PARTIR DE 16/12

12/11/2026

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu em parte nesta quinta-feira (12/11/2026) as medidas cautelares pedidas pela Confederação Nacional do Comércio (CNC), na ADI 8.041, e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), na ADI 8.042, contra pontos da EC 141/2026, a emenda do fim da escala 6×1. A decisão tem efeitos para todos (erga omnes) e eficácia imediata, e foi submetida ao referendo do Plenário.

O ponto de partida é claro: o relator não identificou, neste momento, violação a cláusula pétrea que justifique anular a emenda. O calendário fica mantido — a partir de 16 de dezembro de 2026, jornada de até 42 horas semanais e dois dias de repouso semanal remunerado. Nas palavras da decisão, “em hipótese alguma” será afastada essa regra. O que a liminar faz é resolver dúvidas de implementação e criar prazos de adaptação.

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42 HORAS EM CINCO DIAS: ATÉ 8H24 SEM HORA EXTRA NA TRANSIÇÃO
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A emenda manteve o limite de 8 horas diárias, e 42 horas divididas em 5 dias dão 8 horas e 24 minutos por dia. O art. 7º da emenda permite que norma coletiva amplie a jornada diária na etapa intermediária, mas as confederações apontaram que, sem acordo, a etapa de 42 horas seria inexequível.

→ Sem acordo ou convenção coletiva celebrados até 15/12/2026, fica admitida, durante a etapa intermediária (até 15/12/2027), a distribuição das 42 horas em 5 dias, com jornadas de até 8h24, sem adicional de horas extras sobre os 24 minutos que excedem a oitava hora. Em 16/12/2027, o limite passa a 40 horas semanais (art. 6º, II, da emenda);
→ O relator afastou expressamente a leitura de que a falta de negociação levaria à aplicação automática das 40 horas já em dezembro de 2026;
→ A negociação coletiva continua sendo o instrumento preferencial, com apoio no Tema 1.046 do STF;
→ A autorização não alcança quem já tem jornada contratual menor: jornadas já fixadas em até 40 horas semanais não sofrem redução proporcional, mas também recebem o segundo repouso (art. 4º da emenda).

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CONVENÇÕES E ACORDOS COLETIVOS: JANELA DE 90 DIAS
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→ A partir de 16/12/2026, as cláusulas sobre jornada e repouso incompatíveis com a emenda não produzem efeitos; as demais cláusulas continuam valendo até o fim de cada instrumento;
→ Foi aberto prazo de 90 dias, contado de 16/12/2026 (até 16/03/2027, em contagem corrida), para que sindicatos e empregadores revisem, por negociação coletiva, as contrapartidas ligadas às cláusulas que caíram;
→ Sem renegociação, as contrapartidas não se extinguem automaticamente nem podem ser alteradas por decisão unilateral da empresa; eventuais controvérsias ficam com a Justiça do Trabalho. É uma “janela” que pode ou não ser usada.

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SALÁRIO MANTIDO NÃO FUNDAMENTA, POR SI SÓ, EQUIPARAÇÃO
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→ A redução se faz sem redução salarial de nenhuma espécie, inclusive dos pisos (art. 2º);
→ Por proposta da Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif), a decisão estabelece que a manutenção do salário de quem teve a jornada reduzida não serve, por si só, de fundamento para pedidos de equiparação salarial de trabalhadores contratados em condições remuneratórias distintas, ressalvadas as hipóteses previstas em lei;
→ A irredutibilidade vale desde já. Na fundamentação, o relator registrou que as condições de observância da neutralidade salarial serão detalhadas em lei ou decreto do Poder Executivo, o que não suspende a regra.

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COMPENSAÇÃO DOS REPOUSOS: SEM TRAVA SEMANAL E MENSAL
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O § 2º do art. 7º da Constituição, na redação da emenda, admite regime compensatório por norma coletiva desde que assegurados dois repousos na média do mês-calendário e ao menos um dentro de uma semana de trabalho.

→ A liminar afastou essas travas semanal e mensal: o acordo ou a convenção coletiva poderá definir quando os repousos serão gozados, inclusive de forma diferida, desde que preservada a integralidade dos dois repousos semanais remunerados — nunca sua supressão;
→ O relator adotou a leitura de que o “excepcionalmente” do § 2º se refere à forma de fruição dos repousos, e não à exigência de atividade econômica excepcional;
→ Nos primeiros 90 dias a partir de 16/12/2026, nos casos de negociação comprovadamente frustrada, os Ministérios do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; e do Trabalho e Emprego poderão editar portaria conjunta, de aplicação subsidiária, com regras de compensação, com vigência máxima até o fim desses mesmos 90 dias. Depois desse prazo, compensação só por negociação coletiva.

