O ministro Flávio Dino, relator no Supremo Tribunal Federal (STF) das ações que pedem mais prazo para a adoção da EC 141/2026 — a ADI 8.041, da Confederação Nacional do Comércio (CNC), e a ADI 8.042, da Confederação Nacional da Indústria (CNI) —, informou ao fim da audiência de conciliação realizada na terça-feira (10/11/2026) que decidirá sobre pontos da implementação da nova jornada até sexta-feira, 13 de novembro. Segundo o STF, a decisão tratará dos pontos discutidos na audiência e será submetida ao referendo do Plenário.
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O QUE O RELATOR JÁ ADIANTOU
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→ Sem flexibilização da emenda e sem continuidade da escala 6×1. Nas palavras do ministro, divulgadas pelo STF: “O que haverá são medidas destinadas a facilitar o cumprimento da emenda. Isso significa remover inseguranças jurídicas”;
→ Suspensão da emenda não está em discussão, o que reafirma o que o relator já havia dito ao convocar a audiência;
→ Sem acordo, não há salto para 40 horas. Havia o receio de que a frustração das negociações coletivas provocasse a redução imediata e obrigatória da jornada de 44 para 40 horas semanais. Segundo o ministro, essa possibilidade não existe. Pelo cronograma da EC 141 (art. 6º), o limite é de 42 horas a partir de 16/12/2026 e de 40 horas a partir de 16/12/2027.
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ONDE HOUVE CONVERGÊNCIA
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De acordo com o STF, houve convergência em dois pontos:
→ Compensação do repouso em regimes diferenciados: possibilidade de a convenção coletiva flexibilizar o prazo para compensação do repouso dos trabalhadores submetidos a regimes diferenciados. Hoje, o § 2º do art. 7º da Constituição, na redação da EC 141, admite, por convenção ou acordo coletivo, regime compensatório que assegure, na média, dois dias de repouso semanal remunerado dentro do mês-calendário, garantido o gozo de pelo menos um deles dentro do período máximo de uma semana de trabalho;
→ Empregados de estatais: possibilidade de estender o regime especial do art. 8º da emenda (empregado com diploma de nível superior e remuneração a partir de 2,5 vezes o teto do INSS, a quem não se aplicam as regras de duração do trabalho e de controle de jornada, salvo liberalidade do empregador ou norma coletiva, preservados os dois dias de repouso) aos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista que exploram atividade econômica. O texto atual do art. 8º, § 1º, exclui os empregados públicos da administração direta e indireta; a mudança dependerá do que o relator decidir.
Convergência na audiência não altera, por si só, as regras em vigor. O alcance desses pontos dependerá da decisão do relator, que será submetida ao referendo do Plenário.
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O QUE CONTINUA EM DIVERGÊNCIA
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→ Prazo da etapa de 42 horas. As confederações patronais sustentam que o prazo de dois meses contado da publicação da emenda (encerrado em 16/12/2026) não basta para reorganizar turnos, renegociar convenções e contratar e treinar trabalhadores. As centrais sindicais afirmam que os trabalhadores estão preparados e que os sindicatos estão prontos para negociar ajustes com os setores que ainda não se adaptaram;
→ Contratos administrativos. Para os contratos com a administração pública vigentes em 16/10/2026 que envolvam emprego direto de mão de obra, a emenda prevê aditamento para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro em até um ano (art. 9º), e as confederações questionam a falta de tratamento igual para as demais empresas. O ministro apontou a necessidade de esclarecer o tratamento das licitações em andamento e de evitar ônus desproporcionais às empresas, com base no princípio da proporcionalidade.
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EFEITOS PRÁTICOS PARA AS EMPRESAS
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→ Até a decisão, o calendário da EC 141 continua valendo: 42 horas semanais e dois dias de repouso a partir de 16/12/2026; na mesma data, deixam de valer as cláusulas de normas coletivas sobre jornada e repouso incompatíveis com a emenda (art. 3º). Os contratos públicos abrangidos pelo art. 9º seguem regra própria quanto à duração do trabalho;
→ A redução da jornada não admite redução salarial de nenhuma espécie, inclusive dos pisos (art. 2º), e jornadas já fixadas em até 40 horas não sofrem redução proporcional (art. 4º);
→ A sinalização do relator privilegia a negociação coletiva e afasta o risco de a frustração dos acordos antecipar as 40 horas para dezembro de 2026;
→ Empresas com contratos públicos ou licitações em curso, e estatais com empregados de nível superior e remuneração elevada, têm interesse direto na decisão de sexta-feira.
Participaram da audiência dez centrais sindicais, onze confederações patronais (além de CNC e CNI, CNT, ConTIC, Consif, CNA, CNTur, CNCoop, CNSaúde, CNCOM e Confenen), a Advocacia-Geral da União, a Câmara dos Deputados, o Senado Federal, o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, e a Procuradoria-Geral da República. Até o fechamento desta notícia, em 10/11, o decreto do governo sobre a EC 141 não havia sido publicado.
O SB&A acompanhará a decisão do relator e publicará seus termos assim que ela for divulgada.
Veja também: Fim da 6×1: ministro Dino não suspende a EC 141 e chama empresas e trabalhadores para conciliação em 10 de novembro e EC 141: em 16 de dezembro, parte das convenções coletivas deixa de valer — e só a negociação garante as 42 horas.
A equipe do SB&A está à disposição para revisar escalas, normas coletivas e contratos administrativos à luz da EC 141/2026 e da decisão que o STF vier a proferir.
Fontes: STF, notícia “Escala 5×2: relator decidirá sobre implementação da nova jornada até sexta-feira (13)”, de 10/11/2026; ADIs 8.041 e 8.042; EC 141/2026, arts. 2º, 3º, 4º, 6º, 8º e 9º; Constituição Federal, art. 7º, XV e § 2º (redação da EC 141/2026).


