HomeTagCOVID-19 | SB&A - Advocacia e Consultoria Jurídica - Part 3

COVID-19 Notícias Notícias Cíveis e Consumidor Notícias TrabalhistasPARANÁ PUBLICA LEI SOBRE DIRETRIZES E MEDIDAS PARA O ENFRENTAMENTO E INTERVENÇÃO EM CASO DE COVID-19

24/04/2020

No dia 23/04/2020 foi publicada a Lei Estadual nº 20.187/2020, que “dispõe sobre diretrizes e medidas de saúde para o enfrentamento e intervenção imediata em situação de emergência em caso de endemias, epidemias e pandemias, inclusive do Coronavírus – Covid-19, no Estado do Paraná”. Dentre as medidas de enfrentamento, a lei obriga que os estabelecimentos...

Notícias Notícias TributáriasCONTRIBUINTE LEGAL E A TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA PARA A DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO – PORTARIA PGFN Nº 9.917/2020

22/04/2020

Conforme noticiado em 25/11/2019, a MP 899/2019 (chamada MP do Contribuinte Legal) estabeleceu requisitos e condições para a regularização e a resolução de conflitos fiscais entre a Administração Tributária Federal e os contribuintes com débitos junto à União, regulamentando o instituto da “transação tributária”, prevista no Código Tributário Nacional – CTN (Art. 171 da Lei...

Notícias Notícias TributáriasPORTARIA PGFN Nº 9.924/2020 DISCIPLINA A TRANSAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DE DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA

21/04/2020

Em 16/04/2020 foi publicada a Portaria PGFN nº 9.924, a qual disciplinar os procedimentos, as condições e os requisitos necessários para que o contribuinte possa realizar a transação extraordinária na cobrança da Dívida Ativa da União. Referida transação extraordinária será realizada por adesão à proposta da PGFN, exclusivamente através da plataforma www.regularize.pgfn.gov.br, com as seguintes...

COVID-19 Notícias Notícias TrabalhistasEM JULGAMENTO HISTÓRICO, STF DERRUBA LIMINAR E PERMITE ACORDO INDIVIDUAL ENTRE EMPRESA E EMPREGADOS

20/04/2020

Conforme já noticiado, a Medida Provisória nº 936/20 é alvo de ação de inconstitucionalidade, na qual havia sido deferida medida liminar (a decisão do ministro Ricardo Lewandowski foi no sentido de que suspensão temporária de contrato e redução de salário, prevista na MP 936/20, precisa ter aval dos sindicatos das categorias). A boa, e sensata...

COVID-19 NotíciasPREFEITURA DE CURITIBA PUBLICA O DECRETO Nº 470/2020 E A RESOLUÇÃO Nº 01/2020 E COMEÇA A LIMITAR O ISOLAMENTO

17/04/2020

As normas trazem regras de conduta sobre o distanciamento social, à circulação de pessoas em espaços abertos ao público, ou de uso coletivo. As diretrizes visam possibilitar o relaxamento parcial do isolamento e a abertura de estabelecimentos comerciais, com a retomada da economia. Visando compatibilizar a circulação das pessoas com medidas de proteção, um dos...

COVID-19 NotíciasPUBLICADA ORIENTAÇÃO PARA DEDUÇÃO DOS PRIMEIROS 15 DIAS DE AFASTAMENTO PELO COVID-19

16/04/2020

No sítio do eSocial, foi publicada a Nota Orientativa nº 2020.21, com o procedimento a ser seguido pelas empresas abrangidas pelo eSocial para deduzirem os primeiros quinze dias do salário do trabalhador afastado por enfermidade causada pela Covid-19. O benefício tem fundamento no artigo 5º da Lei nº 13.982, publicada no DOU em 2 de...

COVID-19 NotíciasACORDOS SOBRE REDUÇÃO DE SALÁRIO TÊM VIGÊNCIA IMEDIATA, DIZ LEWANDOWSKI

14/04/2020

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, ao rejeitar embargos de declaração da Advocacia Geral da União, determinou que os acordos individuais sobre redução de salário entram em vigor imediatamente, e permanecem válidos durante o prazo de dez dias para comunicação aos sindicatos. A ação direta de inconstitucionalidade julgada pelo ministro é referente à...