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APELOS AO CONGRESSO: REGIMES DIFERENCIADOS E PEQUENAS EMPRESAS
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→ Regimes diferenciados (§ 3º do art. 7º): o “poderá” foi lido como dever de legislar. O Congresso recebeu apelo para, em 180 dias da publicação da decisão, disciplinar os regimes diferenciados por setor. Essas leis não poderão afastar as 42/40 horas nem os dois repousos, apenas modular sua forma e tempo de fruição;
→ Microempresas e empresas de pequeno porte (art. 5º da emenda): o relator reconheceu um dever de tratamento diferenciado e fez apelo para que o Congresso, também em 180 dias, edite disciplina específica, sem afastar os limites da jornada semanal nem suprimir ou reduzir o direito aos dois repousos. A decisão menciona a LC 238/2026 como esforço que merece desdobramentos. Não houve suspensão da emenda para ME e EPP: o calendário de 16/12/2026 vale para elas.

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CONTRATOS PÚBLICOS E ESTATAIS
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→ Contratos administrativos (art. 9º): para os contratos com a administração pública vigentes em 16/10/2026 cuja execução envolva emprego direto de mão de obra, o prazo de adaptação, que a emenda fixava em até 1 ano, foi reduzido para até 180 dias contados da publicação da emenda (até 14/04/2027, em contagem corrida), mediante os aditamentos cabíveis, com recomposição do equilíbrio econômico-financeiro quando presentes os pressupostos legais. A nova jornada vale para os empregados alocados no contrato na data do aditamento ou, mesmo sem ele, ao fim do prazo, com salário preservado (art. 9º, § 2º). Para contratos decorrentes de licitações já em andamento em 16/10/2026, os 180 dias contam da assinatura de cada contrato. Para as empresas com contratos públicos, o tempo de adaptação ficou menor;
→ Empregados de estatais (art. 8º, § 1º): empresas públicas e sociedades de economia mista que exploram atividade econômica em regime concorrencial passam a ter o mesmo tratamento das empresas privadas quanto ao empregado com diploma de nível superior e remuneração a partir de 2,5 vezes o teto do INSS, a quem não se aplicam as regras de duração do trabalho e de controle de jornada (art. 8º da emenda), salvo liberalidade do empregador ou previsão em norma coletiva, preservados os dois repousos semanais.

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O QUE NÃO MUDOU E O QUE ESTÁ EM ABERTO
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→ Não foi acolhido o pedido de adiar a etapa de 42 horas e o segundo repouso para 2027 (CNC) ou por, no mínimo, um ano (CNI), nem o de suspender a aplicação da emenda aos contratos e normas coletivas em vigor;
→ A decisão é monocrática e ainda depende de referendo do Plenário, que pode mantê-la, ampliá-la ou restringi-la. O mérito das ações será julgado depois;
→ Ficam pendentes a eventual portaria conjunta dos ministérios, a lei ou decreto sobre neutralidade salarial e as leis pedidas ao Congresso.

Na prática, faltando pouco mais de um mês para 16 de dezembro, ganham peso a revisão de escalas para cinco dias com até 8h24, a leitura das convenções e acordos coletivos em vigor (o que cai e o que permanece) e, para quem presta serviços ao poder público, o novo prazo de 180 dias.

Veja também: o que saiu da audiência de conciliação de 10/11, o pedido da CNC, a ação da CNI e negociação coletiva depois da EC 141.

A equipe do SB&A está à disposição para revisar escalas, normas coletivas, contratos administrativos e políticas de jornada à luz da EC 141/2026 e desta decisão do STF.

Fontes: STF, ADI 8.041 MC/DF e ADI 8.042, decisão monocrática do Min. Flávio Dino de 12/11/2026 (itens I a VIII do dispositivo); EC 141/2026, arts. 1º a 10; Constituição Federal, art. 7º, XIII, XV, §§ 2º e 3º (redação da EC 141/2026), 170, IX, 173, § 1º, II, e 179; STF, Tema 1.046 (ARE 1.121.633); Lei 9.868/1999, art. 10.

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