CBS EM 2027: ALÍQUOTA AINDA SEM DEFINIÇÃO NO SENADO E PRESSÃO POR ADIAMENTO — O QUE ESTÁ EM JOGO ATÉ 15 DE DEZEMBRO

12/11/2026

A menos de dois meses do início da cobrança da CBS — a contribuição federal que substitui o PIS e a Cofins a partir de 1º de janeiro de 2027 (ADCT, art. 126, incluído pela EC 132/2023) —, a alíquota de referência ainda depende de resolução do Senado. O início da cobrança permanece previsto para janeiro, enquanto entidades empresariais e parlamentares defendem sua transferência para 2028. As duas discussões avançaram nesta semana, no Senado, na Câmara e no Ministério da Fazenda.

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A ALÍQUOTA: O TCU CALCULA, O SENADO FIXA
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A Constituição atribui ao Senado Federal, por resolução, a fixação da alíquota de referência, no ano anterior ao de sua vigência, “com base em cálculo realizado pelo Tribunal de Contas da União” (ADCT, art. 130, § 1º). Em 28/10/2026, o Plenário do TCU aprovou o cálculo de 11,3% para 2027 (11,3468%, arredondado na forma do art. 349, § 14, da LC 214/2025), no processo TC 006.529/2026-7. O acórdão foi entregue formalmente ao presidente do Senado em 10/11/2026.

→ Prazo: em 2026, o Senado tem até 15 de dezembro para fixar a alíquota (LC 214, art. 349, § 1º, II, com a prorrogação de 45 dias do art. 353, § 2º);
→ Alíquota cobrada: em 2027 e 2028, a CBS é cobrada pela alíquota fixada menos 0,1 ponto percentual, exceto para combustíveis do regime específico (ADCT, art. 127, parágrafo único; LC 214, art. 347). Se a referência permanecer em 11,3% e não houver lei federal específica fixando percentual diverso (LC 214, art. 14), a alíquota-padrão da CBS em 2027 será de 11,2%, ressalvados os regimes diferenciados e específicos;
→ Margem do Senado: a resolução deve observar “a forma de cálculo e os limites previstos em lei complementar” (ADCT, art. 130, caput). O número pode ser revisto, mas dentro desses critérios.

O valor surpreendeu: ficou acima da estimativa de 9,21% divulgada anteriormente pelo governo. O relator da matéria na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), senador Eduardo Braga, afirmou que “todos nós fomos pegos de surpresa” com o percentual e defendeu um debate amplo. Estão previstas audiências públicas na CAE em 17 e 18 de novembro, com o ministro da Fazenda e o presidente do TCU.

Um ponto técnico já levantado por tributaristas: a LC 214 determina que a alíquota de 2027 seja calculada com base em estimativas para os anos-base de 2024 e 2025 (art. 353, caput), enquanto o painel publicado pelo TCU indica a média de 2023 e 2024. A divergência ainda precisa ser examinada à luz do relatório técnico e do acórdão integral, e pode ser discutida pelo Senado na fixação.

Há também o efeito dos regimes favorecidos: a Constituição manda considerar, na fixação, a perda de arrecadação dos regimes específicos, diferenciados ou favorecidos (ADCT, art. 130, § 2º). Mantidas as demais condições, benefícios que reduzem a arrecadação tendem a elevar a alíquota necessária para preservar a receita. Em reunião com o ministro da Fazenda em 10/11, deputados admitiram rever benefícios setoriais caso a soma de CBS e IBS ultrapasse 26,5%.

