11012.973/2014940arrecadatóriaartigatividadebrutacccivilcódigoCofinsconfiguraConsultacositCSLctndecorrentefederalindenizaçãoindenizatóriaIRPJjudicialjurídicaleilucronacionalnaturezapessoaPISpresumidoprincipalreceitasanhasoluçãotributáriotributável