COVID-19 Notícias Notícias TrabalhistasDECISÃO DO STF DÁ ‘EQUILÍBRIO’ À MP DO TRABALHO, MAS PROVOCA INSEGURANÇA JURÍDICA

13/04/2020

A decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski de que os acordos de redução de salário e jornada de funcionários de empresas privadas apenas terão validade após a manifestação de sindicatos pode provocar, por um lado, insegurança jurídica nas relações de trabalho, e, por outro, dá equilíbrio a excessos da Medida Provisória...

COVID-19 Notícias Notícias Cíveis e ConsumidorLOCATÁRIO PODE ALEGAR FORÇA MAIOR POR VÍRUS PARA REDUZIR OU SUSPENDER MENSALIDADE

10/04/2020

Devido às medidas de isolamento social para frear a pandemia do coronavírus, muitas pessoas vêm tendo seus rendimentos diminuídos. E, com isso, ficam com dificuldades de pagar despesas habituais, como locação. Nesse cenário, locatários podem alegar força maior para tentar reduzir ou suspender as mensalidades. Mas advogados recomendam que as partes busquem entrar em consenso,...

COVID-19 Notícias Notícias TrabalhistasCLASSE JURÍDICA REAGE À DECISÃO DE LEWANDOWSKI SOBRE ACORDOS PARA REDUÇÃO DE SALÁRIOS

09/04/2020

CLASSE JURÍDICA REAGE À DECISÃO DE LEWANDOWSKI SOBRE ACORDOS PARA REDUÇÃO DE SALÁRIOS De acordo com decisão, redução salarial por acordo individual só terá efeito se validada por sindicatos de trabalhadores. A decisão do ministro Ricardo Lewandowski, do STF, na última segunda-feira, 6, no sentido de que suspensão temporária de contrato e redução de salário,...

COVID-19 Notícias Notícias TrabalhistasPARA EX-PRESIDENTE DO TST, A DECISÃO DO STF SOBRE A MP 936/20 “IGNORA A REALIDADE”

08/04/2020

Na última segunda-feira, 6, o ministro Ricardo Lewandowski, do STF, concedeu cautelar – ad referendum do plenário – em ação que contesta a MP 936/20, por meio da qual o governo Federal prevê a redução de jornada de trabalho e de salário ou de suspensão temporária de contrato de trabalho, em razão da pandemia do...

COVID-19 Notícias Notícias TrabalhistasMEDIDA PROVISÓRIA N° 936/2020 – REDUÇÃO DE JORNADA/SALÁRIO E SUSPENSÃO DE CONTRATO

02/04/2020

Considerando a edição da Medida Provisória n° 936, publicada em 01/04/2020, a SB&A vem por meio do Boletim Informativo Especial repassar as primeiras considerações sobre medidas de redução de jornada/salário e de suspensão de contrato de trabalho. Com a edição de referida normal, finalmente o governo, através do Ministério da Economia, apresentou alternativas para a...

COVID-19 Notícias Notícias TrabalhistasMEDIDA PROVISÓRIA N° 927/2020 APRESENTA ALTERNATIVAS PARA AMENIZAR CRISE E EVITAR DEMISSÕES

23/03/2020

Considerando a edição da Medida Provisória n° 927, publicada em 22/03/2020, a SB&A preparou um Boletim Informativo visando repassar as nossas primeiras considerações sobre o tema, reservando maior atenção para as medidas que poderão ser adotadas pelas empresas na esfera trabalhista. A MP n° 927/20 deixa expressamente claro que as (i) normas serão aplicadas em...

COVID-19 NotíciasMAIS CORONAVIRUS: COMO EMPRESAS PODEM AGIR PARA EVITAR CONTÁGIO DE FUNCIONÁRIOS?

16/03/2020

Home office, férias coletivas e antecipação de férias são alternativas. O avanço nos casos de coronavírus traz muitas perguntas, sendo uma delas a forma como as empresas podem agir para evitar o contágio dos colaboradores. Há vários caminhos e o JOTA ouviu advogados trabalhistas para fazer o mapeamento das medidas que podem ser tomadas pelos...

COVID-19 NotíciasO QUE AS EMPRESAS PODEM FAZER PARA AJUDAR A PREVENIR O COVID-19

12/03/2020

É fundamental que as empresas orientem os funcionários quanto às formas de transmissão e precaução contra o coronavírus. Empresas ao redor do mundo estão tomando medidas para evitarem que o coronavírus se espalhe, entre as ações adotadas, estão: cancelamento de eventos e viagens, desburocratização do trabalho feito de casa e elaboração de campanhas explicando sobre...

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