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O CALENDÁRIO: PEDIDOS DE ADIAMENTO PARA 2028
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→ Entidades empresariais: carta aberta assinada por mais de 70 entidades do setor produtivo pede que 2027 seja um ano ampliado de testes, com manutenção do PIS e da Cofins, e que a cobrança efetiva da CBS e do Imposto Seletivo comece em janeiro de 2028. O documento aponta ambientes de teste instáveis, regras que mudam com frequência e o split payment ainda não operacional nas operações entre empresas. OAB e CNI também se manifestaram pelo adiamento;
→ Proposta de emenda constitucional: a deputada Any Ortiz (PP-RS) articula proposta para manter 2027 como período de adaptação e transferir a cobrança da CBS e do Imposto Seletivo para 2028. Segundo a imprensa, o texto ainda não tem número e depende de apoio de deputados. Como o calendário está na Constituição (ADCT, art. 126), a mudança exige emenda constitucional: assinaturas de um terço dos deputados (171) para iniciar a tramitação e aprovação em dois turnos, em cada Casa, por três quintos dos votos (CF, art. 60, I e § 2º) — ainda em 2026, para ter efeito em 1º de janeiro.

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A POSIÇÃO DO GOVERNO
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O Ministério da Fazenda descartou o adiamento e manteve o início em 1º/1/2027. Depois de reunião com o ministro em 10/11, deputados da Frente Parlamentar do Empreendedorismo informaram que não há negociação para adiar a reforma. Em 11/11, o secretário especial da Receita Federal anunciou que o governo enviará ao Congresso uma regra de transição opcional:

→ a emissão de documentos fiscais nas novas regras começa em janeiro de 2027;
→ segundo o anúncio, na primeira apuração da CBS, a ser realizada em fevereiro de 2027, o contribuinte poderá calcular o tributo com base em estimativa dos créditos, com ajuste das diferenças na apuração do mês seguinte — solução transitória até a implementação completa do split payment;
→ erros cometidos de boa-fé na fase de adaptação não seriam punidos com multa, por meio de um programa de conformidade tributária.

A proposta ainda não foi apresentada formalmente e depende de aprovação do Congresso.

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O QUE JÁ ESTÁ DEFINIDO E O QUE NÃO ESTÁ
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Definido (salvo emenda constitucional):
→ extinção do PIS e da Cofins e início da cobrança da CBS em 1º/1/2027;
→ redução de 0,1 ponto na alíquota da CBS em 2027 e 2028;
→ IBS a 0,05% (estadual) e 0,05% (municipal) em 2027 e 2028 (ADCT, art. 127);
→ créditos de PIS e Cofins não aproveitados até a extinção permanecem válidos, se devidamente registrados na escrituração (LC 214, art. 378), e há regras próprias para créditos parcelados e para crédito presumido sobre estoques em hipóteses delimitadas (arts. 380 e 381).

Pendente:
→ a alíquota de referência da CBS, a ser fixada pelo Senado até 15/12;
→ a regra opcional de apuração e o programa de conformidade anunciados pela Receita;
→ a eventual formalização e tramitação da proposta de adiamento.

Até lá, o calendário em vigor é o da Constituição: a cobrança está prevista para janeiro de 2027, e a definição da alíquota de referência pode ocorrer até 15 de dezembro. Nos contratos administrativos abrangidos pelos arts. 373 a 376 da LC 214, há regras próprias de reequilíbrio econômico-financeiro, mediante comprovação do desequilíbrio decorrente da alteração da carga tributária efetiva; nos contratos privados, prevalecem a legislação específica e as cláusulas de cada contrato (art. 373, § 2º).

Veja também: Fechamento de 2026: dividendos, JCP e regime de 2027, Simples Nacional: opção pelo regime regular do IBS e da CBS e Imposto Seletivo: as alíquotas de 2027.

A equipe do SB&A está à disposição para avaliar os impactos da CBS na formação de preços e nos contratos em curso e acompanhar a fixação da alíquota pelo Senado.

Fontes: CF, art. 60; EC 132/2023 — ADCT, arts. 126, 127 e 130; LC 214/2025, arts. 347, 349, 353 e 373 a 381; TCU, Plenário, TC 006.529/2026-7 (sessão de 28/10/2026); Agência Senado (10/11/2026); Agência Brasil (10 e 11/11/2026); Ministério da Fazenda e Receita Federal (entrevista de 11/11/2026).

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