COVID-19NotíciasNotícias TrabalhistasSENADO APROVA MP 936 E GOVERNO PODE AMPLIAR PERÍODO DE REDUÇÃO DE JORNADA E SUSPENSÃO DE CONTRATOS DE TRABALHO

18/06/2020

Como era aguardado, o plenário do Senado aprovou por unanimidade de votos, em sessão remota, a Medida Provisória nº 936/20, que trata da suspensão do contrato de trabalho e redução de salário e de jornada durante a pandemia do coronavírus.

Com isso, o programa que já estava em vigor, favorecer empresas que ainda enfrentam dificuldades para pagar salários, visto que o prazo inicialmente estabelecido não se mostrou suficiente.

O Executivo se empenhou nos últimos dias na pressão pela votação da MP no Senado. Agora, o governo deve editar um decreto que vai estabelecer a prorrogação dos prazos máximos dos acordos de redução salarial e de suspensão dos contratos.

Prorrogação dos prazos

O Executivo fica autorizado a prorrogar o tempo da suspensão do contrato de trabalho e da redução de jornada e salário, obedecido o limite do período de calamidade pública, até 31 de dezembro de 2020. No caso da suspensão, o governo estuda fazer um decreto para ampliar o prazo atual de 60 dias por mais 60 dias. Nos acordos de redução de jornada e salário, a prorrogação seria por mais 30 dias, além dos 90 dias permitidos hoje.

Desoneração da folha

A proposta mantém a desoneração na folha de salários de 17 setores da economia até dezembro de 2021. A atual regra que beneficia segmentos intensivos em mão de obra vence em dezembro deste ano. A medida pode preservar seis milhões de empregos, de acordo com dados do setor produtivo.

Acordos

As empresas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões podem negociar diretamente com seus empregados (sem a mediação sindical) acordos de suspensão de contrato ou redução de salário (de 25%, 50% ou 70%) para quem ganha até R$ 3.135.

Mas se o faturamento da empresa for superior a R$ 4,8 milhões, o acordo individual fica restrito a quem recebe até R$ 2.090 e há necessidade de participação dos sindicatos das categorias. Os acordos individuais estão liberados se a redução salarial for de 25% e para quem tem curso superior ou recebe o dobro do teto do INSS (R$ 12.202).

Alteração da CLT fica de fora

Importante destacar que os Senadores excluíram trechos, acrescentados pela Câmara dos Deputados, que alteravam dispositivos da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT)

Os trechos excluídos pelos senadores tratavam de jornada e hora-extra de bancários, mudança na correção de débitos trabalhistas e ampliação da margem de empréstimos consignados de servidores públicos e trabalhadores do setor privado para 40%.

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