O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) passará a ser um documento eletrônico para as empresas do grupo 1, obrigatoriamente, a partir de 3 de janeiro de 2022. A Portaria/MTP nº 313, publicada nesta quinta-feira (23), regulamenta procedimentos para o cumprimento dessa mudança. Os registros serão feitos no eSocial. As empresas foram divididas em grupos para facilitar...
Com a recente edição da Instrução Normativa nº 2.024/2021, o Ministério da Economia alterou os valores da Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior, conhecida também como Taxa Siscomex. A taxa agora é de R$115,67 por DI ou DUIMP. Trata-se da taxa de utilização do sistema SISCOMEX, que nada mais é do que...
NotíciasNotícias TrabalhistasPORTARIA Nº 4.334/2021 – COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO (CAT) POR MEIO ELETRÔNICO
26/04/2021
Conforme estabelece a Portaria SEPRT nº 4.334/2021, a Comunicação de Acidente do Trabalho – CAT, será realizada exclusivamente pelo eSocial. Para as empresas integrantes do 1º Grupo do cronograma de implantação do eSocial, o envio de eventos relativos à SST inicia a partir das 8h de 8 de junho de 2021, referentes aos fatos ocorridos...
COVID-19NotíciasNotícias TrabalhistasEMPREGADO COM COVID-19 ESTÁ DISPENSANDO DE APRESENTAR ATESTADO MÉDICO POR 7 DIAS
30/03/2021
No dia 26 de março foi publicada a Lei nº 14.128/2021, que trata sobre a compensação financeira a ser paga pela União aos profissionais e trabalhadores de saúde que, durante o período de emergência de saúde pública por causa da Covid-19, por terem trabalhado no atendimento direto a pacientes acometidos pela Covid-19, ou realizado visitas...
COVID-19NotíciasNotícias TributáriasPGFN REABRE PROGRAMA DE RENEGOCIAÇÃO E PERMITE PARCELAMENTO A EMPRESA EM RECUPERAÇÃO
04/03/2021
A Portaria PGFN nº 2.381/2021, que traz as regras, foi publicada no dia 01/03/2021. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) reabriu nesta segunda-feira (1/3) o Programa de Retomada Fiscal, que permite a entrada de contribuintes em transações tributárias, com o pagamento de dívidas em até 142 meses. O órgão também trouxe uma novidade relevante ao...
Negociação abrange os débitos tributários, inclusive do SN, vencidos no período de março a dezembro de 2020, devidos por pessoas jurídicas; no caso de pessoa física, abrange os débitos de IRPF relativo ao exercício de 2020. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou a Portaria n. 1696, de 10 de fevereiro de 2021, que estabelece...
NotíciasNotícias TrabalhistasGOVERNO AMPLIA ATIVIDADES COM AUTORIZAÇÃO PARA O TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS
15/09/2020
Questionamentos já surgem acerca do caráter, provisório ou não, desta autorização para as atividades essenciais O Ministério da Economia, através da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, publicou em 28 de agosto de 2020 a Portaria nº 19.809 que, alterando a Portaria nº 604/2019, ampliou consideravelmente o rol de atividades que contam com autorização permanente...
COVID-19NotíciasNotícias TrabalhistasLOGO APÓS SER PUBLICADA, PORTARIA MS Nº 2.309/20 É REVOGADA
02/09/2020
Felizmente alguém em Brasília enxergou a questão em tempo, publicou a Portaria nº 2.345/20 (que torna sem efeito a Portaria nº 2.309/GM/MS, de 28 de agosto de 2020), e evitou uma catástrofe. E não se poderia esperar nada diferente, pois a Portaria nº 2.309/20, que passou a expressamente considerar a COVID-19 como doença profissional, abusou do...
COVID-19NotíciasNotícias TrabalhistasSAÚDE CLASSIFICA COVID COMO DOENÇA DO TRABALHO E ELEVA CUSTOS PARA EMPRESAS
01/09/2020
Medida está prevista em recente portaria publicada no Diário Oficial da União A pandemia deve pesar ainda mais no bolso das empresas. O Ministério da Saúde classificou a covid-19 como doença ocupacional, conforme a Portaria nº 2.309, publicada recentemente no Diário Oficial da União, o que pode gerar maior valor da contribuição previdenciária calculada sobre...
COVID-19NotíciasNotícias TributáriasRECEITA E PGFN PRORROGAM POR MAIS 30 DIAS PRAZO DE VALIDADE DE CERTIDÕES CONJUNTAS
17/07/2020
A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogaram por mais 30 dias o prazo de validade das Certidões Negativas de Débitos (CND) e das Certidões Positivas com Efeitos de Negativas (CNEND), ambas relativas à Créditos Tributários federais e à Divida Ativa da União. A medida está...
Visando contribuir ainda mais com empresas e empregados, o governo federal publicou a Portaria nº 16.655, de 14 de JULHO de 2020, que disciplina hipótese de recontratação nos casos de rescisão sem justa causa, durante o estado de calamidade pública de que trata o Decreto Legislativo nº 6/20. Segundo o Ministério da Economia, a norma...
COVID-19NotíciasNotícias TrabalhistasPORTARIA TRAZ ORIENTAÇÕES PARA AMBIENTES DE TRABALHO DURANTE A PANDEMIA
22/06/2020
No dia 19/06/2020 foi publicada a Portaria Conjunta nº 20/2020 (Ministério da Saúde e Ministério da Economia), que estabelece as medidas a serem observadas visando à prevenção, controle e mitigação dos riscos de transmissão da COVID-19 nos ambientes de trabalho. A Portaria traz as medidas necessárias a serem observadas pelas mais diversas organizações – exceto...
NotíciasNotícias TrabalhistasVIGIA QUE FAZIA INTERVALO INTRAJORNADA SEM DEIXAR POSTO DE TRABALHO DEVE RECEBER HORAS EXTRAS
20/06/2020
Um trabalhador da área de vigilância que não podia abandonar seu posto de trabalho durante o intervalo intrajornada, mesmo enquanto se alimentava, deve receber horas extras referentes ao período. A decisão foi da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, confirmando a decisão de 1º grau (sentença). Segundo a relatora, desembargadora Jane...
COVID-19NotíciasNotícias TributáriasINSS, PIS E COFINS REFERENTE MAIO DE 2020: GOVERNO PRORROGA PRAZO DE RECOLHIMENTO
19/06/2020
Governo prorroga o prazo de recolhimento da contribuição previdenciária, PIS e Cofins referente maio de 2020 para novembro de 2020. A novidade consta da Portaria nº 245 de 2020, publicada dia 17/06 no Diário Oficial da União. Contribuição previdenciária A Portaria nº 245 do Ministério da Economia prorrogou o vencimento da contribuição previdenciária de responsabilidade...
NotíciasNotícias TributáriasCONTRIBUINTE LEGAL E A TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA PARA A DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO – PORTARIA PGFN Nº 9.917/2020
22/04/2020
Conforme noticiado em 25/11/2019, a MP 899/2019 (chamada MP do Contribuinte Legal) estabeleceu requisitos e condições para a regularização e a resolução de conflitos fiscais entre a Administração Tributária Federal e os contribuintes com débitos junto à União, regulamentando o instituto da “transação tributária”, prevista no Código Tributário Nacional – CTN (Art. 171 da Lei...
