STF LIMITA A MULTA SOBRE DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS POR EMPRESA COM DÉBITO FEDERAL — O QUE MUDA PARA O FECHAMENTO DE 2026

12/11/2026

Em 30/9/2026, o Plenário do STF concluiu o julgamento da ADI 5.161, proposta pelo Conselho Federal da OAB, e manteve a multa aplicada à empresa que distribui bonificações ou participação nos lucros enquanto tiver débito não garantido com a União — mas restringiu o seu alcance. Por maioria, prevaleceu o voto do Ministro Cristiano Zanin, redator do acórdão. A ata foi publicada no DJe de 5/10/2026; até a consulta de 10/11/2026, o acórdão não havia sido publicado.

A tese fixada: “São constitucionais os arts. 32 da Lei nº 4.357/1964 e 52 da Lei nº 8.212/1991, interpretados conforme à Constituição Federal para que a multa pela distribuição de bonificações ou de participação nos lucros somente incida quando, cumulativamente: (i) o crédito tributário estiver definitivamente constituído e inscrito em dívida ativa da União; (ii) a exigibilidade do crédito tributário não estiver suspensa por qualquer das causas previstas no art. 151 do Código Tributário Nacional; e (iii) o débito não estiver garantido por qualquer das modalidades previstas no art. 9º da Lei nº 6.830/1980”.

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O QUE DIZ A LEI
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O art. 32 da Lei 4.357/1964 proíbe a pessoa jurídica em débito não garantido com a União, por falta de recolhimento de tributo no prazo legal, de distribuir bonificações aos acionistas e de dar ou atribuir participação de lucros a sócios, quotistas, diretores e membros de órgãos dirigentes, fiscais ou consultivos. Desde a Lei 11.051/2004, a multa é de:

→ 50% das quantias distribuídas, para a empresa;
→ 50% das importâncias recebidas, para os diretores e membros da administração superior que as receberem;
→ em ambos os casos, limitada a 50% do valor total do débito não garantido da pessoa jurídica (§ 2º).

O art. 52 da Lei 8.212/1991 manda aplicar a mesma regra às empresas em débito não garantido com a União. Os dispositivos tratam das distribuições a acionistas, sócios, quotistas e administradores — não da participação nos lucros ou resultados paga a empregados.

Exemplo: empresa com débito inscrito, exigível e não garantido de R$ 300.000,00 distribui R$ 1.000.000,00 em lucros. A multa da empresa seria de R$ 500.000,00, mas fica limitada a R$ 150.000,00. Um diretor que tenha recebido R$ 200.000,00 responde por R$ 100.000,00 (50% do que recebeu), valor abaixo do teto de R$ 150.000,00.

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O QUE FICA FORA DA MULTA
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Os três requisitos são cumulativos. Pela tese, não autorizam a multa:

→ débito ainda não inscrito em dívida ativa — inclusive o declarado e não pago, enquanto não inscrito;
→ débito com exigibilidade suspensa (art. 151 do CTN): objeto de impugnação ou recurso administrativo, parcelado, depositado integralmente, com liminar ou tutela que suspenda a exigibilidade, em transação aceita, entre outras hipóteses — o rol foi ampliado pela LC 236/2026, que incluiu, por exemplo, a aceitação, pelo credor, de seguro garantia ou fiança bancária oferecidos em execução fiscal;
→ débito garantido por depósito, fiança bancária, seguro garantia ou penhora, pelo valor da dívida e acréscimos (art. 9º da LEF);
→ mera provisão contábil: o STF afastou expressamente o art. 263, § 2º, da IN RFB 2.110/2022, que considerava débito, para essa multa, “a provisão contábil de contribuições sociais previdenciárias não recolhidas”. Segundo o Informativo STF 1.232, a escrituração do passivo reflete estimativa econômica, mas não constitui crédito tributário nem confissão de dívida.

Ficaram vencidos o relator original, Ministro Luís Roberto Barroso — que propunha critério diferente: a multa só se aplicaria se o devedor não tivesse reservado bens ou rendas suficientes ao pagamento da dívida inscrita —, o Ministro Nunes Marques, que também julgava o pedido parcialmente procedente, e os Ministros Flávio Dino e Cármen Lúcia, que julgavam o pedido improcedente.

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O FECHAMENTO DE 2026
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Para as empresas que deliberarem distribuições no fechamento de 2026, a decisão torna mais objetiva a verificação prévia:

→ conferir a situação fiscal federal na data da distribuição — inscrições em dívida ativa, suspensões e garantias —, e não apenas as provisões do balanço;
→ nos débitos inscritos, verificar se há causa de suspensão ou garantia formalizada antes do pagamento ou crédito aos sócios;
→ lembrar que a multa do art. 32, § 1º, II, alcança também os diretores e demais membros da administração superior que recebam os valores.

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EM ABERTO
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→ teor integral do acórdão, ainda não publicado, e eventuais embargos de declaração;
→ a certidão de julgamento e o Informativo não registram modulação de efeitos nem tratam das multas já lançadas com base em provisão contábil;
→ a decisão não tratou expressamente dos juros sobre capital próprio, e a tese não os menciona;
→ ajuste da IN RFB 2.110/2022 pela Receita Federal.

Veja também: Fechamento de 2026: dividendos, JCP e regime de 2027 passam a ser uma decisão única para o sócio e LC 236/2026: lançamento feito só para evitar a decadência não pode ter multa quando a cobrança já estava suspensa.

A equipe do SB&A está à disposição para revisar a situação fiscal federal da empresa antes da deliberação de distribuição de lucros do fechamento de 2026.

Fontes: STF, ADI 5.161/DF, Tribunal Pleno, rel. Min. Luís Roberto Barroso, redator do acórdão Min. Cristiano Zanin, julgamento concluído em 30/9/2026, ata publicada no DJe de 5/10/2026; Informativo STF 1.232 (13/10/2026); Lei 4.357/1964, art. 32, na redação da Lei 11.051/2004; Lei 8.212/1991, art. 52; CTN, art. 151, na redação da LC 236/2026; Lei 6.830/1980, art. 9º; IN RFB 2.110/2022, art. 263, § 2º.

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