O STJ já decidiu em sede de recurso repetitivo, os requisitos para que se caracterize a denúncia espontânea. Trata-se do REsp 1149022/SP. A denúncia espontânea caracteriza-se pela possibilidade de o devedor do crédito tributário confessar a prática de determinada infração tributária e pagar o respectivo débito antes que o fisco instaure contra ele qualquer procedimento...
COVID-19NotíciasNotícias TrabalhistasPRORROGAÇÃO DA MP 936/2020 NÃO AUMENTOU O PRAZO DOS REGIMES DE SUSPENSÃO E REDUÇÃO
08/06/2020
Muitos empresários nos têm questionado sobre a prorrogação da Medida Provisória (MP) nº 936/20 e da consequente possibilidade de utilizar, por mais tempo, os regimes de redução de salário/jornada e o de suspensão do contrato de trabalho. Todavia, a referida prorrogação não interferiu no prazo máximo de 90 (noventa) dias originalmente estabelecido. Para que se...
COVID-19NotíciasNotícias TributáriasPUBLICADA RESOLUÇÃO Nº 155/2020 QUE PRORROGA OS PRAZOS DE PAGAMENTO NO ÂMBITO DO SIMPLES NACIONAL
16/05/2020
Ainda em razão da pandemia da Covid-19, foi publicada a Resolução nº 155/2020, qual dispõe sobre a prorrogação excepcional de prazos de pagamento de parcelas e de formalização de opção no âmbito do Simples Nacional. Com isso, as datas de vencimento das parcelas mensais relativas aos parcelamentos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do...
COVID-19NotíciasNotícias TributáriasGOVERNO PRORROGA VENCIMENTO DE PARCELAMENTOS DE TRIBUTOS FEDERAIS
12/05/2020
Como mais uma medida do governo federal para o combate à crise provocada pela Covid-19, foi publicada a Portaria nº 201/2020. A medida autoriza a prorrogação do vencimento das parcelas referente parcelamentos de tributos federais, exceto dos parcelamentos de débitos do regime do Simples Nacional. A prorrogação abrange as parcelas mensais relativas aos programas de...
NotíciasNotícias TributáriasSANÇÃO DA LEI DE TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA ACABA COM VOTO DE QUALIDADE NO CARF
15/04/2020
A “MP do contribuinte legal” foi convertida em lei, conforme publicação no Diário Oficial da União nesta terça-feira (14/4). A Lei 13.988/2020 estabelece as diretrizes para transações tributárias e tem dentre seus destaques o fim do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) Conforme o texto, sancionado sem vetos pelo presidente Jair...
COVID-19NotíciasO ESTADO PODE TER QUE ARCAR COM VERBAS RESCISÓRIAS NA CRISE DO CORONAVÍRUS?
06/04/2020
O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) segue resistente à ideia de isolamento horizontal para evitar a disseminação do coronavírus. No dia 27 de março, chamou a atenção uma fala dele ao questionar as iniciativas de governadores com relação à quarentena. O discurso do presidente citava um artigo da CLT: “tem um artigo na CLT que...
Todas as fabricantes de automóveis, caminhões e motos estão oficialmente paradas no Brasil. O avanço da pandemia causada pelo novo coronavírus, causador da covid-19, adiantou os planos das empresas, que só iriam paralisar as linhas de montagem a partir desta semana. E, ao que tudo indica, as operações não deverão retornar tão cedo: na região...
COVID-19NotíciasNotícias TributáriasPGFN ANUNCIA SUSPENSÃO DOS ATOS DE COBRANÇA CONTRA CONTRIBUINTES
19/03/2020
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) anunciou nesta quarta-feira (18/3) que suspenderá atos de cobrança contra contribuintes e facilitará a renegociação de dívidas por causa da pandemia da Covid-19. As novas medidas, publicadas em uma edição extra do Diário Oficial, suspendem por 90 dias os prazos para os contribuintes apresentarem impugnações administrativas em procedimentos de...
NotíciasNotícias TrabalhistasTRT/GO NEGA PEDIDO DE SUSPENSÃO DE CNH DE DEVEDOR TRABALHISTA
10/02/2020
A Segunda Turma do TRT de Goiás não deu provimento a um recurso (agravo de petição) de um trabalhador para suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de ex-patrão para forçar o pagamento de dívida trabalhista. Apesar de ter admitido não ser ilegal a suspensão e apreensão da CNH do executado, a Turma de julgamento...
NotíciasNotícias TrabalhistasMP QUE ELEVA SALÁRIO MÍNIMO PARA R$ 1.045 É PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL
31/01/2020
Medida Provisória (MP) que fixa, a partir do dia 1º de fevereiro, o salário mínimo em R$1.045,00, foi publicada na edição de hoje do Diário Oficial da União (DOU). O valor representa acréscimo de R$ 6,00 em relação ao estabelecido pela MP de 31 de dezembro de 2019, em R$1.039,00. “O valor diário do salário...
NotíciasNotícias TributáriasGOVERNO LANÇA MP PARA ESTIMULAR REGULARIZAÇÃO DE DÍVIDAS FEDERAIS
16/10/2019
O presidente da República, Jair Bolsonaro, assinou hoje medida provisória para regulamentar a “transação tributária” e estimular soluções negociadas em dívidas junto à União. O texto foi chamado de MP do Contribuinte Legal e, segundo o governo, é alternativa mais justa do que parcelamentos especiais (Refis), que impactam sobre a arrecadação ao conceder benefícios a...
