Como era aguardado, o plenário do Senado aprovou por unanimidade de votos, em sessão remota, a Medida Provisória nº 936/20, que trata da suspensão do contrato de trabalho e redução de salário e de jornada durante a pandemia do coronavírus. Com isso, o programa que já estava em vigor, favorecer empresas que ainda enfrentam dificuldades...
O presidente Jair Bolsonaro divulgou na tarde desta quinta-feira (11/6) que vetou alguns artigos do PL 1.179/2020, que suspende temporariamente leis do Direito Privado enquanto durar a epidemia de Covid-19 no Brasil. “Ontem vetei artigos do PL 1.179/2020 que davam poderes aos síndicos de restringir a utilização de áreas comuns e proibir a realização de...
Por meio do Decreto nº 774/2020, publicado em regime de urgência no dia 14/06/20, a Prefeitura voltou a estabelecer medidas mais duras contra o COVID-19. A justificativa foi de que a população relaxou nos cuidados, fazendo com que o número de contaminados e óbitos aumentasse em relação as semanas anteriores. As novas regras determinam a...
A ideia de um “Refis da Pandemia” saiu dos bastidores políticos e voltou a circular formalmente no Congresso Nacional. No último dia 3 de junho o líder do centrão, deputado Arthur Lira (PP-AL), apresentou requerimento de urgência para a votação do projeto de lei 2.735/2020, que institui o programa extraordinário de regularização de tributos federais...
Proposta segue para o Senado; texto amenizou trechos para diminuir resistência e ser aprovado A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (28) a medida provisória que prevê a suspensão de contratos de trabalho e também o corte de jornada e salário de trabalhadores para socorrer empresas e evitar demissões. O texto-base foi aprovado em votação simbólica....
Pensando em contribuir ainda mais com nossos clientes, a SB&A criou uma página específica sobe o COVID-19, local que visa concentrar as informações e os matérias jurídicos sobre o tema. Nesta página as empresas poderão acessar a calculadora criada pela Confederação Nacional das Indústrias-CNI para verificação dos benefícios a serem pagos por conta da redução...
Ainda em razão da pandemia da Covid-19, foi publicada a Resolução nº 155/2020, qual dispõe sobre a prorrogação excepcional de prazos de pagamento de parcelas e de formalização de opção no âmbito do Simples Nacional. Com isso, as datas de vencimento das parcelas mensais relativas aos parcelamentos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do...
Uma empresa de cosméticos procurou a Justiça e pediu que o valor do aluguel de uma loja no Centro de Curitiba não fosse cobrado integralmente. O espaço é utilizado para a venda de produtos de perfumaria e de higiene pessoal, mas, segundo a autora da ação, a pandemia causada pelo novo coronavírus afetou o negócio....
Como mais uma medida do governo federal para o combate à crise provocada pela Covid-19, foi publicada a Portaria nº 201/2020. A medida autoriza a prorrogação do vencimento das parcelas referente parcelamentos de tributos federais, exceto dos parcelamentos de débitos do regime do Simples Nacional. A prorrogação abrange as parcelas mensais relativas aos programas de...
Pouco mais de um mês após ser criada a medida provisória 927/2020, o Supremo Tribunal Federal decidiu, em liminar julgada no dia 29 de abril, que o fato de o trabalhador ser contaminado por Covid-19 é considerado como doença ocupacional, o que, por sua vez, equipara-se a acidente de trabalho Na sessão virtual, feita por...
Através da MP nº 960/20, o governo estabeleceu uma nova ajuda para as empresas afetadas pela crise causada pela COVID-19 em relação as operações de drawback. O drawback é um regime aduaneiro para empresas exportadoras. Elas podem receber isenção, suspensão ou restituição de tributos sobre insumos importados usados na produção de mercadorias que, em seguida,...
Uma das principais demandas que têm chegado ao Tribunal de Justiça de São Paulo durante a quarentena implantada no estado para combater o coronavírus é a redução do aluguel de estabelecimentos comerciais que tiveram que fechar as portas. Essa é uma questão que não está pacificada na Corte e tem dividido os desembargadores. De um...
Por maioria de votos, os ministros suspenderam o art. 29 – que estabelece que o coronavírus não é doença ocupacional – e o art. 31 – que flexibiliza a atuação dos auditores fiscais do trabalho. Os dispositivos assim dispõem: “Art. 29 – Os casos de contaminação pelo coronavírus (covid-19) não serão considerados ocupacionais, exceto mediante...
Por meio da Lei nº 20.189/20, o governo do Estado do Paraná torna obrigatório o uso de máscaras enquanto perdurar o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia do coronavírus. A medida atinge todas as pessoas que se estiverem fora de sua residência, enquanto perdurar a pandemia. A norma sugere que, preferencialmente, deverão ser...
Finalmente o governo publicou a Portaria nº 10.486/2020, que veio a dispor sobre os critérios e procedimentos relativos ao recebimento de informações, concessão e pagamento do Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (BEm), nos termos da Medida Provisória nº 936. Cabe de pronto alertar que os acordos informados até a data de...
