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CÂMARA APROVA MP QUE ADIA INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LGPD

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (25/08/20) a Medida Provisória 959/20, que adia o início da entrada em vigor da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709 de 2018)) de 31 de dezembro para maio de 2021: Projeto de Lei de Conversão nº 34/2020. Embora a MP trate basicamente da operacionalização do pagamento...

Muitos empresários nos têm questionado sobre a prorrogação da Medida Provisória (MP) nº 936/20 e da consequente possibilidade de utilizar, por mais tempo, os regimes de redução de salário/jornada e o de suspensão do contrato de trabalho. Todavia, a referida prorrogação não interferiu no prazo máximo de 90 (noventa) dias originalmente estabelecido. Para que se...

No dia 24/09/2019 os sócios da SB&A estiveram novamente na Câmara dos Deputados, onde participaram de mais uma sessão da Comissão Especial da Reforma Tributária, particularmente sobre a PEC 45. O tema do dia foi a “Operacionalização do IBS e o Processo Administrativo Fiscal”, tratado pelo Sr. Halley Henares Neto (Presidente da Associação Brasileira de...

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